Informativo nº 842

O STJ decidiu que, em uma ação rescisória, quando o erro que motivou o pedido de anulação da decisão anterior foi cometido pelo próprio Poder Judiciário, e a parte ré não se opõe ao pedido do autor, não é cabível condenar essa parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de "causalidade", ou seja, não há relação de causa e efeito entre a conduta da parte ré e a necessidade de se ajuizar a ação, pois o erro foi do Judiciário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece uma exceção importante à regra geral de sucumbência em ações rescisórias, mostrando que a condenação em honorários depende da análise de quem deu causa ao processo.

O STJ decidiu que um cabo de vassoura pode ser enquadrado como arma branca imprópria para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de roubo, prevista no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.

O fundamento jurídico é que o conceito de arma branca abrange instrumentos capazes de causar dano à integridade física, mesmo que não tenham sido fabricados para esse fim, e que a lesividade pode ser comprovada por outros meios de prova, como depoimentos das vítimas, dispensando-se a apreensão e perícia do objeto. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a majorante do roubo pode ser aplicada mesmo sem a apreensão da arma, desde que haja prova robusta de seu potencial lesivo, ampliando a interpretação jurisprudencial sobre o tema.

O STJ decidiu que não incide ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que, segundo o tribunal, não se limita à operação final de exportação, mas abrange todas as etapas do processo, incluindo o transporte. A decisão também se baseia na Súmula n. 649 do STJ, que já afastava o ICMS no transporte interestadual para exportação, estendendo esse mesmo entendimento ao transporte intermunicipal.

Para concursos, isso é relevante porque fixa a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência do ICMS em toda a cadeia logística de exportação, um tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.879/2024, aplica-se apenas aos processos iniciados após 4/6/2024. Para as ações ajuizadas antes dessa data, a lei nova não incide, prevalecendo a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição, com base na inércia da parte contrária e na Súmula n. 33/STJ.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conjugada dos arts. 14 e 43 do CPC, que estabelecem, respectivamente, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o marco temporal de aplicação da nova lei sobre eleição de foro, esclarecendo que a possibilidade de o juiz declarar a incompetência de ofício (nova regra) não retroage para processos já em curso.

O STJ decidiu que é nulo o procedimento de revisão de anistia política realizado sem a participação da Comissão de Anistia.

O fundamento jurídico é que, por força da Lei n. 10.559/2002, cabe exclusivamente a essa Comissão examinar os requerimentos de anistia e suas revisões, sendo essa competência indelegável.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a usurpação da competência de um órgão colegiado criado por lei, como a Comissão de Anistia, invalida o ato administrativo, demonstrando a importância do princípio da legalidade e da competência administrativa.

O STJ decidiu que, mesmo em caso de obra de pequena extensão (4m²) em Área de Preservação Permanente, a demolição da edificação e a recuperação integral do meio ambiente são obrigatórias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o particular não pode se beneficiar da própria torpeza, ou seja, não pode aproveitar-se de sua conduta ilícita, especialmente quando ignorou deliberadamente um embargo administrativo e desafiou o poder de polícia ambiental.

Para concursos, a decisão é relevante porque firma o entendimento de que a pequena dimensão do dano não justifica a conversão da obrigação de fazer (demolir e recuperar) em indenização, quando há flagrante desrespeito à fiscalização estatal. Isso reforça a prevalência do princípio da reparação in natura do dano ambiental e a vedação à autotutela do administrado, temas recorrentes em provas de Direito Ambiental.

O STJ decidiu que não se pode analisar, em agravo interno, uma alegação de preclusão sobre prova pericial que não foi examinada pelas instâncias ordinárias nem levantada nas contrarrazões ao recurso especial, por configurar inovação recursal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, segundo a jurisprudência da Corte, é vedado examinar questão trazida apenas no agravo regimental que não foi objeto do acórdão do Tribunal de origem nem das contrarrazões, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento ou alegação nas contrarrazões ao recurso especial, não podendo ser suscitadas pela primeira vez em agravo interno.

