Informativo nº 1136

O STF decidiu que são constitucionais as regras da Lei das Estatais que proíbem a nomeação de políticos, dirigentes partidários e pessoas ligadas a campanhas eleitorais para cargos de direção nessas empresas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a observância aos princípios da boa-fé e da continuidade do serviço público, que justificam a manutenção das indicações feitas durante o período em que a lei estava suspensa por liminar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade das restrições legais que visam evitar conflitos de interesses e a politização das estatais, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que os estados não precisam copiar literalmente, em suas constituições estaduais, a lista de princípios constitucionais sensíveis prevista no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal para que possam intervir em seus municípios.

O fundamento jurídico é que essa lista já é uma norma de observância obrigatória para todos os estados-membros, independentemente de reprodução expressa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a intervenção estadual em municípios pode ocorrer com base direta na Constituição Federal, sem depender de previsão textual na constituição do estado, o que evita exigências formais desnecessárias e reforça a hierarquia constitucional.

O STF decidiu que a reserva de vagas para mulheres em concursos públicos da segurança pública estadual não pode ser usada para proibir que elas concorram também às vagas de ampla concorrência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a interpretação da reserva legal não autoriza esse impedimento.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que as candidatas mulheres têm direito de disputar todas as vagas do certame, e não apenas o percentual reservado, ampliando suas possibilidades de nomeação.

O STF decidiu que a reserva de vagas para mulheres em concursos públicos da segurança pública estadual não pode ser usada para proibir que elas concorram também às vagas de ampla concorrência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a interpretação da lei de reserva não autoriza impedir a participação feminina na totalidade das vagas.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a cota de gênero é um plus, e não um teto, garantindo que candidatas mulheres não sejam excluídas das vagas gerais.

O STF decidiu que a reserva de vagas para mulheres em concursos públicos da segurança pública estadual não pode ser usada para proibir que elas concorram também às vagas de ampla concorrência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a interpretação da lei de reserva não autoriza esse impedimento.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que as candidatas têm direito de disputar todas as vagas, e não apenas o percentual reservado, ampliando suas chances de aprovação.

O STF decidiu que, para menores de idade, o uso de algemas não depende apenas das regras da Súmula Vinculante nº 11, mas também exige que a autoridade policial justifique a necessidade ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, cabendo a este último se manifestar sobre as providências.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância das balizas da Súmula Vinculante nº 11, combinada com a avaliação específica para adolescentes. Essa decisão é relevante para concursos porque estabelece um requisito procedimental adicional e obrigatório para a condução de menores algemados, diferenciando o tratamento dado a adultos e ampliando o controle sobre atos policiais.