Informativo nº 1032

O STF declarou a inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, de uma norma estadual que permitia que trabalhadores aposentados (inativos) votassem na eleição da diretoria de uma empresa pública.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um importante limite ao poder de legislar dos estados, afirmando que a participação de inativos na gestão de empresas públicas não pode ser ampliada por lei local, o que impacta diretamente o regime jurídico das estatais e os direitos políticos dos servidores.

O STF decidiu que as varas especializadas em matéria agrária não têm, necessariamente, sua competência limitada apenas aos temas de sua especialização. Isso importa para concursos porque revela que a especialização dessas varas não exclui automaticamente outras competências, sendo um ponto relevante sobre a organização judiciária e a interpretação do art. 126da Constituição Federal.

O STF decidiu que o condenado reincidente, mas não especificamente em crime hediondo, tem direito à progressão de regime com base no inciso V do artigo 112da LEP, sendo essa regra aplicável de forma retroativa.

Para concursos, essa tese é relevante porque define um critério objetivo para a progressão de regime de reincidentes não hediondos, diferenciando-os dos reincidentes específicos em crimes hediondos, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Penal e Processual Penal.

O STF decidiu que, quando um hospital particular presta serviço a paciente do SUS por determinação judicial, o valor a ser pago deve seguir a tabela da ANS como referência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa tabela serve de parâmetro para o pagamento nessa situação específica.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o critério de remuneração de serviços hospitalares privados no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do SUS, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Sanitário.