Informativo nº 744

O STJ decidiu que uma fundação privada de apoio a universidade pública responde objetivamente por danos causados a terceiros, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por prestar serviço público, a entidade privada se submete ao regime de responsabilidade objetiva e ao prazo do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997.

Para concursos, é essencial memorizar que a natureza jurídica privada da prestadora não afasta a responsabilidade objetiva do Estado nem o prazo quinquenal, quando a atividade exercida for serviço público. Isso importa porque banca examinadora costuma cobrar a distinção entre prazos prescricionais (cinco anos para entes públicos e três anos para particulares), exigindo a correta identificação da atividade como serviço público.

O STJ decidiu que a pretensão de executar obrigações de fazer previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, quando essas obrigações forem de natureza meramente patrimonial e não visarem à restauração de bens ambientais, está sujeita à prescrição quinquenal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do artigo 21 da Lei nº 4.717/1965, que estabelece o prazo de cinco anos para a execução de títulos executivos extrajudiciais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque distingue a imprescritibilidade da reparação de danos ambientais da prescritibilidade de obrigações patrimoniais acessórias previstas em TAC, mostrando que nem toda cláusula de um acordo ambiental goza da proteção da imprescritibilidade.

O STJ decidiu que, quando os embargos de divergência apontam como paradigmas julgados de órgãos fracionários tanto da mesma Seção quanto de Seção diferente da que proferiu o acórdão embargado, cabe à Corte Especial realizar o juízo negativo de admissibilidade se os requisitos do recurso não estiverem presentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nessa situação, o julgamento naturalmente se inicia no âmbito da Corte Especial, e a cisão do julgamento (separando a análise de admissibilidade entre a Corte Especial e a Seção) só deve ocorrer se o recurso for admissível e houver mérito a ser julgado.

Para concursos, isso é relevante porque define a competência para o exame de admissibilidade dos embargos de divergência, um tema recorrente em provas de processo civil, especialmente no que tange à organização e hierarquia dos órgãos julgadores do STJ.

O STJ decidiu que, no caso de roubo de carga em transporte rodoviário com uso de arma de fogo, a transportadora não precisa indenizar a seguradora do proprietário da mercadoria, desde que tenha tomado todas as precauções razoáveis que dela se esperavam.

O fundamento jurídico está no art. 393do Código Civil, que exclui a responsabilidade do devedor por caso fortuito ou força maior, e no art. 768, que determina a perda do direito à garantia se o segurado agravar intencionalmente o risco do contrato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o roubo com arma de fogo é equiparável a força maior, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora, e destaca a importância da boa-fé objetiva e das cautelas contratuais.

Além disso, o julgado esclarece que a conduta culposa ou dolosa do segurado que agrava o risco exonera a seguradora do pagamento, tema recorrente em provas de Direito Civil e Empresarial.

O STJ decidiu que o acesso ao chip de telefone descartado pelo acusado em via pública não configura quebra de sigilo telefônico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, no caso concreto, não houve extração de dados do aparelho celular, mas apenas a análise do chip descartado, que pertencia à vítima.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a proteção ao sigilo telefônico não é absoluta quando o objeto é abandonado em via pública, desde que não haja violação do conteúdo do aparelho em si.

Além disso, reforça a legalidade da busca pessoal em flagrante impróprio, com base no art. 244do CPP, quando há fundada suspeita.

O STJ decidiu deferir o incidente de deslocamento de competência, transferindo para a Justiça Federal as investigações e processos relativos aos casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol".

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 109, § 5º, da Constituição Federal, que autoriza o Procurador-Geral da República a suscitar esse incidente para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. A decisão se baseou na presença dos requisitos constitucionais, especialmente a incapacidade das autoridades do Estado de São Paulo em conduzir a persecução penal, caracterizada por inércia e inoperância, o que configura grave violação de direitos humanos.

Para concursos, é essencial memorizar os três requisitos do incidente de deslocamento de competência (grave violação de direitos humanos, necessidade de cumprir tratados internacionais e incapacidade do Estado-membro), pois o STJ os aplicou expressamente no caso.

Além disso, a decisão demonstra que o transcurso do tempo não impede o deferimento do pedido quando há indícios de criminalidade organizada e descumprimento de obrigações internacionais.

O STJ decidiu que a Administração Pública pode rever, por autotutela, os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica baseados na Portaria 1.104/1964, desde que comprovada a ausência de motivação exclusivamente política.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a tese fixada pelo STF no Tema 839, que afasta a decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 quando há má-fé do beneficiário, permitindo a anulação a qualquer tempo, desde que observados o devido processo legal e a garantia de não devolução das verbas já recebidas.

Para concursos, é essencial memorizar que o poder de autotutela da Administração não encontra limite no prazo de cinco anos se houver má-fé, o que exige a instauração de procedimento administrativo para apuração.

Além disso, a decisão reforça que a revisão de anistias políticas depende da demonstração concreta de que o ato original não teve caráter exclusivamente político, protegendo o anistiado de boa-fé quanto às verbas já pagas.

