Informativo nº 1016

O STF decidiu que é inconstitucional uma emenda à Constituição estadual que trate, ao mesmo tempo, de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e de atribuições de seus órgãos e membros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria violação da Constituição Federal, que reserva à União a competência para legislar sobre normas gerais do Ministério Público, não podendo o Estado-membro invadir essa matéria ao tratar de atribuições específicas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o poder de reforma das Constituições estaduais, reforçando a repartição de competências entre União e Estados e a autonomia do Ministério Público.

O STF decidiu que é inconstitucional uma emenda à Constituição estadual que trate, ao mesmo tempo, de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e das atribuições de seus órgãos e membros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria violação da Constituição Federal, que não permite que a Constituição estadual invada essas matérias de forma conjunta.

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa um limite ao poder reformador dos Estados, impedindo que assembleias legislativas criem regras mistas que confundam competências privativas da União com as locais.

O STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que proíbam o consumidor pessoa física de abastecer seu veículo em local diferente do posto de combustível.

Para concursos, essa decisão é relevante por afirmar a proteção ao consumidor como limite ao poder de polícia estadual, vedando restrições que impeçam a livre escolha do local de abastecimento.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual proibir que bancos e financeiras realizem telemarketing ou qualquer oferta de empréstimo para aposentados e pensionistas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da proibição imposta pela lei estadual, sem que se especifique qual dispositivo constitucional foi utilizado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma que os estados podem legislar para proteger consumidores vulneráveis, como idosos, restringindo práticas abusivas do mercado financeiro, o que impacta diretamente o estudo da repartição de competências e dos direitos do consumidor.

O STF decidiu que, para aplicar a seletividade do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o critério relevante é a essencialidade do produto contido na embalagem, e não a da embalagem em si.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 153, § 3º, I, da Constituição Federal, que trata da seletividade do imposto em função da essencialidade do produto. Essa decisão é crucial para concursos porque define um critério objetivo para a tributação de embalagens, evitando que produtos essenciais sejam onerados indiretamente por um imposto seletivo sobre o invólucro.

O STF decidiu que é inválida uma condenação criminal fundamentada unicamente em declarações informais feitas a policiais durante a prisão em flagrante.

Para concursos, essa tese é essencial porque estabelece um limite probatório importante, vedando que o juiz condene um réu com base apenas nesse tipo de prova, o que impacta diretamente o estudo do sistema de provas no processo penal.