Informativo nº 714

O STJ decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de improbidade administrativa movida exclusivamente contra um particular, desde que exista outra ação conexa buscando responsabilizar os agentes públicos pelos mesmos fatos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, havendo pretensão de responsabilizar os agentes públicos em demanda conexa, não se aplica a jurisprudência que exige a presença de agente público no polo passivo da mesma ação.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra uma exceção à regra geral de que o particular não pode ser réu isolado em improbidade, exigindo que o candidato compreenda a diferença entre ações autônomas e ações conexas.

O STJ decidiu que não é obrigatório levar o preso de volta à cidade onde foi capturado para realizar a audiência de custódia, se ele já tiver sido transferido para a comarca onde ocorreu a busca e apreensão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da razoabilidade, aliado à necessidade de celeridade na análise da legalidade da prisão em flagrante.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra uma exceção prática à regra geral de que a audiência de custódia ocorre no local da prisão, flexibilizando o procedimento quando há conexão probatória e prevenção do juízo.

O STJ decidiu que é juridicamente possível o pedido, em ação civil pública, de anulação da nomeação e posse de um Conselheiro de Tribunal de Contas de Município, quando se alega que ele não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a escolha e nomeação para o cargo não são atos puramente discricionários, pois os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada são exigências normativas que vinculam a escolha política, permitindo o controle judicial com base no art. 37da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque afirma que o Poder Judiciário pode controlar a moralidade administrativa em atos complexos de provimento de cargos em Tribunais de Contas, superando a tese de que isso violaria a separação dos Poderes.

Além disso, esclarece que a eventual nulidade do Decreto Legislativo contamina os atos subsequentes de nomeação e posse, afastando a alegação de inépcia da inicial.

O STJ decidiu que os planos de saúde não precisam custear o tratamento de fertilização in vitro, a menos que haja uma cláusula contratual expressa prevendo essa cobertura.

O fundamento jurídico está na Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), que exclui expressamente a inseminação artificial da cobertura obrigatória, sendo a fertilização in vitro considerada uma técnica de reprodução assistida inserida nessa exclusão legal. A decisão também se baseia na necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, evitando que as operadoras sejam obrigadas a custear procedimentos que a lei trata como facultativos.

Para concursos, esse julgado é relevante porque fixa o entendimento de que a lista de coberturas obrigatórias da ANS é taxativa, e que o rol de procedimentos não pode ser ampliado judicialmente para incluir tratamentos de alto custo sem previsão contratual ou legal.

O STJ decidiu que é válida a cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à comprovação da perda da existência independente do segurado, por meio de declaração médica.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa cobertura é distinta da invalidez laborativa (ILPD), não havendo abusividade, ilegalidade ou ofensa à boa-fé objetiva e à equidade, desde que o consumidor receba informações claras sobre o tipo de cobertura contratada.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não gera direito automático à indenização securitária, sendo necessária perícia médica para comprovar o enquadramento na cobertura contratada, o que impacta diretamente a análise de cláusulas contratuais e a prova pericial em ações de seguro.

O STJ decidiu que o valor pago a título de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos) pode ser compensado com o montante fixado na sentença penal para reparação dos danos causados à vítima.

O fundamento jurídico é a coincidência de beneficiários e a finalidade reparatória comum a ambos os institutos, previstos no art. 45, §1º, do Código Penal e no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, embora a prestação pecuniária seja uma pena, seu caráter reparatório permite a dedução, evitando que a vítima receba em dobro pelo mesmo prejuízo.

Além disso, o STJ reforça que o valor fixado na esfera penal é mínimo, não impedindo a vítima de buscar complementação na esfera cível.

O STJ decidiu que o §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 majorou em um ponto percentual todas as alíquotas da COFINS-Importação, inclusive aquelas que eram zero, não se limitando apenas às alíquotas positivas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o legislador fez uma adição literal e expressa ao artigo, acrescentando um ponto percentual a todas as alíquotas ali previstas, sem revogar benefícios anteriores, o que afasta a aplicação do princípio de que a norma especial derrogaria a geral.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a interpretação literal de dispositivos tributários que majoram alíquotas, esclarecendo que a adição de percentual incide mesmo sobre alíquotas zero, tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que a autorização para um adolescente participar de espetáculos públicos em várias cidades deve ser concentrada no juízo do seu domicílio, e não em cada comarca onde ocorrer a apresentação.