O STJ decidiu que, quando o réu se apresenta espontaneamente no processo logo no início, antes de o juiz decidir se recebe a petição inicial e antes de marcar a audiência de conciliação, esse comparecimento não faz começar automaticamente o prazo para contestar.

O fundamento jurídico é a interpretação sistemática do art. 239, § 1º, combinado com o art. 335, I e II, do CPC/2015, priorizando a solução consensual do conflito.

Para concursos, é essencial saber que o prazo para contestação só começa após a audiência de conciliação ou seu cancelamento, e não no momento do comparecimento espontâneo do réu, salvo se ele se apresentar já em fase avançada do processo.

O STJ decidiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no processo de execução, pode ser aplicada sem que o executado seja intimado pessoalmente e sem que haja uma advertência prévia do juiz.

O fundamento jurídico é que o Código de Processo Civil não exige intimação pessoal para essa penalidade, bastando a intimação na forma geral do art. 270 (preferencialmente eletrônica), e que a advertência prevista no art. 772, II, é uma faculdade do magistrado, não um requisito obrigatório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a multa por ato atentatório independe de formalidades específicas de intimação e de aviso prévio, sendo um ponto frequentemente cobrado em provas sobre execução e poderes do juiz.

O STJ decidiu que o título judicial obtido em ação coletiva proposta por associação beneficia todos os associados que residem na área de jurisdição do Tribunal de segundo grau, e não apenas aqueles domiciliados na região do juízo de primeiro grau que proferiu a sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a jurisprudência consolidada do próprio STJ, que estabelece essa abrangência territorial mais ampla para os efeitos da sentença coletiva. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece os limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito Constitucional.

Além disso, impacta diretamente a legitimidade para a execução individual da sentença, ampliando o alcance da tutela jurisdicional coletiva.

O STJ decidiu que, em ações que discutem a nulidade de título de propriedade envolvendo imóvel público, é imprescindível a realização de perícia especializada para identificar e individualizar o bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar sua necessidade; no caso concreto, a complexidade da cadeia dominial e a antiguidade dos registros (escritura de mais de um século) tornam a prova pericial indispensável para esclarecer limites, transferências e a existência do imóvel.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, em litígios sobre propriedade pública com longa cadeia histórica, o julgamento não pode se basear apenas em documentos, sendo obrigatória a produção de prova técnica para garantir a segurança jurídica dos registros imobiliários.

O STJ decidiu que é válida a distribuição de dividendos em uma sociedade limitada com base nos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, e não conforme a participação de cada um no capital social.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora os artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil estabeleçam a regra de partilha proporcional às cotas, admite-se estipulação em contrário no contrato social, desde que não haja exclusão de nenhum sócio da participação nos lucros e nas perdas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da autonomia privada nas sociedades limitadas, relativizando a regra geral de distribuição proporcional ao capital, desde que não se configure pacto leonino. O STJ reforçou que a liberdade dos sócios para convencionar critérios diversos é ampla, desde que não haja abuso de direito ou exclusão absoluta de sócio dos resultados da empresa.

O STJ decidiu que, em contratos de seguro de vida, o vazamento de dados pessoais sensíveis do segurado gera dano moral presumido (in re ipsa) e responsabilização objetiva da seguradora, independentemente de comprovação de culpa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõem ao fornecedor o dever de proteger os dados do consumidor, especialmente os sensíveis, sob regime de responsabilidade objetiva.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que o vazamento de dados sensíveis, por si só, configura dano moral, dispensando a prova do prejuízo, e reforça a responsabilidade objetiva das seguradoras como fornecedoras de serviços.

O STJ decidiu que não cabe ação popular contra declarações públicas ou opiniões de agentes políticos, como as do então Presidente da República, por não constituírem ato administrativo dotado de efeitos concretos e lesivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e regulada pela Lei n. 4.717/1965, exige um ato ilegal e lesivo em sentido jurídico e concreto, o que não se verifica em meras opiniões políticas sem efeitos vinculativos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o objeto da ação popular, esclarecendo que ela não serve para controlar judicialmente opiniões ou discursos políticos, mas sim para anular atos administrativos concretos que lesem o patrimônio público ou a moralidade.

