Informativo nº 719

O STJ decidiu que um estrangeiro não pode ser expulso do Brasil quando for comprovado que ele é pai de uma criança brasileira que depende dele socioafetivamente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 55, II, "a", da Lei de Migração, que veda a expulsão quando o estrangeiro tem filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, sendo que a lei considera esses requisitos de forma autônoma.

Para concursos, é essencial memorizar que a dependência socioafetiva, sozinha, já é suficiente para impedir a expulsão, independentemente de dependência econômica, e que essa proteção também se baseia no princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227da CF).

O STJ decidiu que, no Tribunal do Júri, o juiz não pode, por conta própria, alterar o tempo de duração dos debates para mais ou para menos, pois isso violaria a lei. Contudo, o tribunal entendeu que é plenamente válido que acusação e defesa, de comum acordo, estabeleçam uma divisão de tempo diferente da prevista em lei para se adaptar ao caso concreto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do art. 190do Código de Processo Civil de 2015, que permite às partes negociar mudanças no procedimento, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da plenitude de defesa aliado à possibilidade de negociação processual no rito do Júri, esclarecendo o limite entre a atuação unilateral do juiz e a autonomia das partes.

O STJ decidiu que não é possível redirecionar a execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio que, mesmo tendo exercido a gerência na época do fato gerador, retirou-se regularmente da empresa e não deu causa à sua dissolução irregular.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 135, III do CTN, que exige, para a responsabilização, a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o simples inadimplemento tributário ou a dissolução irregular posterior ao afastamento do sócio não autoriza o redirecionamento, reforçando a aplicação da Súmula 430/STJ e do Tema 97/STJ.

O STJ decidiu que provedores de pesquisa na internet, como sites de busca, não podem ser obrigados a instalar filtros ou mecanismos para eliminar resultados que contenham links para um documento supostamente ofensivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, mesmo após o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), mantém-se o entendimento de que não cabe a esses provedores exercer controle prévio de filtragem, havendo uma diferença ontológica entre desindexar resultados de busca (proibida) e remover conteúdo específico mediante indicação precisa de URLs (permitida).

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o limite da responsabilidade civil dos provedores de busca, esclarecendo que eles não são obrigados a realizar uma vigilância genérica sobre os resultados, o que evita a censura prévia e define o alcance da obrigação de remover conteúdo ilícito na internet.

O STJ decidiu que é legítima a cobrança do ISSQN sobre serviços de reparos navais realizados em embarcações de bandeira estrangeira, desde que os serviços sejam prestados em águas marítimas brasileiras.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o resultado do serviço (a utilidade dos reparos) é usufruído pelo tomador ainda em território nacional, não configurando exportação de serviços.

Além disso, o tribunal destacou que o art. 3º, § 3º, da LC 116/2003 considera o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador para serviços em águas marítimas, sem distinguir a nacionalidade da embarcação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a mera bandeira estrangeira do navio não afasta a incidência do ISSQN, sendo essencial analisar onde o resultado do serviço é efetivamente fruído.

O STJ decidiu que bens adquiridos por um dos cônjuges durante o namoro, com recursos exclusivamente próprios, não entram na partilha em caso de divórcio.

O fundamento jurídico expresso na ementa são os artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, que tratam dos bens excluídos da comunhão. A Corte destacou que, como o imóvel foi comprado antes da configuração da affectio maritalis (intenção de constituir família), e com valores exclusivos de uma das partes, a partilha do bem configuraria enriquecimento sem causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o período de namoro, por si só, não gera comunicação de bens, sendo essencial distinguir o regime de bens aplicável a cada fase da relação afetiva.

O STJ decidiu que é vedado ao Ministério Público ajuizar duas ações penais distintas, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, com base nos mesmos fatos, por violar a garantia contra a dupla incriminação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *ne bis in idem*, que, embora não previsto expressamente na Constituição, decorre da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a independência entre as instâncias penal e cível não se aplica quando há dupla persecução penal pelos mesmos fatos, prevalecendo a coisa julgada material da sentença absolutória penal anterior, ainda que proferida por Justiça especializada.

O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito na falência, mas desde que suspenda a execução fiscal.

O fundamento jurídico é que, embora o crédito tributário não se submeta ao concurso formal (processual) do juízo falimentar, ele se sujeita ao concurso material (obrigacional), devendo respeitar a ordem de preferência legal dos rateios. A decisão veda a chamada "garantia dúplice", ou seja, a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação de crédito, sob pena de bis in idem, permitindo apenas uma via processual.

