Informativo nº 746

O STJ decidiu que não incide ICMS sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.

O fundamento jurídico é que essa atividade configura serviço de valor adicionado, que se utiliza da infraestrutura de telecomunicação para acrescentar novas utilidades, não se confundindo com o serviço de comunicação propriamente dito, que é o único fato gerador do ICMS-comunicação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o limite da competência tributária dos estados, esclarecendo que o ICMS não pode tributar serviços que agregam valor à comunicação, mas que não são a transmissão em si, evitando bitributação com o ISS.

O STJ decidiu que é nula a condenação baseada em um reconhecimento fotográfico realizado quase três meses após o crime, especialmente quando a vítima, que inicialmente não conseguiu reconhecer os suspeitos, teve sua memória reforçada pela apresentação de fotos na delegacia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o reconhecimento de pessoas, além de seguir o rito obrigatório do art. 226do CPP, precisa ser corroborado por outras provas independentes submetidas ao contraditório judicial.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento do STJ de que o reconhecimento fotográfico viciado não pode ser convalidado em juízo, visando evitar erros judiciários decorrentes de provas frágeis e do viés de confirmação da memória da vítima.

O STJ decidiu que a prisão preventiva de um médico, apontado como líder de uma organização criminosa que desviava recursos públicos, era válida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a necessidade de interromper o ciclo delitivo da associação criminosa constitui motivo idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública.

Para concursos, essa decisão é importante porque consolida o entendimento de que a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, demonstradas por indícios de continuidade delitiva e destruição de provas, são fundamentos suficientes para a decretação da prisão preventiva, superando a mera gravidade abstrata do delito.

O STJ decidiu que entidades beneficentes que prestam serviços a pessoas idosas têm direito à assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar que não têm condições financeiras.

O fundamento jurídico é o princípio da especialidade, pois o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) é uma norma específica que afasta a regra geral do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de hipossuficiência para pessoas jurídicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque destaca a aplicação do princípio da especialidade e a exceção legal à regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mostrando que o Estatuto da Pessoa Idosa protege a higidez financeira dessas instituições.

O STJ decidiu que, mesmo quando o valor fixado na condenação por danos morais é muito inferior ao valor pedido na inicial, não há sucumbência recíproca, ou seja, o autor vencedor não precisa pagar honorários advocatícios ao réu.

O fundamento jurídico é que o valor indicado pelo autor na petição inicial é meramente estimativo e não integra o pedido propriamente dito, cabendo ao juiz arbitrar o quantum indenizatório, sendo que a Súmula 326/STJ continua válida mesmo após o CPC/2015.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma a aplicação da Súmula 326/STJ, pacificando a controvérsia sobre o tema e evitando que a vítima de dano moral seja onerada com custas processuais superiores ao valor que receberá de indenização.

O STJ decidiu que a empresa que extraiu minério de forma ilegal não tem direito de receber de volta os custos operacionais dessa atividade, pois não pode se beneficiar da própria torpeza.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da integral reparação do dano, que exige a condenação ao pagamento total dos prejuízos causados à União, sem qualquer abatimento. Isso importa para concursos porque fixa a orientação de que, em casos de dano ambiental por extração ilegal, a indenização deve ser integral, não cabendo ao infrator descontar seus gastos ilícitos sob pena de incentivar a impunidade.

O STJ decidiu que, quando um segurado pede a revisão de seu benefício previdenciário para incluir verbas salariais reconhecidas em uma ação trabalhista, o prazo de decadência de 10 anos (previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991) só começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista.

O fundamento jurídico é que, até esse momento, o direito material do segurado ainda não estava integralizado, pois ele precisou da via judicial para comprovar o vínculo e os salários de contribuição, não havendo inércia de sua parte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um marco temporal específico para a decadência em revisões previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas, diferenciando-se da regra geral que conta o prazo do recebimento da primeira prestação ou da ciência do indeferimento administrativo.

O STJ decidiu que, no caso concreto, não é possível aplicar o princípio da insignificância para absolver o réu, mesmo tendo sido furtados apenas três desodorantes no valor de R$ 38,00.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a aplicação do princípio exige a presença simultânea de quatro requisitos (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão inexpressiva), os quais foram afastados diante da multirreincidência específica do acusado e do fato de ele estar em prisão domiciliar quando cometeu o crime.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a reincidência, embora não seja um impedimento automático, pode ser um elemento decisivo para afastar a tipicidade material, especialmente quando somada a outras circunstâncias como o descumprimento de benefício penal, consolidando o entendimento do STJ de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

O STJ decidiu que, se o contrato de alienação fiduciária de imóvel não foi registrado no cartório de imóveis, o comprador não é obrigado a passar pelo leilão extrajudicial para receber de volta o que pagou.

O fundamento jurídico é que, sem o registro, a garantia real não se constitui, restando apenas uma relação de direito pessoal entre as partes, o que afasta a aplicação do procedimento de venda extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997.

