Informativo nº 1109

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, de 10% para 13,50% e depois para 14%, é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida é razoável e proporcional, não sendo confiscatória e não violando o princípio da irredutibilidade remuneratória.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que alterações nas alíquotas previdenciárias de regimes próprios não configuram, por si sós, ofensa a direitos fundamentais dos servidores, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O STF decidiu que é constitucional uma regra da Constituição de um estado que limite a escolha do procurador-geral do estado apenas aos membros da carreira da advocacia pública local.

O fundamento jurídico é que essa norma está dentro da margem de conformação (liberdade) que o constituinte estadual possui para se auto-organizar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que os estados podem criar requisitos específicos para cargos de chefia da advocacia pública, o que impacta diretamente o estudo das regras de organização dos estados e a interpretação do princípio da simetria.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que garantia a manutenção das funções de cobradores em empresas de ônibus que adotassem sistemas de bilhetagem eletrônica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar que leis estaduais ou distritais não podem criar regras trabalhistas, sob pena de inconstitucionalidade formal, sendo um exemplo clássico de repartição de competências legislativas.

O STF decidiu que o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores públicos estaduais, militares e pensionistas é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida é razoável e proporcional, não violando o princípio da vedação ao confisco em matéria tributária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que majorações de contribuições previdenciárias para custeio de regimes próprios podem ser válidas, desde que respeitem a proporcionalidade, sendo um tema frequente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.

O STF decidiu que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, ou seja, não precisa ser provado, pois é inerente ao delito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a fixação do valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao réu a oportunidade de se manifestar durante o processo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, nesses casos, o juiz pode fixar a indenização mínima de ofício, desde que assegure o direito de defesa do acusado, o que é um tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direitos Humanos.

O STF decidiu que o segurado de plano de saúde não precisa devolver medicamentos ou serviços que recebeu por decisão judicial, mesmo que esses itens não tivessem registro nos órgãos competentes na época.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a proteção constitucional ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, que justificam a isenção de devolução quando o provimento judicial visava custear direitos fundamentais essenciais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um importante limite à obrigação de restituir valores ou bens recebidos por tutela provisória, especialmente em ações de saúde, protegendo o segurado que agiu de boa-fé.

O STF decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS só vale para fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017, data definida na modulação dos efeitos do julgamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria modulação temporal proclamada no exame dos embargos de declaração do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral).

Para concursos, é essencial memorizar esse marco temporal, pois ele define o direito ao crédito tributário: quem já tinha ação judicial ou procedimento administrativo protocolado até 15/3/2017 está ressalvado, mas os demais contribuintes só se beneficiam dos efeitos prospectivos a partir dessa data.

O STF decidiu que as regras do regime especial de precatórios criado pela Emenda Constitucional 62/2009 se aplicam também aos precatórios que já haviam sido expedidos antes da promulgação dessa emenda. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que a nova sistemática de pagamento (com parcelamento e leilão) alcança débitos já formalizados, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Financeiro sobre precatórios e emendas constitucionais.

O STF decidiu que é inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagar créditos a pessoas com moléstia grave sem seguir as regras dos precatórios. Isso importa para concursos porque fixa que, mesmo em casos de saúde, o pagamento pelo poder público deve obedecer ao regime constitucional de precatórios, sendo vedada a quebra dessa ordem para beneficiar credores específicos.