Informativo nº 1110

O STF decidiu que uma lei estadual pode exigir o pagamento de indenização por danos ambientais como condição para a exploração de recursos minerais, mesmo que a obrigação de reparar o dano já exista.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa indenização não pode ter um fato gerador que se confunda com o da compensação financeira prevista no art. 20, § 1º da Constituição Federal, nem com taxas de poder de polícia ou outras espécies tributárias.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o poder dos estados de criar obrigações ambientais autônomas, desde que não invadam a competência tributária da União ou criem bitributação disfarçada.

O STF decidiu que a cobrança do ISS sobre serviços de hospedagem, como hotéis e similares, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a previsão do subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a tributação municipal sobre o setor hoteleiro, sendo um tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma emenda constitucional que permite o uso eventual de depósitos judiciais para pagar precatórios atrasados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de violação aos princípios da separação dos Poderes, da propriedade, do acesso à justiça, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que medidas excepcionais de gestão financeira, como a utilização de depósitos judiciais, podem ser compatíveis com a Constituição Federal, desde que respeitem os direitos fundamentais processuais e materiais.

O STF decidiu que o aumento da alíquota geral do ICMS, quando feito por medida provisória, só pode ser cobrado no ano seguinte ao da conversão dessa MP em lei.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio constitucional tributário da anterioridade anual, combinando os artigos 62, §2º, e 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que a medida provisória, por si só, não é suficiente para iniciar a cobrança de um tributo sujeito à anterioridade, sendo indispensável aguardar o exercício financeiro seguinte à sua conversão em lei.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar, ou seja, uma proteção provisória, ao entender que estavam presentes os requisitos necessários para isso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de plausibilidade no direito alegado, baseada na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de autorização judicial prévia para investigar agentes públicos com foro privilegiado, além do perigo na demora da decisão final.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a jurisprudência consolidada do STF sobre a proteção processual de autoridades com prerrogativa de foro, um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Penal.

O STF decidiu que o direito dos indígenas às suas terras tradicionais não depende do marco temporal de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, nem exige que houvesse conflito físico ou disputa judicial nessa mesma data.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o reconhecimento desse direito às terras tradicionalmente ocupadas, sem as limitações mencionadas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o entendimento atual do STF sobre a interpretação do art. 231da Constituição, afastando a tese do marco temporal que era amplamente cobrada em provas.

O STF decidiu que, antes da Lei 11.784/2008, os servidores públicos federais inativos e pensionistas sem paridade têm direito ao mesmo índice de revisão aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da irredutibilidade dos benefícios, combinado com a autorização prevista no art. 9º, I, da Lei 9.717/1998, que permitiu a edição da Orientação Normativa 3/2004 do MPS.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a aplicação retroativa de índices do RGPS a servidores públicos, tema recorrente em provas de Direito Previdenciário e Administrativo.