Informativo nº 1042

O STF decidiu que leis estaduais não podem autorizar ocupações em áreas de preservação permanente (APP) no solo urbano, a menos que estejam dentro das hipóteses previstas em normas gerais da União.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa a competência privativa da União para editar normas gerais sobre proteção ambiental, invalidando leis estaduais que ampliem exceções em APP urbana.

O STF determinou que o Estado do Rio de Janeiro crie, em até 90 dias, um plano para reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos por forças de segurança, com medidas objetivas, cronogramas e previsão de recursos. A decisão baseou-se na necessidade de combater a violência institucional e garantir a proteção dos direitos fundamentais, conforme expresso na ementa.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a atuação do STF no controle de políticas públicas estaduais, especialmente em temas de segurança e direitos humanos, cobrando planejamento e transparência do poder público.

O STF decidiu que, em decisões cautelares, é obrigatório garantir a continuidade da execução de despesas classificadas como RP 9, mesmo diante de questionamentos judiciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o risco de paralisação de serviços essenciais à coletividade, que justifica a medida para evitar prejuízos à população.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento vinculante sobre a impossibilidade de suspender gastos públicos essenciais por meio de liminares, tema recorrente em provas de Direito Financeiro e Administrativo.

O STF decidiu que, em decisões cautelares, é obrigatório garantir a continuidade da execução de despesas classificadas como RP 9, mesmo diante de questionamentos judiciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o risco de paralisação de serviços essenciais à coletividade, que justifica a medida para evitar prejuízos à população.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um precedente vinculante sobre a impossibilidade de suspender gastos públicos essenciais por meio de liminares, tema recorrente em provas de Direito Financeiro e Constitucional.

O STF decidiu que, em decisões cautelares, é obrigatório garantir a continuidade da execução de despesas classificadas como RP 9, mesmo diante de questionamentos judiciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o risco de paralisação de serviços essenciais à coletividade, que justifica a medida para evitar prejuízos à população.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um parâmetro objetivo sobre a impossibilidade de suspensão de gastos públicos essenciais por decisões liminares, tema recorrente em provas de Direito Financeiro e Constitucional.

O STF decidiu que a base de cálculo da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 é constitucional, mesmo após a EC 33/2001.

Para concursos, isso importa porque fixa a validade de uma importante contribuição social, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional, especialmente sobre a interpretação dos limites ao poder de tributar.

O STF decidiu que é possível conceder a remissão (perdão) de créditos de ICMS que tenham origem em benefícios fiscais já declarados inconstitucionais, desde que isso ocorra com base em convênios do CONFAZ.

Para concursos, essa tese é relevante porque define os limites e a validade de acordos fiscais entre estados, impactando diretamente o estudo de Direito Tributário sobre isenções, anistia e a competência dos entes federativos.