Informativo nº 827

O STJ decidiu que, mesmo com o novo Código de Processo Civil, a multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar (antecipação de tutela) só pode ser executada provisoriamente após a confirmação dessa decisão pela sentença de mérito, desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 515, inciso I, do CPC/2015 exige que a decisão judicial reconheça a exigibilidade da obrigação, o que não ocorre com uma obrigação condicional que ainda depende de confirmação por provimento final.

Além disso, o artigo 537, §3º, do CPC, ao permitir o cumprimento provisório, não eliminou a necessidade de confirmação pela sentença, apenas condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado favorável.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação consolidada do STJ sobre a exequibilidade das astreintes, esclarecendo que a inovação legislativa do CPC/2015 não alterou a jurisprudência anterior do tribunal sobre o tema.

O STJ decidiu que, para fins de recuperação judicial, o que determina se um crédito está sujeito aos seus efeitos é a data do fato gerador da dívida originária, e não a data em que ela se tornou exigível ou a data do pagamento feito pelo fiador.

O fundamento jurídico é que, com a sub-rogação, o fiador recebe o crédito com os mesmos defeitos e qualidades que o credor originário possuía; se a dívida original já estava submetida à recuperação, o crédito do fiador também estará. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento consolidado do STJ de que o momento da atividade negocial (assinatura da fiança) é o marco temporal para submissão do crédito, e não o pagamento posterior, sendo um tema recorrente em provas sobre direito empresarial e recuperação judicial.

O STJ decidiu que a vedação à progressão especial de regime para gestantes e mães, prevista na Lei de Execução Penal, só se aplica quando a condenação for por crime associativo (como associação para o tráfico ou organização criminosa).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da legalidade e o princípio da individualização da pena, que impedem que a negativa do benefício seja baseada apenas no afastamento da minorante do tráfico de drogas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance de uma restrição importante na execução penal, evitando que juízes ampliem o óbice legal para todas as condenadas por tráfico que não tenham direito à redução de pena.

O STJ decidiu que a nova regra da Lei de Execução Penal, que proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou com violência, não pode ser aplicada a crimes cometidos antes da sua vigência.

O fundamento jurídico é o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, XL, da Constituição e no art. 2º do Código Penal, além da Súmula 471 do próprio STJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que, mesmo em execução penal, a lei mais severa não retroage para prejudicar o réu, protegendo o direito adquirido às regras vigentes na data do fato.

O STJ decidiu que, mesmo que o réu seja vitorioso com o reconhecimento da decadência (que é uma questão de mérito), ele ainda mantém interesse jurídico em discutir o valor da causa.

O fundamento legal expresso na ementa está nos artigos 293e 337, III, § 5º, do CPC/2015, que permitem ao réu impugnar o valor da causa como questão processual preliminar, antes de qualquer debate sobre o mérito. Isso importa para concursos porque demonstra a hierarquia de julgamento no processo civil: as questões processuais, como a impugnação ao valor da causa, devem ser analisadas antes das questões de mérito, como a decadência, e a procedência do mérito não elimina o interesse na correção de um valor que impacta honorários e custas.

O STJ decidiu que a extinção do patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário depende da quitação integral das obrigações com o agente financiador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964, que exige a comprovação da quitação do débito como condição cumulativa para a desafetação. Isso importa para concursos porque o STJ reafirma que o patrimônio de afetação é uma proteção jurídica que vincula receitas à conclusão da obra, e sua extinção só ocorre após a liquidação de todos os débitos financeiros, garantindo a segurança dos adquirentes.

O STJ decidiu que é legítima a cobrança de retribuição financeira feita pela concessionária do Metrô a uma empresa privada de telecomunicações pela instalação de infraestrutura nos túneis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 11 da Lei 8.987/1995, que permite à concessionária obter receitas alternativas, desde que haja previsão contratual, para promover a modicidade tarifária e o interesse público. A decisão afastou a aplicação da gratuidade prevista na Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), pois os túneis do Metrô foram classificados como bens públicos de uso especial, e não como bens de uso comum do povo.

Para concursos, isso importa porque demonstra a distinção entre as espécies de bens públicos (uso comum vs. uso especial) e a interpretação restritiva de exceções legais, além de confirmar a possibilidade de cobrança pelo uso privativo de bens afetados a serviços públicos.

O STJ decidiu que o novo prazo de 25 anos, prorrogável por mais 10 anos para concessões e permissões, só se aplica aos contratos firmados após a publicação da Lei n. 10.684/2003.

O fundamento jurídico foi a proteção do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que impede a aplicação de novas regras a contratos já celebrados sem previsão expressa. A decisão importa para concursos porque demonstra a aplicação prática do princípio da irretroatividade das leis e a distinção entre normas que alteram prazos contratuais e normas de transição, como o §3º, que foi expressamente aplicado aos contratos antigos.

O STJ decidiu que, se o Ministério Público recusar, sem justificativa válida, oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP), a denúncia deve ser rejeitada por falta de interesse de agir.

O fundamento jurídico é que a atuação do MP não é arbitrária, mas um dever-poder vinculado à análise dos requisitos legais, como a necessidade e suficiência do acordo para reprovação do crime. No caso concreto, o tribunal entendeu que o tráfico de drogas, quando cabível a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não impede, em abstrato, a oferta do ANPP, devendo o MP fundamentar concretamente a recusa.

