Informativo nº 1068

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que impunha ao município a forma de aplicar os recursos recebidos por meio da repartição constitucional de receitas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que os estados não podem condicionar ou direcionar a aplicação dos recursos que a Constituição garante aos municípios, sob pena de ferir o pacto federativo e a independência financeira local.

O STF decidiu que é constitucional a imposição de restrições legais à publicidade de produtos fumígenos e a exigência de advertências sanitárias em suas embalagens.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais medidas são adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o consumo de tabaco, hábito que representa perigo à saúde pública.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a proteção à saúde pública pode justificar restrições a direitos econômicos, como a liberdade de publicidade, desde que observado o princípio da proporcionalidade.

O STF decidiu que é legítimo o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, desde que respeitados determinados parâmetros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância irrestrita dos princípios e mecanismos de proteção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), bem como dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a possibilidade de intercâmbio de informações entre a Administração, mas condiciona sua validade ao cumprimento estrito da LGPD e dos direitos fundamentais, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu suspender os efeitos da Lei 14.434/2022 até que sejam avaliados seus impactos financeiros sobre estados e municípios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de avaliação desses impactos com base em informações a serem prestadas por entes estatais, órgãos públicos e entidades da área de saúde no prazo de 60 dias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a atuação do STF no controle de constitucionalidade e na ponderação de efeitos práticos de leis que afetam o pacto federativo e serviços públicos essenciais.

O STF decidiu que é legítimo o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, desde que respeitados determinados parâmetros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância irrestrita dos princípios e mecanismos de proteção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), bem como dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a possibilidade de intercâmbio de informações no setor público, condicionando-a ao cumprimento da LGPD e dos direitos fundamentais, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.