Informativo nº 1171

O STF declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de lei estadual que fixava prazo para o Poder Executivo regulamentar a isenção de pedágio para veículos de pessoas com deficiência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da separação de Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o Legislativo não pode impor prazos ao Executivo para editar atos regulamentadores, sob pena de interferir indevidamente em função típica da administração pública.

O STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos de uma lei estadual que, por meio de emenda parlamentar, ampliaram um reajuste salarial a servidores não previstos no projeto original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do devido processo legislativo, a subversão da afinidade temática com o projeto original e o aumento de despesa, com base nos artigos 37, X; 51, IV; 52, XIII; e 63, I e II da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, especialmente as que tratam de aumento de remuneração de servidores, impedindo que emendas parlamentares desvirtuem o projeto original e criem despesas não autorizadas pelo chefe do Poder.

O STF decidiu que a Lei nº 12.830/2013, que trata da investigação criminal pelo delegado de polícia, não pode ser interpretada de forma a impedir que o Ministério Público realize investigações próprias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação direta aos incisos I, VI e IX do artigo 129da Constituição Federal, que atribuem funções investigativas ao Ministério Público.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que a investigação criminal não é atividade exclusiva da polícia, sendo o MP um órgão com competência constitucional para investigar.

O STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos de uma lei estadual que permitiam a municípios, com base apenas na existência de um conselho de meio ambiente, realizar o licenciamento ambiental na zona costeira e autorizar a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em área urbana.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental, conforme o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência privativa da União para estabelecer normas gerais de proteção ambiental, limitando a autonomia de estados e municípios para legislar sobre o tema, especialmente em áreas sensíveis como a zona costeira e a Mata Atlântica.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança de taxa estadual pelo serviço de prevenção e combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, com base nos artigos 144, § 5º, e 145, II, da Constituição Federal. Por outro lado, declarou inconstitucional a taxa de vistoria veicular para equipamentos contra incêndio, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/1988), e também a taxa para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, por violar o art. 5º, XXXIV, "b", da CF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa os limites do poder de tributar dos estados, distinguindo taxas legítimas de serviços públicos específicos e divisíveis daquelas que invadem competência federal ou que incidem sobre o exercício de direitos fundamentais, como a obtenção de certidões.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança de taxa estadual pelo serviço de prevenção e combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, com base nos artigos 144, § 5º, e 145, II, da Constituição Federal. Por outro lado, declarou inconstitucional a taxa de vistoria veicular para equipamentos de incêndio, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/1988), e também a taxa para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, por violar o art. 5º, XXXIV, "b", da CF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa os limites do poder de tributar dos estados, distinguindo taxas válidas (serviços específicos e divisíveis dos bombeiros) de cobranças abusivas que invadem competência federal ou desrespeitam garantias constitucionais de gratuidade.

O STF decidiu que a pretensão de executar uma condenação judicial por dano ambiental é imprescritível, ou seja, não perde a validade com o passar do tempo, mesmo que a obrigação original de reparar o dano tenha sido convertida em pagamento de dinheiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o caráter transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido, que é o meio ambiente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece uma exceção importante à regra geral de prescrição da pretensão executória, impactando diretamente a atuação do Ministério Público e a responsabilidade civil ambiental.

O STF decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Civil que dá preferência ao pagamento dos honorários advocatícios antes do crédito tributário.

O fundamento jurídico é que essa norma não viola a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais tributárias, pois se baseia na ressalva já prevista no Código Tributário Nacional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em execuções fiscais, os honorários do advogado têm prioridade sobre a dívida tributária, o que impacta diretamente a ordem de pagamento dos créditos.

O STF decidiu que é constitucional a cobrança de taxa estadual pelos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com base nos artigos 144, § 5º, e 145, II, da Constituição Federal. Por outro lado, declarou inconstitucional a taxa de vistoria veicular para equipamentos de incêndio, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/88), e também a taxa para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal, por violar o art. 5º, XXXIV, "b", da CF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa os limites do poder de tributar dos estados, diferenciando taxas legítimas (serviços específicos e divisíveis) daquelas que invadem competência federal ou que incidem sobre o exercício de direitos fundamentais, como a obtenção de certidões.