Informativo nº 888

O STJ decidiu que, quando a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) conclui que uma atividade com organismos geneticamente modificados não possui potencial poluidor, o IBAMA não pode exigir o licenciamento ambiental para essa mesma atividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, à época dos fatos (vigência da Lei n. 8.974/1995), a atribuição para decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio de atividades com OGMs era exclusiva da CTNBio, cabendo ao IBAMA apenas o poder fiscalizatório, sem poder reapreciar essa decisão técnica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o parecer técnico conclusivo da CTNBio vincula o órgão ambiental, impedindo que este exija licenciamento quando a comissão afastar o risco ambiental, delimitando a competência de cada ente no controle de atividades com transgênicos.

O STJ decidiu que a emenda à petição inicial, quando serve apenas para acrescentar uma causa de pedir dispensável ou corrigir vícios formais menores, não altera a data de propositura da ação, que continua sendo a do protocolo original.

O fundamento jurídico é o art. 312do CPC/2015, que considera a ação proposta na data do protocolo, combinado com a interpretação de que emendas que não impedem o desenvolvimento válido do processo não modificam esse marco. Isso importa para concursos porque define que, para fins de modulação de efeitos de temas como o Tema 69/STF, o que vale é a data do protocolo inicial, e não a de uma emenda posterior, protegendo o direito do autor que ajuizou a ação dentro do prazo de ressalva.

O STJ decidiu que o adicional de insalubridade é devido ao servidor desde o início do exercício da atividade insalubre, não sendo necessário aguardar a data de elaboração do laudo pericial judicial para que o pagamento comece.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito ao adicional decorre diretamente da lei, e não do laudo pericial, que serve apenas como prova técnica. O tribunal fez questão de distinguir o caso de um precedente anterior (PUIL 413), que tratava de laudo administrativo, esclarecendo que, no processo judicial, o laudo não pode ser usado para limitar o termo inicial do benefício.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a Administração não pode se beneficiar da própria omissão ao deixar de realizar o laudo, evitando que o servidor precise ingressar com ação judicial para ter direito ao adicional desde o começo da atividade.

O STJ decidiu que o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, determinar que um Município condicione o licenciamento ambiental à prévia manifestação do IPHAN, conforme a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, quando houver inércia persistente do poder público na proteção do patrimônio cultural e ambiental.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, não se exige a demonstração de dano concreto ou de culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos para legitimar a atuação jurisdicional, com base no art. 497, parágrafo único, do CPC e no art. 4º da Lei n. 7.347/1985.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a tutela inibitória ambiental e cultural dispensa a prova de dano efetivo, e que a intervenção judicial excepcional não viola o princípio da separação dos poderes diante da omissão administrativa reiterada.

O STJ decidiu que não existe relação de consumo entre o investidor (mesmo não profissional) e o fundo de investimento que ele integra como cotista, pois o investidor não adquire um produto ou serviço, mas sim integra um condomínio de recursos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1.368-E do Código Civil, que estabelece uma estrutura bipartite de responsabilidade: o fundo responde apenas por suas obrigações legais e contratuais, enquanto os gestores e administradores respondem pelos prejuízos causados por dolo, má-fé ou culpa grave (culpa em sentido estrito) em atos de má gestão.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define que, em casos de prejuízos decorrentes de má administração, a responsabilidade recai sobre os gestores e administradores, e não sobre o fundo, evitando que os próprios cotistas arquem com o dano que sofreram.

O STJ decidiu que a relação entre uma instituição financeira que distribui cotas de fundos de investimento e um investidor não qualificado é uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a distribuidora é fornecedora e o investidor é consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e que a responsabilidade civil da distribuidora surge se ela não cumprir seus deveres específicos, como verificar a adequação do investimento ao perfil do investidor (dever de suitability) e prestar informações, caracterizando um serviço defeituoso com nexo causal com o dano.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que bancos e corretoras, ao recomendarem investimentos, têm obrigação de meio, e não de resultado, e podem ser responsabilizados solidariamente na cadeia de consumo apenas se houver defeito comprovado no serviço prestado, o que impacta diretamente questões sobre responsabilidade civil e direito do consumidor.

O STJ decidiu que é ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos quando houver um aumento patrimonial significativo e incompatível com seus rendimentos legítimos, sem justificativa razoável.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 9º, VII, da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação da Lei n. 14.230/2021), em consonância com convenções internacionais anticorrupção, que exige apenas a demonstração de uma relação mínima entre a variação patrimonial de origem ignorada e a atividade pública.

