Informativo nº 1207

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma norma que impede que a criação de novos partidos seja considerada justa causa para a troca de legenda por parlamentares.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de resguardar as previsões constitucionais que já autorizam a desfiliação partidária sem sanção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da fidelidade partidária, esclarecendo que apenas as hipóteses constitucionais (e não a simples criação de novas agremiações) permitem a migração sem perda do mandato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são constitucionais as leis federais que reconhecem a vaquejada como patrimônio cultural imaterial e equiparam seus praticantes a atletas profissionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a conformidade dessas leis com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da proporcionalidade entre a proteção ao meio ambiente e a valorização de manifestações culturais, desde que garantido o bem-estar animal.

O STF decidiu que é constitucional a criação de cargos em comissão no Ministério Público estadual, desde que suas atribuições legais sejam típicas de assessoramento e estejam inseridas em uma relação de confiança com os membros da instituição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa prática não afronta a regra do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que reserva os cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a criação desses cargos no âmbito do Ministério Público é válida, desde que respeitada a natureza de confiança e o conteúdo de assessoramento, o que pode ser cobrado em questões sobre a administração pública e o regime de cargos comissionados.

O STF decidiu que, com o surgimento da Lei Complementar nº 194/2022, as leis estaduais que aumentavam a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação perderam a validade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa lei complementar reconheceu tais serviços como essenciais e indispensáveis, proibindo que sejam tratados como supérfluos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como uma lei complementar federal pode suspender a eficácia de normas estaduais, alterando a tributação do ICMS sobre setores considerados essenciais.

O STF decidiu que, com o surgimento da Lei Complementar nº 194/2022, as leis estaduais que aumentavam a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação perderam a validade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa lei complementar reconheceu tais serviços como essenciais e indispensáveis, proibindo que sejam tratados como supérfluos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como uma lei complementar federal pode suspender a eficácia de normas tributárias estaduais, alterando a competência dos estados para fixar alíquotas de ICMS.

O STF decidiu que, com o surgimento da Lei Complementar nº 194/2022, as leis estaduais que aumentavam a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação perderam a validade.

O fundamento jurídico é que essa lei complementar reconheceu tais serviços como essenciais e indispensáveis, proibindo que fossem tratados como supérfluos.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra como uma lei complementar federal pode suspender a eficácia de normas tributárias estaduais, alterando a cobrança de ICMS sobre itens considerados essenciais.

O STF decidiu que é possível questionar a exigibilidade de um título judicial (ou seja, argumentar que a dívida não é mais devida) independentemente de quando a decisão que gerou esse título tenha se tornado definitiva (trânsito em julgado), desde que não tenha ocorrido a preclusão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a inexistência de vínculo temporal entre o trânsito em julgado e a decisão do STF para essa arguição, ressalvada a preclusão.

Para concursos, isso é relevante porque esclarece que, em matéria de execução contra a Fazenda Pública, o momento do trânsito em julgado não é, por si só, obstáculo para se alegar a inexigibilidade do título com base em novo entendimento do STF, o que impacta diretamente a estratégia de impugnação ao cumprimento de sentença.

O STF decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas que estavam em vigor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque ilustra a aplicação prática da modulação de efeitos em controle de constitucionalidade, tema frequente em provas de Direito Constitucional e Tributário.

O STF decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque ilustra a aplicação prática da modulação de efeitos em controle de constitucionalidade, tema frequente em provas de Direito Constitucional e Tributário.

O STF decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas então vigentes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque ilustra a aplicação prática da modulação de efeitos em controle de constitucionalidade, tema frequente em provas.

Além disso, destaca a importância da segurança jurídica como princípio limitador dos efeitos retroativos de decisões do STF.

O STF decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a estabilidade das relações sociais e a proteção da confiança do contribuinte nas normas que estavam em vigor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque ilustra a aplicação prática da modulação temporal de efeitos em controle de constitucionalidade, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Tributário.