Informativo nº 721

O STJ decidiu que é proibido alterar, na fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios que foi fixada na sentença transitada em julgado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa à coisa julgada, pois a sentença original era clara ao estabelecer o percentual sobre o "valor da condenação", não podendo ser substituído pelo conceito de "proveito econômico".

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a base de cálculo dos honorários, uma vez definida no título executivo judicial, é imutável na fase executiva, sendo um dos principais limites à interpretação do juízo da liquidação.

O STJ decidiu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não pode ser ré em uma ação judicial que conteste uma sanção por insider trading.

O fundamento jurídico é que, quando a decisão original da CVM é substituída por um acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a autarquia perde a legitimidade para figurar no polo passivo da ação anulatória. Isso importa para concursos porque esclarece que, em processos administrativos sancionadores com efeito substitutivo, a parte legítima para ser demandada é o órgão julgador de última instância (a União, por meio do CRSFN), e não a entidade que aplicou a penalidade originalmente.

O STJ decidiu que a cessão fiduciária de títulos de crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro em cartório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que exclui do concurso de credores os bens gravados com garantia fiduciária, considerando-os extraconcursais. A Corte também esclareceu que o registro não é requisito para a validade da garantia, mas apenas para a preservação de direitos de terceiros, e que os créditos cedidos fiduciariamente integram o patrimônio do credor, não da empresa em recuperação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a propriedade fiduciária de recebíveis retira tais ativos do alcance do plano de recuperação, protegendo o credor e afastando a aplicação do princípio da preservação da empresa nesse contexto.

O STJ decidiu que a multa pelo descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, e não sobre a diferença do tributo devido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a revogação do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n. 37/1966 pelo art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, com base no art. 2º, §1º, da LINDB, que estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando com ela incompatível ou quando regule inteiramente a mesma matéria.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a base de cálculo da multa em regime aduaneiro especial, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Aduaneiro.

Além disso, demonstra a aplicação prática do princípio da revogação tácita entre normas gerais e especiais, exigindo atenção do candidato à hierarquia cronológica das leis.

O STJ decidiu que é válido incluir a cláusula de honorários contratuais diretamente no corpo da procuração outorgada ao advogado, não sendo necessário um contrato separado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que permite a retenção dos honorários mediante apresentação do contrato, combinado com o art. 107do Código Civil, que estabelece a liberdade de forma para os contratos, salvo exigência legal em contrário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a procuração pode conter o ajuste de honorários, simplificando a comprovação do direito do advogado ao recebimento direto dos valores, sem necessidade de instrumento apartado.

Além disso, o julgado afasta a exigência de autorização expressa do cliente para o pedido de destaque dos honorários, bastando a juntada do contrato antes da expedição do precatório ou mandado de levantamento.

O STJ decidiu que a Lei n. 1.046/1950 não permite a extinção da dívida de empréstimo consignado quando o servidor público estadual ou municipal falece.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a lei se refira genericamente a "funcionários públicos", uma análise histórica do projeto de lei e da exposição de motivos demonstra que a intenção original do legislador era regular apenas os servidores públicos federais. Assim, a revogação tácita do art. 16 dessa lei pela Lei n. 8.112/1990 aplica-se exclusivamente aos servidores federais, não atingindo os estaduais e municipais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o alcance subjetivo de uma lei antiga, mostrando que a interpretação histórica e teleológica pode prevalecer sobre a literal, e que a extinção do débito por morte não é automática para todos os servidores públicos.

O STJ decidiu que o simples atraso de um banco em dar baixa na alienação fiduciária de um veículo não gera, por si só, direito a indenização por danos morais.

O fundamento jurídico é que, para haver reparação, é necessário comprovar os três pressupostos da responsabilidade civil (ação, dano e nexo causal), não bastando o mero descumprimento contratual ou de prazo regulamentar. A Corte entendeu que, nesse caso, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo indispensável provar um prejuízo que vá além de um simples aborrecimento do cotidiano.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o atraso na baixa do gravame, por si só, é considerado mero contratempo, evitando a banalização do dano moral e exigindo prova de situação excepcional para a condenação.

O STJ decidiu que o crime de porte de arma de fogo, na modalidade "transportar", admite a figura da participação, ou seja, não é necessário que o agente esteja realizando diretamente o transporte do armamento para ser condenado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 29do Código Penal, que estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, no crime de porte de arma, a conduta de quem auxilia material ou intelectualmente o transporte também pode ser punida, ampliando o alcance da responsabilização penal.

O STJ decidiu que a regra do art. 21 do Marco Civil da Internet, que permite a remoção imediata de conteúdo íntimo sem ordem judicial, não se aplica quando as imagens de nudez foram produzidas para fins comerciais.

O fundamento jurídico é que o referido artigo protege apenas conteúdos de nudez ou atos sexuais produzidos em "caráter privado", ou seja, de modo absolutamente reservado e íntimo, o que não ocorre com imagens licenciadas comercialmente.

Para concursos, é essencial compreender que a exceção à reserva de jurisdição (remoção extrajudicial) é restrita à chamada "pornografia de vingança" e a materiais íntimos de natureza particular, não abrangendo todo e qualquer conteúdo de nudez. Assim, na ausência de caráter privado, a responsabilização do provedor segue a regra geral do art. 19, que exige prévia ordem judicial para a indisponibilização do conteúdo.

O STJ decidiu que, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, é possível computar o tempo de prisão cautelar (provisória) cumprido antes da publicação do decreto, desde que a condenação já tivesse transitado em julgado também antes dessa publicação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, analisando o art. 42do Código Penal e os artigos do Decreto n. 9.246/2017, não há impedimento legal para esse cômputo, sendo contrário ao direito fazer uma interpretação restritiva para negar o benefício. A decisão distingue esse caso de julgados anteriores, que tratavam de hipóteses diferentes (como o período entre a publicação do decreto e a decisão judicial).

Para concursos, é essencial compreender que o STJ admite a detração penal (prisão cautelar) para preencher o requisito temporal do indulto, desde que a condenação já estivesse transitada em julgado antes do decreto, o que amplia as possibilidades de concessão do benefício.

O STJ decidiu que, mesmo quando o devedor já tenha garantido parte da dívida em uma execução, o juiz pode autorizar, a pedido do credor, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

O fundamento jurídico está no art. 782, § 3º, do CPC/2015, que permite essa medida a requerimento da parte, sendo uma faculdade do juiz analisar o caso concreto. A Corte destacou que o princípio da menor onerosidade para o executado não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução, devendo prevalecer o direito do credor à satisfação integral do crédito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a garantia parcial do débito não impede a negativação, reforçando a interpretação de que o juiz pode usar meios executivos atípicos para tornar a cobrança mais eficaz.

O STJ decidiu que, no caso de patrocínio de links em serviços de busca (como o Google AdWords), o prazo de 6 meses para o provedor manter os registros deve ser contado a partir do fim do patrocínio, e não da data da contratação do serviço.

O fundamento jurídico está nos arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet, que determinam a guarda dos registros de acesso por 6 meses contados da data do fato ou evento a que se referem; como o patrocínio se prolonga no tempo, o "fato" é o término do serviço contratado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a interpretação do prazo de guarda de dados em situações de serviços continuados, diferenciando-os de publicações pontuais, e destaca a necessidade de conciliar a privacidade dos usuários com a possibilidade de responsabilização civil ou penal.