Para concursos, isso importa porque consolida o entendimento de que, comprovado o desalinhamento patrimonial, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao agente público demonstrar a origem lícita dos bens, sob pena de condenação por improbidade.

O STJ decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de corrupção passiva majorada, mesmo quando a vantagem indevida solicitada pelo funcionário público é de valor reduzido, como R$ 20,00.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Súmula 599 do STJ, que consolida o entendimento de que esse princípio é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. Isso se justifica porque tais crimes tutelam bens jurídicos como o patrimônio público, a moral administrativa e a probidade, que sofrem lesão relevante independentemente do valor econômico envolvido.

Para concursos, essa decisão é crucial, pois fixa que, em delitos funcionais, a irrelevância penal da conduta não é reconhecida pela via da bagatela, sendo um ponto de cobrança frequente em provas objetivas e discursivas.

O STJ decidiu que, em provas orais de concursos para a magistratura, não é obrigatório divulgar espelho de correção ou gabarito de respostas, pois a natureza dinâmica e individualizada dessa etapa torna esses instrumentos incompatíveis com a avaliação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ausência desses modelos não viola o dever de motivação dos atos administrativos previsto nos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, já que a nota atribuída pelos examinadores já explicita os motivos da avaliação.

Além disso, o STJ firmou que, embora a nota da fase oral seja irretratável na via recursal, o candidato pode interpor recurso para questionar a legalidade do exame, especialmente em casos de arbitrariedade ou perseguição.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece os limites do dever de transparência na fase oral e confirma que o recurso administrativo é cabível para controlar a legalidade do ato, mesmo sem poder alterar a nota.

O STJ decidiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes persiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive se o inquérito ou a ação penal forem iniciados depois que o titular já tiver deixado a função.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o foro especial não é um privilégio pessoal, mas uma prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de cargos de especial importância.

Além disso, o tribunal firmou que, mesmo que a instrução processual já tenha sido encerrada ou que já tenha havido sentença condenatória no juízo de origem, o processo deve ser remetido ao tribunal competente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o alcance temporal e processual do foro por prerrogativa de função, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Constitucional.

O candidato deve memorizar que, segundo o STJ, a competência do tribunal se desloca independentemente do estágio processual em que o feito se encontra.

O STJ decidiu que é ilegal a aplicação direta do parágrafo único do art. 116do Código Tributário Nacional (CTN) para desconsiderar atos ou negócios jurídicos, pois sua eficácia plena depende de lei ordinária que estabeleça os procedimentos específicos para tanto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a própria norma condiciona a atuação da autoridade administrativa à observância de "procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária", sendo que o STF, na ADI 2.446/DF, já havia assentado que, enquanto essa lei não for editada, as autoridades fazendárias estão impedidas de efetuar a desconsideração.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que a norma geral antielisiva não é autoaplicável, exigindo regulamentação para ser operacionalizada, e que a mera alegação de "simulação escancarada" não substitui a exigência legal de procedimento próprio, distinguindo a desconsideração tributária da nulidade civil.

O STJ decidiu que a orfandade de filhos menores causada por um homicídio pode ser usada para aumentar a pena-base do réu, pois é uma consequência que vai além do resultado normal do crime.

O fundamento jurídico é que essa circunstância não faz parte dos elementos do crime de homicídio (art. 121do CP), representando um dano extra que justifica a valoração negativa das consequências.

Para concursos, isso é importante porque mostra que o juiz pode considerar o impacto social e familiar do crime, e não apenas o dano típico, ao dosar a pena. Assim, a banca pode cobrar que a orfandade é uma consequência extrapenal válida para agravar a pena-base, sem confundi-la com qualificadoras ou causas de aumento.

O STJ decidiu que é nulo, desde sua origem, o inquérito judicial instaurado de ofício pelo Corregedor-Geral de Justiça para apurar ilícitos criminais contra magistrado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio acusatório e ao devido processo legal, pois a persecução penal é atribuição exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na investigação, conforme o art. 3º-A do CPP.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a autoridade administrativa (Corregedoria) não pode substituir os órgãos de persecução penal, sob pena de nulidade absoluta, reforçando a separação das funções de acusar, defender e julgar no sistema acusatório adotado pela Constituição.