Informativo nº 1018

O STF decidiu que é inconstitucional uma emenda à Constituição estadual que conceda autonomia financeira e orçamentária típica de órgãos de Poder a uma universidade estadual. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um limite ao poder reformador dos estados, impedindo que se atribua a universidades um regime jurídico próprio dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o que pode ser cobrado em questões sobre organização do Estado e autonomia universitária.

O STF decidiu que o teto constitucional de remuneração não se aplica aos salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista (e suas subsidiárias) que não recebam recursos do poder público. Essa decisão é relevante para concursos porque define um limite importante para a incidência do teto remuneratório, esclarecendo que ele não atinge essas entidades quando atuam com recursos próprios, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é constitucional a ordem judicial que obriga a União a calcular e apresentar documentos em execuções nos juizados especiais cíveis federais, desde que o exequente possa pedir a nomeação de um perito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa determinação não ofende a ordem constitucional.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a União não pode se recusar a cumprir esse tipo de obrigação processual, o que impacta diretamente o estudo da execução contra a Fazenda Pública e dos poderes do juiz nos juizados.

O STF decidiu que é inconstitucional o bloqueio ou sequestro de verbas públicas de empresas estatais que prestam serviço público sem concorrência e sem fins lucrativos primários.

Para concursos, essa tese é relevante porque define um limite à constrição judicial de bens estatais, protegendo o patrimônio de entidades que atuam em regime de monopólio ou sem finalidade lucrativa essencial.

O STF decidiu que não é necessária autorização do Poder Legislativo para vender o controle acionário de empresas subsidiárias. Isso importa para concursos porque fixa um entendimento relevante sobre a desnecessidade de lei específica para a alienação de controle de subsidiárias, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.