Informativo nº 820

O STJ decidiu que é nulo o reconhecimento fotográfico feito de maneira informal, como o envio de foto por aplicativo de mensagens.

O fundamento jurídico é que o procedimento do art. 226do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e que esse tipo de reconhecimento contamina a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação em juízo, além de ser aplicável o princípio da árvore dos frutos envenenados.

Para concursos, isso importa porque consolida o entendimento de que provas obtidas por reconhecimento fotográfico irregular são imprestáveis, reforçando a necessidade de respeito ao contraditório e ao devido processo legal.

O STJ decidiu que não é possível conceder salvo-conduto para interromper a gravidez de feto com Síndrome de Edwards e cardiopatia grave, mesmo com alta probabilidade de letalidade, porque os documentos médicos não comprovavam a impossibilidade de vida fora do útero.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o entendimento da ADPF n. 54/STF, que autoriza a interrupção da gravidez em caso de anencefalia, baseia-se na premissa da inviabilidade da vida extrauterina, premissa esta não verificada no caso concreto.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance da analogia ao precedente do STF, deixando claro que a excludente de ilicitude do aborto necessário (art. 128, I, do CP) também não se aplica se não houver risco à gestante comprovado nos autos.

O STJ decidiu que a ação popular pode ser usada para anular atos do CARF lesivos ao patrimônio público, mas o controle judicial dessas decisões administrativas só é permitido em casos de manifesta ilegalidade, contrariedade a precedentes consolidados ou desvio de poder.

O fundamento jurídico é que o CARF, embora integre a Administração Pública, é um órgão de composição paritária e instância máxima no contencioso tributário federal, devendo suas decisões ser respeitadas para não esvaziar a participação social e a desjudicialização.

Para concursos, isso importa porque delimita o alcance do controle judicial sobre atos administrativos complexos, especialmente em matéria tributária, e reforça os limites da ação popular como instrumento de cidadania.

O STJ decidiu que a ação popular não pode ser utilizada por um servidor público para contestar, por mera discordância interpretativa, decisões de órgãos administrativos superiores, como o CARF, pois isso subverteria a hierarquia administrativa e desvirtuaria a finalidade do instrumento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ação popular, com base no art. 5º, LXXIII, da Constituição e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 4.717/1965, visa à tutela de direitos transindividuais e ao afastamento de ilegalidades, e não à proteção de interesses particulares do autor ou à mera oposição à atividade administrativa legítima.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o cabimento da ação popular, esclarecendo que a simples alegação de prejuízo ao erário não é suficiente quando não há demonstração de ilegalidade, e que o instrumento não pode ser usado como substituto de recursos administrativos ou para impor a visão pessoal do servidor sobre a interpretação da lei.

O STJ decidiu que são nulas as cláusulas que transferem ao consumidor a responsabilidade por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos de TV por assinatura e internet fornecidos em comodato ou locação pela prestadora.

O fundamento jurídico é que, embora o consumidor escolha a prestadora de serviços, ele não tem liberdade para escolher a empresa que fornecerá os equipamentos, tornando o comodato ou a locação um pacto acessório obrigatório. Assim, impor ao consumidor a assunção integral do risco, inclusive por caso fortuito ou força maior, configura prática abusiva e desequilíbrio contratual, pois o coloca em desvantagem exagerada.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento do STJ sobre a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de adesão, reforçando a proteção do consumidor hipossuficiente e a necessidade de equilíbrio nas relações de consumo.

O STJ decidiu que a Justiça da Noruega é a competente para autorizar a emissão de passaportes dos filhos menores, pois a família reside naquele país.

O fundamento jurídico foi a Convenção da Haia de 1980, que prioriza as decisões do país de domicílio das crianças para evitar o risco de sequestro internacional, e o princípio do juízo imediato do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática dos tratados internacionais sobre subtração de menores e a definição de competência internacional em conflitos familiares, temas recorrentes em provas de Direito Internacional e da Criança.

O STJ decidiu que é lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, quando houver omissão estatal.

