Informativo nº 1029

O STF decidiu que a alteração repentina e drástica na distribuição de vacinas contra a Covid-19 pela União pode comprometer o planejamento de saúde dos estados e municípios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a constatação de que essa mudança abrupta evidencia a possibilidade de frustração do planejamento sanitário estabelecido pelos entes federados.

Para concursos, essa decisão é relevante por demonstrar a necessidade de previsibilidade e cooperação entre os entes federativos em políticas públicas de saúde, especialmente em situações de emergência, reforçando a proteção da autonomia dos estados e municípios.

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de uma lei estadual que impunha ao contabilista responsabilidade solidária pelo pagamento de impostos e multas, quando suas ações ou omissões contribuíssem para infrações tributárias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inconstitucionalidade formal, ou seja, o vício decorre da invasão de competência legislativa, pois a matéria não poderia ser tratada por lei estadual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma os limites da competência tributária dos estados e a proteção de profissionais liberais contra responsabilizações criadas por normas locais sem amparo constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que criam uma modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras, flexibilizando as exigências legais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação direta à Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é da União, e os estados não podem reduzir os padrões protetivos estabelecidos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o licenciamento ambiental simplificado por lei estadual, quando afrouxa os critérios legais federais, é inconstitucional, sendo um tema recorrente em provas de Direito Ambiental e Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer norma de constituição estadual que trate sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares. Isso importa para concursos porque reafirma a competência privativa da União para legislar sobre energia nuclear e materiais radioativos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional sobre repartição de competências.

O STF decidiu que os estados não podem cobrar judicialmente as multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais contra agentes públicos municipais, quando o prejuízo causado for ao próprio município.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de legitimidade ativa dos estados para essa execução, ou seja, eles não são os titulares do direito de cobrar a dívida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um limite importante à competência dos Tribunais de Contas e dos estados, esclarecendo que a titularidade para executar a multa pertence ao ente federativo lesado, no caso o município.