Para concursos, essa decisão é relevante porque diferencia os efeitos do registro para a formação da garantia fiduciária, mostrando que a ausência de registro impede a execução extrajudicial e mantém a relação como obrigação pessoal.

O STJ decidiu que as guardas municipais não podem realizar patrulhamento, abordagens e revistas para combater o tráfico de drogas ou investigar denúncias anônimas, a menos que o crime ataque direta e imediatamente os bens, serviços ou instalações do município.

O fundamento jurídico é que a Constituição Federal não as incluiu no rol dos órgãos de segurança pública (art. 144), limitando sua atuação à proteção do patrimônio municipal, e que a busca pessoal exige, além de fundada suspeita, que o agente tenha atribuição legal para realizá-la.

Para concursos, a decisão é crucial porque define o limite constitucional das guardas municipais, distinguindo-as das polícias militar e civil, e estabelece que provas obtidas em abordagens ilegais por esses agentes são nulas por violação ao art. 157do CPP.

O STJ decidiu que, quando uma pessoa jurídica é legalmente extinta por incorporação sem indícios de fraude, a pretensão punitiva penal não é transmitida para a empresa incorporadora, aplicando-se analogicamente a causa de extinção de punibilidade prevista no Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV da Constituição Federal), que também protege as pessoas jurídicas, impedindo que a responsabilidade criminal seja transferida a terceiros. A Corte diferenciou a pretensão punitiva das obrigações civis e administrativas, concluindo que estas últimas podem ser sucedidas, mas a sanção penal, por sua natureza pessoal e garantista, não se enquadra no conceito de obrigação patrimonial transmissível.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a extinção regular da pessoa jurídica, sem fraude, leva à extinção da punibilidade, evitando que a incorporadora responda por crimes da incorporada, salvo em casos de fraude ou sentença condenatória já transitada em julgado.

O STJ decidiu que é inválida a cobrança da taxa de manutenção de loteamento fechado por associação de moradores contra proprietários de lotes que não são associados ou que não anuíram expressamente com a cobrança, desde que a relação jurídica tenha sido constituída antes da vigência da Lei 13.465/2017 ou de lei municipal anterior sobre o tema.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a tese fixada no Tema 882/STJ, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram, sendo exigida anuência expressa, sem possibilidade de anuência tácita.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o marco temporal (antes ou depois da Lei 13.465/2017) e a forma de manifestação da vontade (expressa, como em contrato ou escritura), sendo cobrada em provas de Direito Civil e Direito Urbanístico.

O STJ decidiu que é abusiva a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde pela operadora quando o consumidor, embora tenha atrasado o pagamento, já havia quitado todas as parcelas devidas com os devidos acréscimos legais antes da notificação de cobrança.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da boa-fé objetiva, que impõe à operadora o dever de preservar o vínculo contratual, considerando a natureza especial do serviço e a vulnerabilidade dos beneficiários, especialmente idosos. A decisão destaca que a rescisão deve ser a última medida, sendo contraditório rescindir o contrato após aceitar pagamentos com atraso, sobretudo durante a pandemia de Covid-19, contexto que reforça a necessidade de proteção das relações contratuais.

Para concursos, esse julgado é relevante por consolidar o entendimento de que a inadimplência sanada antes da notificação impede a rescisão, aplicando a boa-fé objetiva como limite ao exercício do direito de rescisão contratual previsto no art. 13, II, da Lei 9.656/1998.

O STJ decidiu que o mandado de segurança não é a via processual adequada para um candidato questionar a decisão da comissão de heteroidentificação que não confirmou sua autodeclaração como pessoa preta ou parda em concurso público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é duplo: primeiro, o parecer da comissão tem fé pública e só pode ser contestado com prova robusta, e não com a prova documental pré-constituída exigida pelo mandado de segurança; segundo, a discussão sobre a subjetividade da avaliação fenotípica exige dilação probatória, o que é incompatível com o rito célere do mandado de segurança.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, em temas de heteroidentificação, o candidato não pode usar o mandado de segurança para reverter a decisão da banca, devendo buscar outras vias processuais que admitam produção de provas mais complexas.

O STJ decidiu que, para ajuizar reclamação com o objetivo de garantir o cumprimento de um acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência (IAC), não é necessário ter esgotado os recursos na instância ordinária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 988, IV, do CPC/2015 e o art. 187do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento da reclamação nesse caso, mas a exigência de esgotamento da instância ordinária só se aplica quando a reclamação visa preservar a competência do tribunal ou garantir a observância de recurso especial repetitivo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um requisito processual específico da reclamação constitucional, diferenciando o tratamento dado ao descumprimento de tese firmada em IAC daquele aplicável aos recursos repetitivos, o que é um ponto recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que é possível reduzir o valor da multa prevista no artigo 249do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive para menos de três salários mínimos, quando a família for hipossuficiente.