O STJ decidiu que, mesmo quando a prova técnica não consegue estabelecer com certeza o nexo causal entre o medicamento e a doença, a ré pode ser condenada a indenizar se os demais elementos do processo tornarem as alegações da vítima mais verossímeis.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da "teoria da verossimilhança preponderante", que permite ao juiz superar o estado de dúvida e imputar à parte que detinha o ônus da prova o risco pelo fracasso da perícia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a flexibilização do ônus da prova em casos de responsabilidade civil por danos decorrentes de pesquisas clínicas, destacando que a fragilidade da prova técnica não impede a condenação quando há verossimilhança nas alegações.

Além disso, a ementa reforça que, em ensaios clínicos, o patrocinador é responsável pelos eventos adversos, independentemente da comprovação do nexo causal, com base em normas da Anvisa e do Conselho Nacional de Saúde.

O STJ decidiu que, quando os clientes rescindem unilateralmente o contrato de serviços advocatícios, o advogado não tem direito de receber o valor integral dos honorários contratados, devendo o juiz arbitrar um valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a cláusula que prevê o pagamento total nessa hipótese é considerada abusiva e desproporcional, pois não houve a prestação integral do serviço.

Além disso, o tribunal reafirmou que não é possível estipular multa para casos de renúncia ou revogação do mandato, respeitando-se apenas o direito aos honorários proporcionais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a limitação dos honorários contratuais em caso de rescisão antecipada, tema frequente em provas de Direito Civil e Ética Profissional.

O STJ decidiu que a agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por não ter informado corretamente o consumidor sobre o horário de embarque.

O fundamento jurídico está no dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e na responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, conforme o art. 14do mesmo código, combinado com a regra de solidariedade do art. 7º, parágrafo único.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a simples alegação de ser mera intermediária não exime a agência de turismo de sua responsabilidade quando o dano decorre diretamente de falha no dever de informar, distinguindo-se de casos de cancelamento de voo ou extravio de bagagem.

O STJ decidiu que é permitido discutir, na fase de cumprimento individual de sentença, uma questão que não pôde ser levantada durante a ação de conhecimento de um mandado de segurança coletivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a matéria, por estar vinculada às situações individuais de cada servidor, não poderia ser examinada na ação coletiva, pois extrapolaria os limites da lide definidos pelo princípio da congruência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a coisa julgada formada em ação coletiva não impede a análise de questões individuais na fase de cumprimento, desde que estas não pudessem ter sido discutidas no processo de conhecimento.

O STJ decidiu que, quando uma parte recebe um prazo para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual (troca de uma das partes no processo) e fica em silêncio, ela perde o direito de impugnar essa troca.

O fundamento jurídico está no artigo 109, § 1º, do CPC, que exige o consentimento da parte contrária para a entrada do cessionário, combinado com o princípio de que a inércia dentro do prazo processual gera preclusão.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que o silêncio processual, quando há um ônus de se manifestar, é interpretado como consentimento tácito, e não como mera omissão sem consequências. O STJ equipara a conduta omissiva a um ato processual, desde que vinculada a um dever de se opor expressamente, o que é um ponto sensível para provas sobre preclusão e sucessão processual.

O STJ decidiu que a petição inicial de uma ação de improbidade administrativa só pode ser rejeitada se não houver indícios mínimos do ato; caso existam esses indícios, a ação deve ser recebida e processada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *in dubio pro societate*, que vigora na fase inicial do processo, determinando que, mesmo diante de meros indícios, a ação deve prosseguir.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que o juiz não pode exigir prova plena no recebimento da inicial, bastando indícios mínimos para dar continuidade ao processo, sendo a sentença o momento adequado para analisar o dolo e o dano.

