Informativo nº 886

O STJ decidiu que o arresto prévio, previsto no art. 830do Código de Processo Civil, é cabível mesmo quando a tentativa de citação do devedor tenha sido frustrada exclusivamente pelos correios, não sendo obrigatória a atuação pessoal do oficial de justiça para esse fim.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o art. 830do CPC deve ser interpretado como uma faculdade do oficial de justiça quando ele próprio realiza a tentativa de citação, e não como uma exigência absoluta, somado ao fato de que o art. 246, § 1º, do CPC prioriza a citação eletrônica ou postal. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação dos princípios da efetividade e celeridade processual, indicando que a jurisprudência do STJ flexibiliza formalidades para garantir a satisfação do crédito, um tema recorrente em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que, em crime militar de violência contra superior com lesão corporal, a ausência do exame de corpo de delito impede a aplicação do aumento de pena previsto no § 3º do art. 157do Código Penal Militar, quando não houver justificativa idônea para a não realização da perícia.

O fundamento jurídico é que o art. 328do Código de Processo Penal Militar, à semelhança do art. 158do CPP, exige o exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios, e a prova testemunhal só pode suprir essa falta se houver demonstração concreta da impossibilidade de realização da perícia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a materialidade da lesão corporal, em crimes militares, não pode ser presumida por provas testemunhais ou visuais isoladas, exigindo-se justificativa expressa para a dispensa do laudo pericial.

O STJ decidiu que é possível aplicar a regra do art. 110, § 2º, do Código Penal (em sua redação anterior à Lei 12.234/2010) aos crimes militares, para computar o período entre a data do fato e o recebimento da denúncia no cálculo da prescrição retroativa.

O fundamento jurídico é que o Código Penal Militar, ao não tratar expressamente dessa hipótese de prescrição, apresenta uma lacuna normativa, e não uma opção legislativa de excluí-la, devendo essa omissão ser suprida pela aplicação subsidiária do Código Penal, conforme seu art. 12, sempre em benefício do réu (in bonam partem).

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o Direito Penal Militar não é um sistema hermético, admitindo a integração pelas normas gerais do CP quando houver lacuna, reforçando a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e do in dubio pro reo.

O STJ decidiu que o seguro DPVAT não é devido quando o acidente de trânsito ocorre durante a prática de um crime doloso, como um roubo, envolvendo o próprio veículo utilizado no delito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 762do Código Civil, que declara nulo o contrato de seguro para riscos provenientes de ato doloso do segurado ou beneficiário, combinado com a natureza jurídica do DPVAT, que exige aleatoriedade e interesse legítimo segurável.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, embora o DPVAT seja um seguro obrigatório e independente de culpa, ele não cobre acidentes decorrentes de condutas criminosas dolosas, sendo uma exceção importante ao princípio geral de cobertura automática do seguro.

O STJ decidiu que, diante da divergência jurisprudencial sobre qual recurso é cabível contra a decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença (se agravo de instrumento ou apelação), deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não há erro grosseiro quando existe dúvida objetiva sobre o recurso adequado, desde que o recurso errado tenha sido interposto no prazo do recurso correto.

Para concursos, isso importa porque demonstra que, em situações de controvérsia consolidada nos tribunais, o candidato deve saber que a fungibilidade pode salvar o recurso, evitando a preclusão, desde que preenchidos os requisitos da dúvida objetiva, da tempestividade e da ausência de erro grosseiro.

O STJ decidiu que débitos tributários com vencimento após a publicação da Lei 14.740/2023 não podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada (PAI).

O fundamento jurídico é que o programa tem natureza de anistia, a qual, conforme o art. 180do CTN, só pode abranger infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede.

Para concursos, é essencial memorizar que a anistia não alcança fatos futuros, e que a administração pode estabelecer limites temporais para adesão a programas de benefícios fiscais, desde que em conformidade com a lei.

O STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear exames e procedimentos para tratamento oncológico, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conferida pelo STF ao § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, que exige o preenchimento de requisitos cumulativos, como prescrição médica, ausência de alternativa no rol e comprovação de eficácia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que, em casos de câncer, a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante, prevalecendo a obrigação de cobertura.

O STJ decidiu que é possível aumentar a pena-base do crime de roubo quando o agente sabia que a vítima era motorista de aplicativo e estava trabalhando no momento do delito.

O fundamento jurídico é a valoração negativa da culpabilidade, entendida como maior reprovabilidade da conduta, desde que haja fundamentação concreta que vá além dos elementos normais do tipo penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a culpabilidade, como circunstância judicial, pode ser usada para exasperar a pena quando o réu se aproveita da vulnerabilidade de uma vítima no exercício de atividade laboral lícita.

