Informativo nº 694

O STJ decidiu que a competência para julgar ações sobre a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração de sociedades anônimas é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a causa de pedir dessas ações envolve relação de natureza estatutária, civil e empresarial, regulada pelo direito empresarial (Lei das S/A), e não uma controvérsia decorrente da relação de trabalho em sentido estrito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante critério de competência material, esclarecendo que, mesmo quando um direito tem origem constitucional trabalhista (art. 7º, XI, da CF), se a discussão principal for sobre regras societárias e estatutárias, o julgamento caberá à Justiça Comum.

O STJ decidiu que o período em que o apenado no regime aberto ficou dispensado de se apresentar mensalmente em juízo, por causa da pandemia de Covid-19, deve ser contado como pena efetivamente cumprida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a suspensão do dever de comparecimento foi uma imposição alheia à vontade do condenado, decorrente de atos normativos do CNJ e do Tribunal de Justiça local, não sendo razoável prolongar a pena por uma circunstância que não dependia dele.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que medidas administrativas excepcionais, como a suspensão de obrigações processuais durante a pandemia, não podem prejudicar o apenado, devendo ser computadas no cumprimento da pena para evitar efeitos dessocializadores.

O STJ decidiu que, em ação civil pública proposta por associação como substituta processual, todos os beneficiados pela sentença condenatória têm legitimidade para promover a liquidação e a execução, independentemente de serem filiados à associação autora.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória é genérica e forma coisa julgada erga omnes em caso de procedência, estendendo seus efeitos a todos os interessados determináveis que compartilham a mesma situação de fato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a legitimidade para execução coletiva não se limita aos filiados da associação, ampliando o alcance da tutela jurisdicional e esclarecendo a distinção entre representação processual e substituição processual.

O STJ decidiu que a simples omissão de socorro em acidente de trânsito não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais.

O fundamento jurídico é que, para haver condenação, é necessário comprovar efetivamente o dano sofrido pela vítima, conforme os artigos 186e 927 do Código Civil, não sendo possível presumir o prejuízo apenas pela conduta do agente. A decisão importa para concursos porque esclarece que o dano moral decorrente da omissão de socorro não é considerado in re ipsa, ou seja, não prescinde de prova, devendo o julgador analisar as circunstâncias concretas do caso.

O STJ decidiu que uma cártula que contenha todos os requisitos essenciais do art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas é válida como título de crédito, mesmo que não obedeça rigorosamente às medidas de altura e largura previstas na Resolução do Bacen n. 102/1968 e mesmo que inclua a descrição da mercadoria e a fatura.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 113do Código Civil, que manda interpretar os negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos do lugar, além da constatação de que a imprecisão das medidas formais é mera irregularidade irrelevante, incompatível com o formalismo do direito empresarial.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a prevalência dos requisitos substanciais do título de crédito sobre formalidades excessivas, alinhando o entendimento do STJ à moderna praxe mercantil e à desmaterialização da duplicata.

O STJ decidiu que, quando uma duplicata mercantil é aceita e posteriormente endossada a um terceiro de boa-fé, o endossatário não precisa provar que a compra e venda das mercadorias realmente ocorreu para cobrar o título.

O fundamento jurídico está na Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/1968), cujo artigo 15 dispensa outros documentos além do título para a cobrança executiva da duplicata aceita, e no artigo 25, que aplica à duplicata as regras das letras de câmbio. A ementa explica que, embora a duplicata seja um título causal (exige uma relação comercial subjacente), ao circular ela se torna abstrata, não podendo o devedor opor ao endossatário de boa-fé exceções baseadas na relação com o sacador original.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre a causalidade na origem do título e a abstração na sua circulação, além de esclarecer que o endosso a terceiro de boa-fé não se confunde com a cessão civil de crédito, dispensando a aplicação dos artigos 288e 290 do Código Civil.

O STJ decidiu que os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções específicas como os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os fármacos previstos no rol da ANS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN n. 338/2013 da ANS, que limitam a cobertura obrigatória de medicamentos ao período de internação hospitalar e às hipóteses legais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a legalidade da exclusão de medicamentos domiciliares, destacando a prevalência da lei especial (Lei dos Planos de Saúde) sobre o CDC, o que é um ponto recorrente em provas de Direito do Consumidor e Saúde Suplementar.

