Informativo nº 1096

O STF decidiu que cada estado, município e o Distrito Federal podem criar, por meio de lei própria, as funções específicas do cargo de auditor dos Tribunais de Contas, podendo até mesmo diferir das regras previstas para o Tribunal de Contas da União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autonomia dos entes federados, desde que respeitem o perfil judicante do cargo, conforme estabelecido nos artigos 73, § 4º, e 75 da Constituição Federal de 1988. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação do princípio federativo e a necessidade de interpretar as atribuições dos cargos públicos à luz da Constituição, e não apenas da legislação federal.

O STF decidiu que emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Executivo são inconstitucionais se aumentarem despesas ou não tiverem estrita pertinência com o objeto original, mesmo tratando do mesmo tema.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 63, I, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o tribunal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que legisle sobre reconhecimento de títulos acadêmicos obtidos no exterior, por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa limites rígidos ao poder de emenda parlamentar e reafirma a repartição constitucional de competências legislativas entre União e Estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos e prevê multa para quem descumprir a regra.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma estadual é mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que a legislação federal, além de impor uma restrição considerada razoável e proporcional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a competência dos estados para editar normas ambientais mais rigorosas que as federais, desde que respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O STF decidiu que é inconstitucional vincular ou equiparar os salários de servidores públicos de estados, municípios e União entre si para garantir aumentos ou reajustes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vedação do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe essa vinculação, combinado com a autonomia dos entes federativos e a exigência de lei específica para qualquer reajuste.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma que cada ente federativo (União, estados e municípios) tem liberdade para fixar seus próprios vencimentos, não podendo um servidor de uma prefeitura, por exemplo, exigir o mesmo salário de um servidor federal com base apenas em equiparação.

O STF declarou a inconstitucionalidade do Decreto 9.806/2019, que alterava a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma configurou retrocesso institucional e socioambiental, sendo incompatível com o modelo da democracia constitucional e violando preceitos fundamentais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Poder Executivo não pode, por decreto autônomo, esvaziar a participação social e a proteção ambiental estabelecidas em lei, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao princípio da proibição do retrocesso.

O STF decidiu que não cabe ao Poder Judiciário anular ou controlar a adoção do rito de urgência no processo legislativo, por tratar-se de matéria interna corporis de cada Casa Legislativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o Tribunal considerou constitucional uma lei municipal que, respeitando o interesse local, estabelece regras gerais para prorrogação e relicitação de contratos de parceria, desde que não crie novas figuras ou institutos de licitação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma os limites da atuação do Judiciário sobre o Legislativo e a competência dos municípios para legislar sobre licitações e contratos no âmbito de seu interesse local.

O STF decidiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir na adoção do rito de urgência por uma Casa Legislativa, por ser essa uma matéria interna corporis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o Tribunal considerou constitucional uma lei municipal que, respeitando o interesse local, estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação de contratos de parceria, sem criar novas figuras licitatórias.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar os limites da atuação do Judiciário frente a questões regimentais do Legislativo e por confirmar a autonomia municipal para legislar sobre licitações e contratos, desde que dentro de sua competência.

O STF decidiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir na adoção do rito de urgência por uma Casa Legislativa, por ser essa uma matéria interna corporis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o Tribunal considerou constitucional uma lei municipal que, respeitando o interesse local, estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação de contratos de parceria, sem criar novas figuras licitatórias.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita os limites da atuação do Judiciário sobre o processo legislativo e reafirma a autonomia dos municípios para legislar sobre licitações e contratos no âmbito de seu interesse local.

O STF decidiu que, na dosimetria da pena, todos os ministros têm o direito de se manifestar, mesmo aqueles que votaram pela absolvição ou condenação do réu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a dosimetria constitui uma fase independente do julgamento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a participação dos julgadores na fixação da pena não é limitada pelo voto anterior sobre a culpabilidade, ampliando o debate colegiado.