O STJ decidiu que mantém sua competência para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios listados no art. 105, I, da CF, como desembargadores e membros do Ministério Público da União, mesmo quando os crimes praticados não tenham relação com o exercício da função pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para essas autoridades, o foro por prerrogativa de função se justifica para proteger a independência e a imparcialidade do julgamento, evitando que magistrados de primeiro grau, vinculados ao mesmo tribunal, julguem seus pares.

Para concursos, a decisão é crucial porque diferencia o tratamento dado a detentores de cargos vitalícios (cujo foro permanece amplo) daquele aplicado a detentores de mandatos eletivos (cujo foro foi restringido pelo STF), sendo um tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Constitucional.

O STJ decidiu que o direito de arrependimento dos pais biológicos, exercido dentro do prazo legal após a entrega voluntária do filho para adoção, não revoga automaticamente a adoção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse direito deve ser relativizado quando a situação fática já está consolidada, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que, no Direito da Criança e do Adolescente, o melhor interesse do menor prevalece sobre direitos formais dos pais biológicos, impedindo que o arrependimento tardio desfaça vínculos afetivos já consolidados.

O STJ decidiu que é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer de uma apelação interposta no lugar do agravo de instrumento, quando o próprio juízo de origem induz a parte em erro ao intitular seu ato como "sentença".

O fundamento jurídico expresso na ementa é a admissibilidade de relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistrado gera dúvida objetiva, não podendo ser imputado à parte erro grosseiro ou má-fé.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a fungibilidade recursal não é automática, dependendo da ausência de erro grosseiro e da existência de dúvida objetiva, que pode ser criada pela própria atuação contraditória do juiz.

O STJ decidiu que os herdeiros ou o espólio têm legitimidade para pedir a restituição de valores de imposto de renda que o falecido não recebeu em vida, mesmo sem ele ter feito qualquer requerimento administrativo antes de morrer.

O fundamento jurídico é que esse crédito tem natureza patrimonial e, por isso, é transmissível com a herança, não sendo um direito personalíssimo que se extingue com a morte.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a isenção por moléstia grave gera um direito patrimonial que se transmite aos sucessores, afastando a exigência de prévio pedido administrativo do falecido.

O STJ decidiu que, no caso concreto, o furto não se consumou, configurando-se apenas como tentativa, pois o agente foi detido ainda dentro do estabelecimento da vítima, antes de conseguir retirar os bens para o exterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a teoria da *amotio* ou *apprehensio*, adotada pelas Cortes Superiores, segundo a qual a consumação do furto exige a efetiva inversão da posse, ou seja, que o agente tenha percorrido todas as etapas do *iter criminis* e cessado a clandestinidade, o que não ocorre quando os bens sequer foram trasladados para fora do local.

Para concursos, essa decisão é crucial porque diferencia a tentativa da consumação no furto, esclarecendo que a simples apreensão dos bens dentro do estabelecimento, sem a saída do local, não caracteriza a inversão da posse, mesmo que o agente já os tenha colocado em uma mochila.

O STJ decidiu que a condenação por tráfico de drogas não pode se basear apenas na apreensão de droga e em antecedentes criminais, sendo necessária prova robusta de atos concretos de traficância.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 155do Código de Processo Penal, que exige prova suficiente da autoria e materialidade do delito, além do princípio do in dubio pro reo, que impõe maior densidade probatória para a condenação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a palavra dos policiais, embora válida, deve ser analisada com cautela e não supre a ausência de elementos concretos de mercancia, como a quantidade de droga ou a presença de balança de precisão. Assim, o candidato deve lembrar que o STJ exige provas inequívocas para o tráfico, evitando condenações automáticas com base em presunções.

O STJ decidiu que, quando o contribuinte omite rendimentos na declaração anual do Imposto de Renda, o prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário segue a regra geral do art. 173, I, do CTN, começando a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

O fundamento jurídico é que, na omissão, não houve pagamento antecipado nem declaração do débito referente à parcela omitida, o que afasta a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, reservado para casos de pagamento a menor sobre a base declarada.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois fixa que a omissão de rendimentos atrai o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, e não da data do pagamento antecipado, sendo um ponto recorrente em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que, para definir se uma ação sobre indenização securitária do FCVS deve tramitar na Justiça Federal, o marco temporal é a data da prolação da sentença, e não a data de sua publicação, conforme fixado pelo STF no Tema 1.011.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, se na data da entrada em vigor da MP n. 513/2010 já existia sentença prolatada, o processo continua na Justiça Estadual, permitindo a intervenção da União ou da CEF em qualquer fase. Isso importa para concursos porque esclarece um ponto sensível de direito processual intertemporal e de competência, mostrando que a simples existência de uma sentença de mérito antes da vigência da MP mantém o feito na Justiça Comum, evitando deslocamentos desnecessários.