O fundamento jurídico expresso na ementa reside nas Leis 13.465/2017 e 12.608/2012, que impõem aos municípios o dever de elaborar estudos técnicos e mapear áreas de risco, além do princípio da indisponibilidade do interesse público e da proteção ao direito à cidade ambiental e socialmente sustentável.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a discricionariedade administrativa não pode ser invocada para justificar a omissão estatal em políticas públicas essenciais, permitindo o controle judicial para assegurar direitos fundamentais como segurança, saúde e meio ambiente.

O STJ decidiu que a divulgação de uma novidade estética de desenho industrial, sem o devido registro no INPI, faz com que ela seja imediatamente incorporada ao estado da técnica, podendo ser livremente utilizada por terceiros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o regime de propriedade industrial brasileiro adota o sistema atributivo, ou seja, o registro no INPI é indispensável para assegurar a titularidade e o direito de exploração exclusiva sobre o desenho industrial.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita a fronteira entre a proteção do direito autoral (que não exige registro) e a proteção da propriedade industrial (que exige registro no INPI), esclarecendo que elementos estéticos de produtos industriais, quando não agregam função nova, são considerados desenho industrial e não obra protegida pela Lei de Direitos Autorais.

O STJ decidiu que, mesmo em uma venda judicial (hasta pública), a vaga de garagem com matrícula própria não pode ser alienada a uma pessoa que não seja condômina, a menos que a convenção do condomínio autorize expressamente.

O fundamento jurídico é a interpretação do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que visa garantir a segurança e a harmonia no condomínio, restringindo o acesso de estranhos. A Corte entendeu que, ao aplicar a Súmula n. 449 do STJ (que permite a penhora da vaga), a participação na hasta pública deve ser limitada apenas aos próprios condôminos.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra a prevalência das regras condominiais sobre os interesses da execução judicial, equilibrando o direito do credor com a proteção do ambiente coletivo.

O STJ decidiu que a interposição de um recurso que não existe no ordenamento jurídico, como o agravo retido após a vigência do CPC/2015, não impede a parte de interpor posteriormente o recurso correto (no caso, o agravo de instrumento).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da Taxatividade Recursal, segundo o qual apenas os recursos previstos em lei têm existência jurídica; como o recurso inexistente não é um ato processual válido, ele não gera o efeito da preclusão consumativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a preclusão consumativa só ocorre quando a parte efetivamente exerce uma faculdade processual prevista em lei, evitando que erros na escolha do recurso prejudiquem o direito de defesa.

O STJ decidiu que os Tribunais de Contas têm competência para julgar atos de prefeitos como ordenadores de despesas e aplicar sanções, independentemente de ratificação pela Câmara Municipal, quando se tratar de contas de gestão.

O fundamento jurídico é o Tema 1.287 do STF, que distingue as contas de governo (que dependem de julgamento político da Câmara) das contas de gestão, mantendo intacta a competência sancionatória das Cortes de Contas com base no art. 71da Constituição.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que, em atos de gestão (como compras superfaturadas), o parecer do Tribunal de Contas não é meramente opinativo, mas sim uma decisão condenatória autônoma, passível de gerar débito e multa. Isso evita confusões com o julgamento das contas anuais de governo, que seguem regra diversa, e reforça o poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas.

O STJ decidiu que, quando há bloqueio total dos bens de um investigado, o juiz é obrigado a liberar o valor integral dos honorários advocatícios combinados em contrato, desde que não haja indícios de fraude e o montante não ultrapasse o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 24-A da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que, ao usar a expressão "até 20%", estabelece um teto máximo, e não uma margem de discricionariedade para o juiz reduzir os honorários.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a autonomia privada no contrato de honorários prevalece sobre a avaliação subjetiva do magistrado quanto ao momento das investigações, sendo a fraude a única exceção que permite a redução dos valores.

O STJ decidiu que, em situações excepcionais, é possível reconhecer a atipicidade da conduta de estupro de vulnerável, ou seja, que o fato não é considerado crime, mesmo havendo relação sexual com menor de 14 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, no caso concreto, o bem jurídico tutelado pela norma (a dignidade sexual e o saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes) não foi vulnerado, considerando o consentimento da família, a manutenção do relacionamento e o nascimento de um filho.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ admite exceções à regra de que a presunção de violência no estupro de vulnerável é absoluta, exigindo do candidato a compreensão de que a proteção penal pode ceder diante de circunstâncias fáticas que afastem a lesão ao bem jurídico.