Informativo nº 880

O STJ decidiu que, na ação monitória, quando o devedor não paga nem apresenta embargos, não há sentença, sendo inviável fixar honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC.

O fundamento jurídico é a leitura combinada dos arts. 701, caput e § 2º, e 523, caput e § 1º, do CPC, que estabelecem que a conversão do mandado em título executivo judicial ocorre de pleno direito, sem necessidade de nova decisão judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o regime de honorários na ação monitória, diferenciando as três fases: 5% na expedição do mandado, honorários por sentença se houver embargos, e novos honorários de 10% no cumprimento de sentença se não houver pagamento.

O STJ decidiu que a omissão do contribuinte em comprovar a regularidade de suas operações no processo administrativo fiscal não pode ser usada como prova única para condená-lo por sonegação fiscal na esfera penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa redistribuição do ônus probatório, embora válida na via fiscal, viola o art. 386, II, do Código de Processo Penal, pois na ação penal o encargo de provar a materialidade delitiva é exclusivo da acusação.

Para concursos, a decisão é crucial porque delimita a autonomia entre as esferas administrativa e penal, impedindo que a presunção fiscal de irregularidade substitua a necessidade de provas concretas da fraude no processo criminal.

O STJ decidiu que, quando um particular comete improbidade administrativa em concurso com agentes públicos de cargos diferentes (um efetivo e outro comissionado), o prazo de prescrição a ser aplicado é o mais longo, ou seja, o referente ao cargo efetivo (art. 23, II, da LIA, antes da Lei 14.230/2021).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, havendo um agente efetivo no polo passivo, não faz sentido escolher o prazo menor do cargo temporário, pois isso reduziria injustificadamente a janela persecutória contra o particular.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a regra de que, em litisconsórcio entre particular e servidores de naturezas distintas, prevalece o prazo prescricional do cargo efetivo, evitando que o conluio com um comissionado beneficie o particular com uma prescrição mais rápida.

O STJ decidiu que, para que a multa diária (astreintes) pelo descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer seja cobrada, é indispensável que o devedor tenha sido intimado pessoalmente para cumprir a ordem judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a manutenção da validade da Súmula n. 410/STJ, que exige essa intimação pessoal, e o suporte normativo dos artigos 513, 771 e 815 do Código de Processo Civil de 2015.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa, em regime de recurso repetitivo, que a regra da intimação pessoal continua valendo no novo CPC, evitando que a multa incida automaticamente apenas com a intimação do advogado. Isso importa porque define o termo inicial da multa e protege o devedor de sanções sem que ele tenha tido ciência efetiva e pessoal da obrigação a ser cumprida.

O STJ decidiu que a doação de um imóvel particular feita por um cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória (autorização do outro cônjuge) como requisito de validade, mesmo que o bem não faça parte da meação e não haja comprovação de prejuízo ao consorte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.647, I, do Código Civil, que estabelece essa exigência como regra protetiva da família e do patrimônio imobiliário dos cônjuges.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, para bens imóveis, a necessidade de vênia conjugal é absoluta e independe de o bem ser particular ou comum, diferentemente do que ocorre com bens móveis, onde a exigência depende de o bem integrar a meação.

O STJ decidiu que o simples reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional não é suficiente para isentar o pagamento de honorários advocatícios.

O fundamento jurídico é a interpretação do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que restringe a isenção de honorários apenas às hipóteses expressamente previstas nos seus incisos I a VII.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a dispensa de honorários em ações contra a Fazenda Pública é excepcional e depende de enquadramento taxativo na lei, não bastando a mera concordância do ente público com o pedido do autor.

O STJ decidiu que é possível reconhecer a continuidade delitiva mesmo quando o intervalo entre os crimes ultrapassa 30 dias, desde que haja justificativa concreta para essa flexibilização.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 71do Código Penal, que trata do crime continuado como uma ficção jurídica para evitar o excesso de penas cumuláveis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o requisito temporal de 30 dias, embora seja um parâmetro jurisprudencial, não é absoluto, podendo ser excepcionado diante de peculiaridades como a quantidade de delitos e a similaridade do modus operandi.