Para concursos, é essencial compreender que a Lei 14.112/2020 reforçou esse entendimento, criando o incidente de classificação do crédito público, que suspende automaticamente a execução fiscal. Isso importa porque o candidato deve saber que o Fisco não pode usar duas ferramentas ao mesmo tempo para cobrar o mesmo crédito na falência, devendo optar pela habilitação com a suspensão da execução.

O STJ decidiu que os provedores de aplicação, como os serviços de e-mail, não têm obrigação legal de armazenar mensagens já deletadas pelos usuários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o Marco Civil da Internet, que estabelece a guarda obrigatória apenas dos registros de conexão (por um ano) e dos registros de acesso à aplicação (por seis meses), não incluindo o conteúdo das mensagens. Essa distinção entre provedores de conexão e de aplicação é crucial para concursos, pois delimita o alcance da responsabilidade civil e os limites da privacidade digital. Para o concurseiro, o entendimento reforça que a lei brasileira prioriza a proteção de dados pessoais, restringindo o armazenamento ao mínimo necessário para identificação de usuários, sem impor a guarda de conteúdo privado.

O STJ decidiu que o provedor de e-mail não pode ser responsabilizado por danos materiais decorrentes da transferência de bitcoins realizada por um hacker.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de nexo de causalidade, pois, mesmo que o hacker tenha acessado o e-mail da vítima, a transação das criptomoedas só é possível com a chave privada, que é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação concreta dos requisitos da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, especialmente a necessidade de comprovação do nexo causal, mesmo em relações de consumo regidas pela teoria do risco da atividade.

Além disso, o julgado delimita que a falha na prestação do serviço de e-mail, por si só, não gera dever de indenizar se o dano decorrer de um fator alheio ao serviço, como a quebra de sigilo da chave privada pelo próprio usuário.

O STJ decidiu que, para reconhecer a especialidade do tempo de serviço por exposição ao ruído com diferentes níveis de intensidade, o critério técnico a ser utilizado é o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Na ausência dessa informação no laudo, deve-se adotar o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição.

O fundamento jurídico está na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 57, § 3º) e na Lei n. 8.213/1991 (art. 58, § 1º), que exigem a comprovação da exposição por formulário baseado em LTCAT, sendo que o Decreto n. 4.882/2003 passou a exigir o NEN para períodos posteriores.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o critério técnico (NEN ou pico de ruído) para a aposentadoria especial, além de esclarecer que a média aritmética simples não é aceita e que a perícia judicial pode suprir a falta do NEN no PPP ou LTCAT.

O STJ decidiu que as qualificadoras de homicídio não podem ser baseadas apenas em depoimentos indiretos (hearsay testimony), pois isso viola o art. 155do Código de Processo Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 155do CPP exige que a condenação se funde em provas produzidas sob o crivo do contraditório, e não em meros elementos informativos colhidos no inquérito policial.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra a evolução jurisprudencial do STJ, que passou a aplicar o art. 155do CPP também aos veredictos do Tribunal do Júri, exigindo que os Tribunais locais, ao analisarem apelações, verifiquem a existência de provas judicializadas para cada elemento essencial do crime.

O STJ decidiu que, com o novo Código de Processo Civil, é possível executar provisoriamente a multa cominatória (astreintes) antes mesmo da sentença de mérito, superando o entendimento anterior que exigia a confirmação pela sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inovação trazida pelo § 3º do art. 537do CPC/2015, que autoriza expressamente a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando apenas o levantamento do valor ao trânsito em julgado.

Além disso, o novo art. 515, I, substituiu a palavra "sentença" por "decisões" como título executivo, harmonizando-se com a nova regra.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a mudança de paradigma do CPC/2015 em prol da efetividade e do caráter coercitivo das astreintes, sendo um ponto frequente de cobrança sobre execução provisória e tutela específica.

O STJ decidiu que é ilegal uma regra de edital que impede a participação de um candidato em um processo seletivo simplificado apenas porque ele teve um contrato anterior rescindido por conveniência administrativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa cláusula viola os princípios da razoabilidade, da isonomia e da impessoalidade, uma vez que a Administração não apresentou justificativa para a restrição e não se pode presumir que uma situação passada de inconveniência se repita automaticamente no presente.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra que o princípio da vinculação ao edital não é absoluto, devendo as regras serem sempre submetidas ao controle de razoabilidade, impedindo que a Administração crie obstáculos arbitrários e discriminatórios aos candidatos.