Informativo nº 1059

O STF decidiu que a requisição administrativa prevista na Lei 8.080/1990, utilizada em situações de emergência como epidemias, não pode ser aplicada para tomar bens ou serviços de outro ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa requisição, por força da própria lei, não recai sobre bens e serviços públicos de outra esfera de governo.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance do poder de requisição no âmbito do SUS, esclarecendo que ele não autoriza um ente a se apropriar dos recursos de outro, o que é essencial para questões sobre federalismo e competências administrativas.

O STF decidiu que é inconstitucional a regra que dá ao governador o poder exclusivo de propor leis sobre a organização do Ministério Público estadual. Essa decisão é relevante para concursos porque altera o entendimento sobre a repartição de competências legislativas, impactando diretamente o estudo do processo legislativo e do controle de constitucionalidade.

O STF decidiu que é constitucional a exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os tribunais estaduais enviem a ele, antes de aprovarem, os projetos de lei que criam cargos e unidades judiciárias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da Resolução 184/2013 do CNJ, sem que se detalhe o dispositivo específico da Constituição que a ampara.

Para concursos, essa decisão é relevante porque afirma o poder normativo e de controle do CNJ sobre a administração dos tribunais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que, após a Emenda Constitucional 53/2006, a distribuição das cotas do salário-educação para estados e municípios deve considerar exclusivamente o número de alunos matriculados na rede pública de ensino.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inclusão do § 6º ao artigo 212da Constituição Federal pela referida emenda, que estabeleceu esse critério único.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento vinculante sobre a interpretação de um dispositivo constitucional que rege o financiamento da educação básica, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que o veto presidencial deve ser exercido exclusivamente dentro do prazo constitucional, sendo inválido qualquer veto apresentado após esse período.

Para concursos, isso é relevante porque fixa um limite temporal absoluto para o exercício dessa competência privativa do Presidente da República, matéria clássica de Direito Constitucional sobre o processo legislativo.