O STJ decidiu que a alteração premeditada de um projeto habitacional, originalmente voltado para o mercado popular, configura dano moral coletivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a conduta, ao desvirtuar a finalidade social do empreendimento, representa grave violação aos valores éticos fundamentais da sociedade, atingindo princípios como boa-fé, função social da propriedade e direito à moradia digna.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o dano moral coletivo não exige prova de dor ou sofrimento individual, bastando a demonstração de conduta que frustre gravemente interesses sociais e valores fundamentais da coletividade.

O STJ decidiu que a mera existência de uma ação judicial discutindo a validade do lançamento tributário não impede a continuidade do inquérito policial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da independência das instâncias, que separa as esferas penal e tributária. Para que a investigação criminal seja obstada, seria necessária a efetiva desconstituição do crédito tributário por decisão judicial ou administrativa, o que não ocorreu no caso. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa que, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o lançamento definitivo do tributo já constitui justa causa para a persecução penal, independentemente de discussões paralelas na via fiscal.

O STJ decidiu que é possível reconhecer a filiação socioafetiva mesmo após a morte do pai ou da mãe socioafetivos, desde que fique comprovada a posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a distinção entre adoção e filiação socioafetiva: enquanto a adoção exige um procedimento formal e solene, a filiação socioafetiva é uma ação declaratória que apenas reconhece uma situação fática já existente, admitindo-se a multiparentalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o vínculo socioafetivo pode ser declarado postumamente, ampliando os direitos sucessórios e de personalidade do filho, além de reforçar a aplicação do princípio da afetividade no Direito de Família.

O STJ decidiu que é possível romper o vínculo de filiação entre pai e filho maior de idade quando comprovada a ausência de relação socioafetiva e o abandono material e afetivo pelo genitor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável, interpretado sistematicamente com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a paternidade não se baseia apenas no vínculo biológico ou registral, mas exige efetivo cuidado e convivência, podendo ser desconstituída mesmo após a maioridade do filho. Isso impacta diretamente questões de Direito de Família, especialmente sobre os efeitos do abandono afetivo e a prevalência da socioafetividade como elemento central da filiação.

O STJ decidiu que um documento assinado por todos os sócios, mesmo sem registro, é válido para prever e permitir a exclusão extrajudicial de um sócio por falta grave em uma sociedade limitada.

O fundamento jurídico é que esse documento, por conter todas as formalidades e ter sido aprovado pelo quórum necessário, equivale a um aditamento ao contrato social, gerando efeitos imediatos para os signatários.

Para concursos, a decisão é relevante porque flexibiliza a exigência de registro formal do contrato social, desde que haja anuência unânime e previsão expressa, para a aplicação de uma medida drástica como a exclusão de sócio.

O STJ decidiu que o Regimento Interno de um Tribunal não pode contrariar a regra do art. 942, § 3º, I, do CPC, que determina a convocação dos Desembargadores que participaram do julgamento inicial para compor o órgão de maior composição no caso de rescisão de sentença não unânime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o CPC, como norma infraconstitucional, estabelece diretrizes gerais que devem ser observadas pelos Regimentos Internos, garantindo uniformidade e segurança jurídica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a prevalência da técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC sobre normas regimentais locais, impedindo que tribunais criem procedimentos que anulem o julgamento original e exijam um novo julgamento do zero.

O STJ decidiu que a Taxa Selic deve ser aplicada para os juros moratórios quando não houver outro índice especificado no título judicial, sendo vedada sua acumulação com qualquer outro índice.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na ausência de cumulação de encargos, a Selic deve ser usada nos juros de mora com a dedução do IPCA, solução que se aplica inclusive para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024, pois a lei apenas incorporou entendimento jurisprudencial já consolidado. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento consolidado do STJ sobre o cálculo de juros e correção monetária, tema recorrente em questões de Direito Civil e Processual Civil, especialmente na fase de liquidação de sentença.

