Informativo nº 1103

O STF decidiu que é constitucional a lei que suspende a pretensão punitiva do Estado quando o réu parcela seus débitos tributários, e que extingue a punibilidade se houver pagamento integral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais dispositivos não violam os princípios da dignidade humana, da não discriminação e da igualdade (art. 3º, I a IV, da CF/1988), nem o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o parcelamento tributário pode gerar efeitos penais, impactando diretamente o estudo dos crimes contra a ordem tributária e a extinção da punibilidade.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma do Estado do Rio de Janeiro que proibia a participação simultânea de mais de um auditor substituto no Pleno do Tribunal de Contas estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação dos arts. 73, § 4º e 75, "caput", da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a simetria entre os Tribunais de Contas estaduais e o modelo federal, além de demonstrar a aplicação do princípio da simetria constitucional na organização desses órgãos de controle externo.

O STF decidiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 159/2017 e do Decreto 10.681/2021, que criam e regulamentam o Regime de Recuperação Fiscal para estados e Distrito Federal, além de uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal que inclui gastos com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a proteção ao pacto federativo e à autonomia financeira, legislativa e político-administrativa dos entes federados.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que medidas de ajuste fiscal impostas pela União aos estados são válidas, desde que respeitem a autonomia dos entes, e fixa a interpretação de que despesas previdenciárias contam para o limite de gastos com pessoal.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que estabelecia normas de proteção para consumidores filiados a associações de socorro mútuo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular, conforme o artigo 22, incisos I, VII e XIX da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o princípio da repartição constitucional de competências, demonstrando que leis estaduais não podem adentrar matérias reservadas à União, sob pena de inconstitucionalidade formal.

O STF decidiu que é nulo o ato que, de forma genérica e sem justificativa adequada, classificou como restritos todos os processos do Sistema Eletrônico da Polícia Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da publicidade e a restrição indevida ao direito à informação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a transparência é a regra na Administração Pública, sendo a restrição de acesso uma exceção que exige motivação concreta e específica.