O STJ decidiu que a simples negativa genérica de uma das partes sobre a autenticidade de uma assinatura digital, sem a certificação da ICP-Brasil, não é suficiente para anular um contrato eletrônico, desde que o conjunto de provas demonstre a inexistência de fraude.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, combinada com o princípio da boa-fé objetiva (art. 113do Código Civil), entendendo que a aceitação do método de assinatura pode ser tácita, inferida pela conduta ativa do contratante ao fornecer dados pessoais e selfie.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a validade dos contratos digitais não depende exclusivamente de certificação pela ICP-Brasil, cabendo à parte que alega fraude o ônus de prová-la, sob pena de se prejudicar a segurança jurídica das relações eletrônicas.

O STJ decidiu que a homologação de um plano de recuperação extrajudicial não novação os créditos de credores que não aderiram ao plano, ou seja, que não foram incluídos na proposta.

O fundamento jurídico é que, diferentemente da recuperação judicial, os efeitos da novação na recuperação extrajudicial não se estendem automaticamente a quem não participou do plano de soerguimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um limite importante do instituto: a recuperação extrajudicial não atinge créditos de terceiros não aderentes, permitindo que o credor não incluído prossiga com a execução individual contra o devedor.

O STJ decidiu que é juridicamente possível suprimir o sobrenome paterno do registro civil quando houver comprovado abandono afetivo por parte do genitor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito ao nome, como elemento da personalidade e da dignidade humana, não pode ser interpretado de forma rígida, devendo ceder diante da realidade afetiva das relações familiares. A decisão relativiza o princípio da imutabilidade do nome, admitindo sua alteração quando a manutenção do sobrenome paterno representar uma identificação incompatível com a vivência do indivíduo.

Para concursos, esse entendimento é relevante porque demonstra a aplicação concreta da teoria do abandono afetivo e a superação do caráter absoluto da imutabilidade registral, temas recorrentes em provas de Direito Civil e de Direito de Família.

O STJ decidiu que a intimação por WhatsApp é inválida para justificar a prisão civil do devedor de alimentos, pois não possui previsão legal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 528do CPC/2015, que exige a intimação pessoal do devedor, por oficial de justiça, para que se possa decretar a prisão. A decisão importa para concursos porque fixa o entendimento de que, em execução de alimentos, a intimação pessoal é requisito indispensável para a prisão, não podendo ser substituída por meios eletrônicos não previstos em lei, como o WhatsApp.

O STJ decidiu que, quando a lei penal prevê como opções a pena privativa de liberdade e a pena de multa, o juiz não pode simplesmente escolher a prisão sem explicar o motivo.

O fundamento jurídico é que essa escolha deve ser obrigatoriamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais do caso concreto, não bastando a mera discricionariedade do magistrado.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que a ausência de fundamentação específica para optar pela prisão em vez da multa torna a decisão ilegal, sendo um ponto recorrente em provas sobre dosimetria da pena e princípio da fundamentação das decisões judiciais.

O STJ decidiu que a natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação e manutenção do sequestro de bens, mesmo que o acusado responda apenas por esse delito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida constritiva (sequestro) independe da capitulação jurídica das imputações, bastando a existência de indícios veementes da origem ilícita dos bens, conforme o art. 126do CPP e o Decreto-Lei n. 3.240/1941.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, em crimes formais como o de organização criminosa, é possível o bloqueio de bens sem a necessidade de comprovação de um resultado naturalístico, desde que haja fortes indícios de que os valores estejam ligados à atividade criminosa. Isso amplia a possibilidade de constrição patrimonial em investigações de organizações criminosas, tema recorrente em provas de Direito Processual Penal.