Informativo nº 1188

O STF decidiu que a Convenção da Haia é compatível com a Constituição e tem natureza supralegal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de interpretar a convenção pelo princípio do melhor interesse da criança (art. 227da CF/88) e, em casos de violência doméstica, adotar uma perspectiva de gênero para proteger a mulher (arts. 1º, III e 226, § 8º da CF/88), mesmo que a criança não seja vítima direta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção da Haia, têm hierarquia supralegal e devem ser aplicados com ponderação de princípios constitucionais, especialmente em situações de vulnerabilidade.

O STF decidiu que é inconstitucional equiparar a carreira de delegado de polícia às demais carreiras jurídicas para fins remuneratórios, bem como fixar um teto salarial diferente do previsto na Constituição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao art. 37, XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto remuneratório do serviço público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que delegados não se equiparam automaticamente a magistrados e membros do Ministério Público para efeitos de subsídio, impactando diretamente o regime jurídico e a organização das carreiras policiais.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que fixe valores de custas para a interposição de recursos aos tribunais superiores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência exclusiva desses tribunais superiores para tratar da matéria.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a repartição de competências entre os entes federativos, mostrando que os estados não podem legislar sobre custas recursais destinadas ao STF e ao STJ.

O STF decidiu que é constitucional a norma do TSE que regulamenta a execução de multas e sanções pecuniárias eleitorais, afastando a alegação de que isso criaria responsabilidade solidária entre os diretórios partidários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma não viola o caráter nacional dos partidos nem sua autonomia partidária, conforme os incisos I e §1º do art. 17da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a Justiça Eleitoral pode regulamentar a cobrança de suas próprias sanções sem ferir a autonomia partidária, sendo um tema recorrente em provas de Direito Eleitoral e Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que obrigava a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, sem necessidade de manifestação do titular.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme os incisos I e VII do artigo 22da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o princípio federativo da repartição de competências legislativas, mostrando que estados não podem invadir matéria reservada à União, especialmente em temas de direito civil e contratos de seguros.

O STF decidiu que as leis estaduais que tratam do regime de trabalho e dos salários dos policiais civis são válidas, desde que respeitem três princípios específicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os estados têm autonomia para legislar sobre a polícia civil, mas estão limitados por esses princípios constitucionais, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que a Convenção da Haia é válida no Brasil, tem status supralegal e deve ser aplicada sempre priorizando o melhor interesse da criança.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 227da Constituição Federal, além dos artigos 1º, III, e 226, § 8º, que determinam a proteção da mulher, especialmente em casos de violência doméstica. Isso importa para concursos porque o STF firmou que, mesmo que a criança não seja vítima direta, a convenção pode ser aplicada com perspectiva de gênero para proteger a mulher.

O candidato deve memorizar que a Convenção da Haia tem natureza supralegal e que sua interpretação é guiada pelo princípio do melhor interesse da criança e pela proteção da mulher.

O STF decidiu que, a partir da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria alteração constitucional promovida pela referida emenda.

Para concursos, essa decisão é crucial porque uniformiza o entendimento sobre o índice de atualização de condenações contra o poder público, tema recorrente em provas de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo.

O STF decidiu que o prazo para servidores temporários cobrarem os depósitos do FGTS após a nulidade de suas contratações é de cinco anos. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento do STF sobre o prazo prescricional aplicável a essa situação específica, sendo um ponto sensível em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma que impedia pessoas casadas, em união estável ou com dependentes de ingressarem em cursos de formação militar que exigem regime de internato e dedicação exclusiva.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade de escolha de profissão, da não discriminação em razão do estado civil e da proteção à família e ao livre planejamento familiar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação direta de princípios constitucionais para invalidar restrições legais, especialmente em temas de direitos fundamentais e carreiras públicas.

Além disso, fixa o entendimento de que o estado civil ou a existência de dependentes não pode ser usado como critério discriminatório para acesso a cursos de formação profissional, mesmo em carreiras militares.