O STJ decidiu que, mesmo em áreas urbanas consolidadas, a faixa não edificável (Área de Preservação Permanente) às margens de cursos d’água deve seguir as regras do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que estabelece larguras de 30 a 500 metros, e não o recuo de 15 metros previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma do Código Florestal é especial e específica para a proteção ambiental, garantindo a mais ampla proteção ao meio ambiente, em cumprimento ao art. 225da Constituição Federal e aos princípios do desenvolvimento sustentável e das funções social e ecológica da propriedade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que, em caso de conflito entre normas, prevalece a que assegura maior proteção ambiental, afastando a aplicação de regras urbanísticas mais permissivas.

Além disso, o julgado reafirma a vigência plena do art. 4º, I, do Código Florestal, mesmo após alterações legislativas, o que é cobrado com frequência em provas de Direito Ambiental e Urbanístico.

O STJ decidiu que, para o ITCMD incidente sobre doação não declarada pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Estadual lançar o imposto de ofício começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, e não da data em que o Fisco tomou conhecimento do fato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação combinada dos arts. 144 e 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelecem essa regra de contagem quando o contribuinte omite a declaração.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento pacificado do STJ sobre o termo inicial da decadência no ITCMD em caso de omissão, esclarecendo que é irrelevante a data do conhecimento do fato pelo Fisco, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que, mesmo que o INSS pague parte ou todo o benefício previdenciário na via administrativa após a citação, a base de cálculo dos honorários advocatícios na ação de conhecimento continua sendo o valor total do benefício devido, e não apenas o que restou para ser pago judicialmente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, §2º, do CPC/2015, que define o proveito econômico como critério para fixação dos honorários, sendo este interpretado como o proveito jurídico total obtido pela atuação do advogado, e não o valor efetivamente executado.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a compensação administrativa posterior não reduz a sucumbência, evitando que o INSS se beneficie da própria resistência inicial que deu causa à ação, garantindo a remuneração do advogado pelo trabalho que assegurou o direito ao segurado.

O STJ decidiu que é proibido penhorar a conta bancária pessoal de um cônjuge que não participou do processo judicial, apenas por ser casado com o devedor no regime de comunhão parcial de bens.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o artigo 1.658 do Código Civil comunique os bens adquiridos na constância do casamento, o cônjuge não é automaticamente solidário pelas dívidas do parceiro, pois existem inúmeras exceções legais e, principalmente, porque ele não pode ser surpreendido na fase de execução sem ter exercido o contraditório e a ampla defesa no processo de conhecimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a simples condição de cônjuge não autoriza a penhora direta de seus bens pessoais, exigindo-se que ele tenha integrado a relação processual para que possa ser atingido pela constrição, sob pena de violação ao devido processo legal.

O STJ decidiu que não é mais possível declarar a incapacidade absoluta de uma pessoa adulta com deficiência mental ou enfermidade, pois, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade absoluta passou a ser exclusivamente etária, aplicando-se apenas a menores de 16 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 13.146/2015 eliminou as hipóteses de deficiência mental ou intelectual como causa de incapacidade absoluta, estabelecendo que a curatela, quando necessária, deve ser aplicada de forma excepcional e proporcional, mantendo a pessoa como relativamente capaz.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida a mudança paradigmática do Código Civil promovida pelo Estatuto, exigindo que o candidato saiba que a incapacidade absoluta hoje é apenas etária e que a deficiência não retira a capacidade civil, mas pode ensejar uma curatela especial e limitada.

O STJ decidiu que é possível reconhecer a nulidade de um negócio jurídico simulado no julgamento de embargos de terceiros, superando o entendimento anterior da Súmula 195.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, com o Código Civil de 2002, a simulação passou a ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, e não mera anulabilidade, sendo uma regra de ordem pública que pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Para concursos, essa decisão é relevante porque atualiza a jurisprudência do STJ sobre o cabimento dos embargos de terceiro, demonstrando que a súmula antiga foi superada pela nova ordem civil, o que pode ser cobrado em questões sobre processo civil e direito civil.

O STJ decidiu que não é nulo o mandado de busca e apreensão que não especifica o tipo de documento a ser apreendido, mesmo que se trate de documento sigiloso, como prontuários médicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 243do Código de Processo Penal não exige esse detalhamento, sendo suficiente que a ordem judicial delimite os fatos investigados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a ausência de especificação minuciosa no mandado não gera nulidade da prova, desde que haja autorização judicial prévia e relação com os fatos apurados.

Além disso, o STJ destacou que o sigilo dos prontuários pertence ao paciente, e não ao médico investigado, o que impede que este alegue violação de intimidade própria.