Para concursos, isso importa porque fixa que o controle judicial pode rejeitar a denúncia se a recusa do MP for ilegal ou imotivada, reforçando que a discricionariedade ministerial é regrada e sujeita ao devido processo legal.

O STJ decidiu que é cabível ação rescisória para adequar uma decisão judicial já transitada em julgado (proferida antes de 13/5/2021) à modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 de Repercussão Geral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, que admite a rescisória quando a decisão transitada em julgado contraria posição vinculante posterior do STF, configurando um vício de inconstitucionalidade qualificada.

Para concursos, isso importa porque demonstra uma hipótese específica e excepcional de ação rescisória, distinta da tradicional violação à norma jurídica, e exige que o candidato conheça a possibilidade de revisão da coisa julgada para alinhamento a decisões vinculantes do STF, especialmente em temas com modulação de efeitos.

O STJ decidiu que, quando um Tribunal de segunda instância julga um recurso exclusivo da defesa e retira uma circunstância judicial negativa que havia sido aplicada na sentença, ele é obrigado a reduzir a pena-base de forma proporcional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da proibição da reformatio in pejus, previsto no art. 617do Código de Processo Penal, que veda o agravamento da situação do réu quando apenas a defesa recorre. A decisão também esclarece que não configura reforma para pior a simples correção da classificação de um fato já valorado negativamente ou o reforço da fundamentação para manter a valoração negativa original.

Para concursos, essa tese é essencial porque detalha os limites do efeito devolutivo da apelação e a aplicação prática do princípio ne reformatio in pejus na dosimetria da pena, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.

O STJ decidiu que um sinal não perde automaticamente a capacidade de ser registrado como marca apenas por conter, entre seus elementos, uma expressão de propaganda.

O fundamento jurídico está na interpretação do art. 124, VII, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que veda o registro apenas quando o sinal for empregado exclusivamente como meio de propaganda, o que não ocorre se o conjunto marcário possuir outros elementos que lhe garantam distintividade. Para os concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a proibição legal deve ser aplicada de forma criteriosa, evitando que se negue o registro de uma marca de forma automática apenas pela presença de um elemento publicitário. Assim, o examinador deve entender que a análise da distintividade do sinal deve considerar o conjunto marcário como um todo, e não apenas um de seus componentes isoladamente.

O STJ decidiu que é possível aplicar a prescrição intercorrente (perda do direito de punir pela paralisação do processo) nos processos administrativos fiscais que tratam de multa aduaneira, mesmo quando esses processos seguem o rito específico do Decreto n. 70.235/1972.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a adoção do rito do processo administrativo fiscal não é incompatível com a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a lei geral de prescrição administrativa (Lei n. 9.873/1999) se aplica aos processos de multa aduaneira, superando a tese de que o rito especial do Decreto n. 70.235/1972 afastaria essa possibilidade.

O STJ decidiu que o prêmio de loteria recebido por uma viúva, casada sob o regime de separação legal obrigatória, deve ser partilhado com o cônjuge falecido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1.660, inciso II, do Código Civil de 2002, que classifica os bens adquiridos por fato eventual como comuns ao casal, independentemente de esforço comum. A Corte destacou que, como o casamento foi precedido de longa união estável, a formalização do vínculo não poderia tornar o regime de bens mais rigoroso, sendo desnecessária a proteção patrimonial que justifica a separação obrigatória para idosos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a flexibilização do regime de separação legal obrigatória pelo STJ, especialmente quando há histórico de união estável, e reafirma que prêmios de loteria são bens comuns sujeitos à partilha.

O STJ decidiu que, no caso concreto, o réu deve responder por concurso formal impróprio de crimes, com a soma das penas, mesmo tendo agido com dolo eventual em relação a ambas as vítimas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 70, segunda parte, do Código Penal, que determina o cúmulo material das penas quando há desígnios autônomos. O tribunal firmou que a expressão "desígnios autônomos" abrange qualquer forma de dolo, seja direto ou eventual, afastando a tese de que apenas o dolo direto caracterizaria essa autonomia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento jurisprudencial do STJ de que o concurso formal próprio (com pena unificada) só ocorre entre crimes culposos ou entre um doloso e um culposo, enquanto o concurso formal impróprio exige o cúmulo de penas sempre que houver dolo, direto ou eventual, em relação a cada resultado.

O STJ decidiu que é possível anular um julgamento do Tribunal do Júri quando o réu fica sentado de costas para os jurados durante toda a sessão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa situação viola o princípio da presunção de inocência e o princípio da dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a posição física do acusado no plenário do Júri não é mera formalidade, mas sim um direito processual ligado à sua imagem perante os jurados, podendo gerar nulidade.

Além disso, reforça que o STJ considera o ambiente simbólico do julgamento (como o local onde o réu fica) como fator capaz de influenciar a decisão dos jurados, exigindo respeito à dignidade do acusado.

O STJ decidiu que a confissão feita pelo acusado para celebrar um acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser usada como impedimento para que ele seja beneficiado com a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o próprio Código de Processo Penal (art. 28-A, §12) veda que o acordo seja utilizado para outra finalidade, devendo ser interpretado de forma ampla em favor do réu (princípio *favor rei*), não podendo a confissão indicar envolvimento criminoso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a confissão no ANPP não gera efeitos negativos permanentes, preservando o direito do réu de obter benefícios penais como o tráfico privilegiado, desde que não haja condenação definitiva.