O fundamento jurídico está na interpretação dos artigos 149, §2º, e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vedam autorizações amplas e irrestritas até a maioridade, mas não exigem um pedido individual para cada evento. A competência do juízo do domicílio se justifica pela proximidade com a família e pela necessidade de critérios uniformes, podendo o juiz solicitar informações a outros juízos por meio da cooperação judiciária nacional (arts. 67 a 69 do CPC/2015).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a competência territorial concentrada no domicílio do adolescente para autorizações de trabalho artístico, esclarecendo que é possível uma autorização com diretrizes prévias, sem necessidade de múltiplos processos em cada comarca.

O STJ decidiu que, na cumulação simples subjetiva de pedidos (quando vários autores, com pretensões independentes, ajuízam uma única ação), a fixação de honorários recursais deve ser individualizada. Assim, se o recurso da parte vencida for provido apenas para reduzir o valor devido a um dos litisconsortes, mas for integralmente desprovido em relação aos demais, caberá a condenação em honorários recursais para estes últimos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 85, §11, do CPC/2015, combinada com o propósito de desestimular recursos infundados e remunerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora.

Para concursos, a decisão é relevante porque detalha uma exceção importante à regra geral dos honorários recursais, demonstrando que a autonomia dos pedidos no litisconsórcio facultativo simples impacta diretamente a sucumbência recursal.

O STJ decidiu que, em ações de responsabilidade pelo fato do produto, cabe ao consumidor provar o nexo causal entre o produto e o dano sofrido. Uma vez comprovada essa relação, o ônus da prova se inverte, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, do CDC.

O fundamento jurídico é a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos do produto, mas que pode se eximir ao provar a ausência de defeito ou a quebra do nexo causal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distribuição dinâmica do ônus probatório nas relações de consumo, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que a competência para julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG é da Justiça Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de ofensa a bem e interesse direto e específico de órgão regulador federal e da União, como a falsidade ideológica em declarações apresentadas ao antigo DNPM e danos a sítios arqueológicos, que são bens da União.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a competência federal não se atrai apenas pela atividade fiscalizatória genérica, mas exige um interesse direto e específico da União, além de aplicar a Súmula 122 do STJ para unificar o julgamento de crimes conexos.

O STJ decidiu que a serventia judicial tem a obrigação de elaborar e fornecer à Defensoria Pública relatórios dos processos que envolvem medidas de segurança aplicadas a pessoas com deficiência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 1/2009, que determina a revisão anual dessas medidas e a elaboração dos respectivos relatórios, além do art. 21 da Lei de Acesso à Informação, que assegura à Defensoria o direito de obter esses dados para tutelar direitos fundamentais.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a Defensoria Pública possui direito líquido e certo de acesso a informações processuais específicas, impondo ao Judiciário o dever de dar efetividade a políticas públicas de proteção aos inimputáveis.

O STJ decidiu que é cabível o uso da revisão criminal, com base no art. 621, I, do CPP, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas) a crimes previstos no art. 273, §1º-B, do Código Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, após a declaração de inconstitucionalidade da pena do art. 273, §1º-B do CP pela Corte Especial do STJ, a Terceira Seção passou a adotar o entendimento de aplicar a referida minorante, configurando uma mudança de direcionamento jurisprudencial mais benigna.

Para concursos, isso importa porque demonstra que a revisão criminal pode ser utilizada para adequar a condenação a um entendimento posterior mais favorável do STJ, mesmo sem uma alteração legislativa, desde que haja uma oscilação jurisprudencial consolidada em benefício do réu.

O STJ decidiu que é inviável aplicar a modulação dos efeitos de uma decisão do STF (sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins) a um caso concreto quando o recurso especial não foi conhecido no mérito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 493do CPC/2015, que admite o exame de fato superveniente apenas se o recurso tiver sido conhecido, o que não ocorreu no caso.

Além disso, o STJ destacou que, para considerar o fato novo, é necessário que haja relação entre o objeto do recurso e o fato superveniente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a modulação de efeitos pelo STF não pode ser aplicada automaticamente pelo STJ em recursos não conhecidos, exigindo-se o preenchimento de requisitos processuais específicos.