Informativo nº 1090

O STF decidiu que são constitucionais as leis estaduais que criam os GAECOs, que são órgãos de cooperação dentro do Ministério Público local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses grupos visam concretizar instrumentos procedimentais para garantir eficiência e eficácia nas investigações criminais contra o crime organizado, a impunidade e a corrupção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque afirma a autonomia dos estados para estruturar o Ministério Público no combate à criminalidade, desde que respeitada a finalidade de cooperação institucional e eficiência investigativa.

O STF decidiu que, nas eleições proporcionais, os votos dados a candidatos cujo registro estava deferido ou ainda sem análise no dia da votação, mas que depois foram indeferidos pela Justiça Eleitoral, devem ser contabilizados como votos válidos para o partido político.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a regra geral aplicável a essas situações, sem que haja menção a dispositivo legal específico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o tratamento dos chamados votos "sub judice" no cálculo do quociente eleitoral e partidário, impactando diretamente a distribuição de vagas e a formação de coligações.

O STF decidiu que, como regra geral, os votos dados a candidatos cujo registro estava deferido ou ainda não analisado no dia da eleição, mas que depois foram indeferidos pela Justiça, devem ser contabilizados como válidos para o partido político.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a segurança jurídica e a normalidade do pleito, evitando que a incerteza sobre a situação do candidato no momento da votação prejudique a legenda.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o tratamento dos chamados votos "sub judice" nas eleições proporcionais, um tema recorrente em provas de Direito Eleitoral sobre a apuração de votos e a validade do quociente eleitoral.

O STF decidiu que são constitucionais as leis estaduais que criam os Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) no âmbito do Ministério Público local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses grupos são órgãos de cooperação institucional destinados a concretizar instrumentos procedimentais efetivos para o planejamento estratégico e garantir eficiência e eficácia nas investigações criminais contra o crime organizado, a impunidade e a corrupção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque afirma a autonomia dos Estados para estruturar seus Ministérios Públicos no combate à criminalidade organizada, desde que respeitada a finalidade de cooperação e eficiência investigativa.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual que obrigava hospitais e maternidades a coletar compulsoriamente material genético de mães e bebês na sala de parto, armazenando-o para a Justiça como forma de evitar trocas de recém-nascidos.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação dos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF/1988), além da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especificamente na dimensão da proibição do excesso.

Para concursos públicos, a decisão é relevante por demonstrar que medidas estatais, mesmo com finalidade legítima de proteção, não podem impor restrições desproporcionais a direitos fundamentais, servindo como exemplo de controle de constitucionalidade de leis estaduais pelo STF.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que vincule automaticamente o salário dos deputados estaduais ao dos deputados federais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da reserva legal (art. 27, § 2º da CF/1988), do pacto federativo e da vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (art. 37, XIII da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que cada ente federativo deve fixar seus próprios subsídios por lei específica, proibindo reajustes automáticos ou vinculações que comprometam a autonomia estadual.

O STF decidiu que, como regra geral, os votos dados a candidatos que estavam com registro deferido ou ainda sem análise pela Justiça Eleitoral no dia da eleição (situação "sub judice") devem ser contabilizados como válidos para o partido, mesmo que depois a candidatura seja indeferida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de garantir a normalidade do pleito e a segurança jurídica, pois o eleitor não pode ser prejudicado por uma decisão judicial posterior que altere a situação do candidato no momento da votação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o momento de aferição da validade dos votos (data da eleição) e impacta diretamente o cálculo do quociente eleitoral e partidário, matéria frequente em provas de Direito Eleitoral.

O STF decidiu que o artigo 166do Código Penal Militar é constitucional, ou seja, válido e aplicável.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as restrições impostas por esse artigo são adequadas e proporcionais, levando em conta as peculiaridades das atribuições e a singularidade das carreiras militares. Isso importa para concursos porque confirma que os militares podem ser submetidos a um regime disciplinar diferente dos servidores públicos civis, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Direito Militar.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que proíbe policiais de participarem de manifestações de apoio ou crítica a autoridades ou a atos da Administração Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a compatibilidade dessa norma com o sistema normativo-constitucional vigente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a liberdade de expressão dos policiais pode ser restringida em nome da hierarquia e disciplina, princípios basilares das instituições de segurança pública.

O STF decidiu que é proibido transferir ou realocar servidores públicos para outros órgãos ou entidades da mesma administração pública sem que eles tenham sido aprovados em concurso público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Essa decisão é relevante para concursos porque reforça a rigidez da regra constitucional de ingresso no serviço público, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que o aumento indireto de tributos, por meio da redução de coeficientes que diminuem as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que alterações regulamentares que, na prática, majoram a carga tributária, mesmo sem modificar diretamente a alíquota legal, estão sujeitas ao prazo de 90 dias para começar a valer.