O fundamento jurídico é que, embora a vulnerabilidade econômica não impeça a aplicação da multa, ela deve ser considerada na fixação do valor, pois a sanção também possui caráter preventivo e pedagógico, e o pagamento recairia sobre a própria família que se busca proteger.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a possibilidade de relativização do mínimo legal de multas administrativas no ECA com base no princípio da proporcionalidade e na proteção integral da criança, sendo um tema recorrente em provas de Direito da Criança e do Adolescente.

O STJ decidiu que a veiculação, em rede nacional de TV, da imagem de uma pessoa nua em praia de naturismo, sem autorização e com conotação pejorativa, configura dano moral passível de indenização.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ocorrência de ato ilícito, caracterizado não apenas pela filmagem inapropriada, mas principalmente pela divulgação não autorizada em programa de TV, com apelidos jocosos, que colocou a vítima em situação vexatória e ridicularizou sua aparência.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a violação à imagem e à honra, especialmente quando associada a exposição pública e humilhação, gera o dever de indenizar, independentemente de o local ser uma praia de naturismo.

Além disso, o STJ confirmou que o valor de R$ 80.000,00 fixado pelo Tribunal de origem foi considerado razoável e proporcional à gravidade da lesão, servindo como parâmetro para a fixação de indenizações em casos semelhantes.

O STJ decidiu que a revisão criminal não pode ser usada como um simples recurso de apelação para reexaminar fatos e provas já analisados no processo original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 621, I, do Código de Processo Penal, que exige, para o cabimento da revisão, a demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Para concursos, essa decisão é importante porque delimita o cabimento da revisão criminal, esclarecendo que ela não é uma terceira instância para rediscutir provas, mas sim um remédio jurídico excepcional para situações específicas previstas em lei.

O STJ decidiu que, quando há conflito de interesses entre os herdeiros, os honorários do advogado contratado exclusivamente pelo inventariante não podem ser pagos com os bens do espólio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na época da contratação, o inventariante não possuía procuração dos demais herdeiros para representá-los, e ele próprio confessou que o serviço advocatício não abrangia a todos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a responsabilidade pelo pagamento de honorários no inventário depende da ausência de litigiosidade entre os herdeiros, evitando que o espólio arque com despesas de advogado que defende apenas interesses particulares.

O STJ decidiu que não configura crime de peculato a conduta do servidor que recebe sua própria remuneração, mesmo que não esteja efetivamente exercendo as funções do cargo para o qual foi nomeado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a atipicidade do ato, pois o servidor se apropria de valores que já lhe pertenceriam em razão do cargo ocupado, não havendo desvio de verba pública para terceiro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a fronteira entre o ilícito penal (peculato) e as infrações administrativas ou de improbidade, mostrando que a mera ausência de contraprestação laboral não transforma o recebimento do salário em crime.

O STJ decidiu que, quando o Ministério Público requer apenas medidas cautelares alternativas para o preso em flagrante, o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vedação à atuação de ofício do magistrado, em respeito ao sistema acusatório adotado pela Constituição Federal e reforçado pela Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), que alterou dispositivos do CPP.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o juiz está limitado ao pedido do órgão acusatório, não podendo agir de forma substitutiva ou supletiva, sob pena de nulidade.

Além disso, a ementa esclarece que a concordância posterior do Ministério Público, em habeas corpus, não convalida a prisão decretada de ofício em primeira instância.

O STJ decidiu que a instituição de ensino tem o dever de prestar informações claras e transparentes sobre o curso ofertado, especialmente quanto à diferença entre bacharelado e licenciatura.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos artigos 6º e 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem o direito à informação adequada e protegem o consumidor contra publicidade enganosa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o ônus da prova da informação correta é da instituição de ensino, e não do aluno, reforçando a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor.

Além disso, demonstra que o simples fato de o aluno ter se matriculado em uma modalidade específica não exime a escola de comprovar que prestou esclarecimentos suficientes sobre as restrições profissionais.

O STJ decidiu que, se o acusado não ocupava cargo público no momento em que a denúncia foi oferecida, não é obrigatória a realização da defesa prévia prevista no Decreto-Lei n. 201/1967.

O fundamento jurídico é o princípio do *tempus regit actum*, que determina a aplicação da lei vigente no momento do ato processual, e a constatação de que a defesa preliminar tem por finalidade proteger o exercício da função pública, a qual já não existia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a exigência de defesa prévia para crimes de prefeitos não é absoluta, dependendo da condição de servidor público no momento da denúncia, e reforça a aplicação do princípio da não nulidade sem prejuízo (art. 563do CPP).

O STJ decidiu que, quando um imóvel pertencente a um Fundo de Investimentos em Participações (FIP) é bloqueado judicialmente, a constrição deve ser limitada à cota-parte do acusado que é cotista, e não sobre a totalidade do patrimônio do fundo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o FIP é um condomínio de natureza especial (art. 1.368 do CC/2002), cujo patrimônio pertence a todos os cotistas em condomínio, não podendo responder integralmente por dívidas de um único cotista.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um importante limite ao poder de cautela do juiz, evitando o excesso cautelar e protegendo terceiros de boa-fé (os demais cotistas não investigados) que não podem ter seu patrimônio afetado por atos de um só investigado.