O STJ decidiu que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, devem ser classificados como créditos prioritários trabalhistas nos processos de recuperação judicial e falência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o FGTS é um direito social e fruto civil do trabalho, sendo legalmente equiparado aos créditos trabalhistas, com titularidade pertencente ao próprio empregado, e não à União. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a natureza trabalhista do FGTS, impactando diretamente a ordem de pagamento de credores em processos falimentares e recuperacionais, matéria recorrente em provas de Direito Empresarial e do Trabalho.

O STJ decidiu que a ação de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre os ativos financeiros da recuperanda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o credor proprietário do imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a competência do juízo universal da recuperação judicial, esclarecendo que ações possessórias ou de despejo movidas pelo proprietário do imóvel não são automaticamente atraídas para o juízo recuperacional, salvo se houver pedido de constrição sobre ativos financeiros.

O STJ decidiu que, para obter salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais, não é necessário comprovar que a pessoa não tem condições financeiras de comprar o medicamento importado autorizado pela ANVISA.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que exigir essa comprovação viola direitos fundamentais, pois restringiria o acesso a um tratamento alternativo de saúde, considerando o alto custo dos produtos importados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque uniformiza o entendimento da Terceira Seção do STJ sobre o tema, estabelecendo que a repressão criminal deve ser contida para garantir o direito à saúde, desde que haja necessidade terapêutica comprovada e licença da ANVISA.

Além disso, o julgado destaca que a falta de especificação do quantitativo de plantas não impede a análise do pedido, podendo ser resolvida em primeira instância, o que é um ponto importante sobre a cognição sumária do habeas corpus.

O STJ decidiu que o agente marítimo, como mandatário do transportador estrangeiro, possui legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação que busca o fornecimento da via original do conhecimento de embarque.

O fundamento jurídico é que, embora o agente não se confunda com o transportador e não responda por indenizações, ele é o único representante legal no Brasil e pode receber citações e intimações, devendo responder pelos atos burocráticos do contrato, como a apresentação da documentação para liberação da carga.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um importante critério de legitimidade passiva em ações contra transportadores estrangeiros, esclarecendo que o agente marítimo pode ser demandado para obrigações de fazer específicas, mesmo sem responder por perdas e danos.

O STJ decidiu que é válida a cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos, como loteamentos fechados, desde que exista um contrato-padrão registrado em cartório prevendo essa cobrança e o adquirente do imóvel tenha anuído a ele.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a manifestação de vontade do proprietário em aceitar o encargo pode ocorrer por meio da adesão ao contrato-padrão depositado no registro de imóveis, não sendo a liberdade de associação, por si só, um obstáculo à cobrança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento do STJ sobre a legitimidade das taxas em condomínios não regulados pelo Código Civil, tema frequente em provas de Direito Civil e Direito Imobiliário.

O STJ decidiu que a absolvição do réu com base no quesito genérico (art. 483, III, do CPP) não pode ser anulada por ser supostamente contrária à prova dos autos, mesmo que os jurados tenham reconhecido a materialidade e a autoria do crime.

O fundamento jurídico é que o quesito genérico permite aos jurados absolver por íntima convicção, independentemente das provas, com base em razões humanitárias, clemência ou outras causas supralegais, sendo essa prerrogativa compatível com a soberania dos veredictos e a plenitude de defesa.

Para concursos, é essencial memorizar que, no Tribunal do Júri, a absolvição pelo quesito genérico é soberana e não pode ser revista pelo tribunal de apelação, salvo exceções específicas do Tema 1.087 do STF, o que reforça a proteção à decisão dos jurados.

O STJ decidiu que, se o expediente forense for encerrado antes do horário normal previsto no Código de Processo Civil por meio de uma simples resolução do tribunal, e não por lei de organização judiciária local, a parte não pode ser prejudicada.

O fundamento jurídico é que apenas a lei de organização judiciária local pode estabelecer exceção ao horário geral do CPC, pois a matéria processual é de competência privativa da União, e uma resolução interna não tem força para reduzir o prazo processual da parte. Isso importa para concursos porque demonstra que atos administrativos internos do Judiciário não podem restringir direitos processuais das partes, devendo o prazo ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o protocolo encerrar mais cedo por norma inválida.