Informativo nº 798

O STJ decidiu que as decisões por ele proferidas em recursos contra acórdãos que já confirmaram a pronúncia não interrompem a prescrição penal.

O fundamento jurídico é que as causas interruptivas do art. 117, inciso III, do Código Penal devem ser interpretadas restritivamente e se referem apenas às instâncias ordinárias, onde a culpa é formada, não se estendendo aos Tribunais Superiores. A única exceção ocorre quando o STJ restabelece a pronúncia após uma despronúncia, pois, nesse caso, viabiliza o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a interposição de recursos especial ou extraordinário não impede a realização do Júri e não gera nova interrupção da prescrição, evitando que a defesa use esses recursos como manobra protelatória.

O STJ decidiu que, na devolução de diferenças de correção monetária de CDBs decorrentes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos apenas até a data de vencimento da obrigação contratual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a incidência desses juros decorre de previsão contratual, não se estendendo após o vencimento ou, no caso da poupança, após o encerramento da conta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento consolidado do STJ sobre o limite temporal dos juros remuneratórios em títulos de crédito, diferenciando-os dos juros de mora e evitando que o credor receba remuneração contratual por período superior ao pactuado.

O STJ decidiu que os Departamentos de Estradas de Rodagem estaduais não são obrigados a conceder "passe livre" aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágio sob administração estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 34 do Decreto n. 4.552/2002, ao prever esse benefício, exorbitou do poder regulamentar, pois as leis que lhe servem de base (art. 630, §5º, da CLT e art. 11da Lei n. 10.593/2002) não contêm previsão expressa para o livre trânsito em vias com cobrança de pedágio.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar os limites do poder regulamentar da Administração, reafirmando que um decreto não pode criar obrigações não previstas em lei, sob pena de invadir a competência do Poder Legislativo.

O STJ decidiu que o exequente (quem cobra a dívida) responde objetivamente pelos prejuízos causados ao executado (devedor) quando a execução é extinta, independentemente de ter agido com culpa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 776do Código de Processo Civil, que estabelece essa responsabilidade, e a interpretação de que o elemento subjetivo (dolo ou culpa) é irrelevante para sua configuração.

Para concursos, isso é crucial porque fixa a tese de que a responsabilidade do exequente é objetiva, ou seja, basta a ocorrência do dano e o nexo causal, sem necessidade de provar má-fé, tanto na execução de título extrajudicial quanto no cumprimento de sentença.

Além disso, a decisão esclarece que despesas como a contratação de fiança para garantir o juízo podem ser consideradas prejuízo indenizável, o que é um ponto recorrente em provas sobre processo civil.

O STJ decidiu que a condenação do réu foi contrária à evidência dos autos, pois o juiz de primeira instância desconsiderou a cronologia da valoração das provas.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza a revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos. O tribunal entendeu que o juiz, ao valorar as provas, deve primeiro confirmar a hipótese acusatória com provas confiáveis, antes de exigir que a defesa a refute; do contrário, inverte-se ilegalmente o ônus da prova.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a revisão criminal não é mero reexame de provas quando há erro na valoração probatória, e reforça o standard de prova do processo penal: a condenação exige a superação da dúvida razoável, sob pena de nulidade.

O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com prótese para mulheres transexuais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses procedimentos não são experimentais, pois são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina e incorporados ao SUS, além de constarem no rol da ANS sem diretrizes de utilização, não se enquadrando nas exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de afirmação de gênero pelos planos de saúde, com base na saúde integral e na prevenção de adoecimento, e ainda estabelece que a negativa indevida pode gerar dano moral.

O STJ decidiu que o crédito oriundo de indenização por demora na concessão de aposentadoria não possui natureza alimentar para fins de pagamento por precatório.

O fundamento jurídico é que o art. 100, § 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo, e a natureza alimentar da verba depende de sua destinação precípua à subsistência do credor e de sua família, o que não ocorre com indenizações por ato ilícito que visam apenas reparar prejuízos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que nem todo crédito contra a Fazenda Pública é considerado alimentar, devendo-se analisar a finalidade da verba, e não apenas o nome dado ao direito, para definir a preferência no pagamento de precatórios.

O STJ decidiu que é lícito, no acordo de colaboração premiada, estabelecer a privação imediata da liberdade do colaborador em regime diferenciado (como o domiciliar) antes mesmo de qualquer sentença condenatória, desde que haja homologação judicial.

O fundamento jurídico é que essa medida não é considerada "pena", mas sim uma "sanção premial atípica" decorrente de um negócio jurídico, não se aplicando a exigência de trânsito em julgado para a execução de penas.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a tese de que a presunção de inocência não é violada pela execução imediata das condições do acordo, diferenciando-as da prisão-pena e ampliando os limites dos benefícios negociáveis além do rol do art. 4º da Lei 12.850/2013.

O STJ decidiu que os valores pagos a diretores contratados pela CLT, a título de gratificações ou participação nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para calcular o IRPJ e a CSLL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei não distingue entre diretores celetistas ou estatutários, e que as normas de regência (arts. 45, § 3º, da Lei 4.506/1964 e 58, parágrafo único, do DL 1.598/1977) determinam a adição desses valores ao lucro líquido, sendo a regra de dedução do art. 3º, § 1º, da Lei 10.101/2000 aplicável apenas a empregados subordinados, não a diretores executivos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a dedutibilidade de PLR para diretores, mesmo celetistas, é vedada, exigindo que o candidato saiba diferenciar o tratamento tributário entre empregados e administradores, além de destacar a importância da interpretação sistemática das leis tributárias.

O STJ decidiu que a redação atual do art. 1º-F da Lei n. 9.494/2007 é inaplicável para definir a correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública.

O fundamento jurídico é o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 905, que estabeleceu um regime de atualização dividido em três períodos, utilizando índices como o IPCA-E e a taxa Selic, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o critério correto de correção monetária contra a Fazenda Pública, matéria recorrente em provas de Direito Administrativo e Financeiro, além de ser objeto de súmulas e jurisprudência consolidada do STJ.

O STJ decidiu que um galpão utilizado para atividades comerciais, por ser um estabelecimento aberto ao público, não se enquadra no conceito de domicílio, nem mesmo por extensão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa hipótese não é abarcada pela proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da garantia constitucional, esclarecendo que a proteção especial contra ingresso sem mandado não se aplica a locais comerciais abertos ao público, o que impacta diretamente a validade de provas obtidas em diligências policiais nesses espaços.

O STJ decidiu que a perda do cargo público, prevista como efeito da condenação no artigo 92do Código Penal, pode ser aplicada mesmo quando a pena privativa de liberdade for substituída por penas restritivas de direitos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não há incompatibilidade entre esses dois institutos, sendo a perda do cargo uma consequência administrativa autônoma da condenação, desde que preenchidos os requisitos objetivos legais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto de dúvida frequente: a substituição da pena não elimina a possibilidade de o servidor público perder o cargo, o que impacta diretamente a análise de recursos e a atuação de defensores e membros do Ministério Público.