O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o acórdão condenatório proferido em segunda instância interrompe a prescrição da pretensão punitiva, mesmo quando apenas confirma a sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do inciso IV do art. 117do Código Penal, introduzido pela Lei n. 11.596/2007, que, segundo o tribunal, visa adicionar o acórdão condenatório como nova causa interruptiva para evitar que recursos protelatórios alcancem o lapso prescricional. A decisão superou o entendimento anterior do próprio STJ, que considerava que apenas o acórdão que condenava um réu absolvido em primeira instância interrompia a prescrição, alinhando-se à orientação do STF.

Para concursos, é crucial memorizar que, atualmente, o acórdão confirmatório da condenação é sim um marco interruptivo da prescrição, o que impacta diretamente o cálculo do prazo prescricional e a possibilidade de extinção da punibilidade.

O STJ decidiu que, sob o CPC/2015, a decisão do juiz que analisa a habilitação de um crédito no processo de inventário é uma decisão interlocutória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em inventário. Isso importa para concursos porque pacifica uma antiga controvérsia sobre o recurso cabível, eliminando a dúvida entre apelação e agravo de instrumento nesse contexto específico.

O STJ decidiu que o sócio executado tem legitimidade e interesse recursal para recorrer da decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática dos arts. 135 e 996 do Código de Processo Civil de 2015, combinada com a constatação de que o resultado do incidente pode interferir na esfera jurídica do sócio, inclusive na affectio societatis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, diferentemente da desconsideração direta, na desconsideração inversa o sócio devedor não é mero terceiro, mas parte legítima para defender seus interesses no processo.

O STJ decidiu que o contribuinte tem direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando o valor real da venda for menor que o valor presumido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nesse caso, não se trata de repetição de indébito (art. 165do CTN), mas de mero ressarcimento, com base no art. 150, § 7º, da Constituição Federal e no art. 10da Lei Complementar 87/1996, sendo inaplicável a condição do art. 166do CTN.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre repetição de indébito e ressarcimento no ICMS-ST, esclarecendo que o contribuinte não precisa comprovar que não repassou o ônus financeiro do tributo a terceiros para pleitear a devolução.

O STJ decidiu que a autoridade que oferece denúncia criminal por obrigação legal não fica impedida, apenas por esse ato, de atuar como julgadora no processo administrativo relacionado ao mesmo fato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, no caso concreto, a autoridade agiu no legítimo cumprimento de suas atribuições legais, não havendo, só por isso, ruptura da imparcialidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o exercício de uma atribuição legal (como oferecer denúncia) não gera, por si só, suspeição ou impedimento para julgar na esfera administrativa, sendo um tema recorrente em provas sobre processo administrativo e princípio da imparcialidade.

O STJ decidiu que, quando o relator indefere a petição inicial de uma ação rescisória monocraticamente, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, o autor pode levantar o depósito judicial de 5% do valor da causa.

O fundamento jurídico é que a perda desse depósito em favor do réu exige, obrigatoriamente, um julgamento colegiado e unânime que declare a ação inadmissível ou improcedente, o que não ocorre na decisão singular.

Para concursos, é essencial compreender que o depósito prévio não é automaticamente perdido com a extinção precoce da ação; sua conversão em multa depende de uma decisão unânime do órgão colegiado, reforçando o caráter excepcional da ação rescisória e a necessidade de litigância responsável.

O STJ decidiu que, na execução de alimentos, é permitido ao credor cobrar a dívida usando, no mesmo processo, tanto a prisão do devedor (coerção pessoal) quanto a penhora de bens (expropriação).

O fundamento jurídico é a flexibilidade procedimental do CPC/2015 aliada à relevância do bem jurídico tutelado (os alimentos), devendo o juiz avaliar, no caso concreto, se a cumulação causa prejuízo ao devedor ou tumulto processual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a controvérsia sobre a possibilidade de cumular as duas medidas executivas, destacando que o credor de alimentos tem a faculdade de escolher o rito mais eficiente, desde que não haja abuso.

Além disso, o julgado reforça a aplicação dos princípios da economia, celeridade e eficiência processual, temas recorrentes em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que, até a edição da Medida Provisória 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de REINTEGRA.

O fundamento jurídico é que o REINTEGRA possui natureza de subvenção governamental, integrando o lucro operacional da empresa, e, por ausência de previsão legal em contrário no período anterior, o valor deveria compor a base de cálculo desses tributos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a isenção tributária sobre o benefício fiscal do REINTEGRA não é automática, dependendo de expressa previsão legal, o que impacta diretamente a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas exportadoras.

O STJ decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância para afastar a punibilidade de um furto de valor ínfimo, mesmo que o réu possua antecedentes penais, desde que esses antecedentes não demonstrem que ele se dedica habitualmente a crimes patrimoniais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a simples existência de maus antecedentes, sem verificar sua natureza, não pode ser uma barreira automática para o princípio bagatelar, pois o que importa é a análise objetiva do histórico criminal para verificar se há habitualidade em delitos contra o patrimônio.

Para concursos, essa decisão é crucial porque detalha que a reincidência ou os maus antecedentes, por si só, não impedem o reconhecimento da insignificância, exigindo do aplicador do direito uma análise criteriosa e individualizada do caso concreto.