Súmulas que caem em prova

O STJ decidiu que a confissão do réu, mesmo que não tenha sido usada pelo juiz para formar sua convicção sobre a culpa, ainda assim garante o direito à atenuação da pena.

O fundamento jurídico é o art. 65, III, d, do Código Penal, que prevê a atenuante para quem confessa o crime. Isso importa para concursos porque revisa o entendimento anterior da Súmula 545, que exigia que a confissão fosse utilizada na formação do convencimento do julgador. Agora, o simples ato de confessar, independentemente de seu uso na sentença, já é suficiente para reduzir a pena.

O STJ decidiu que, no crime de tráfico de drogas, a confissão parcial (quando o acusado admite apenas a posse para uso próprio, negando o tráfico) continua a gerar o direito à atenuante da confissão espontânea, mas com redução de pena em proporção menor do que a aplicada na confissão plena.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a revisão do entendimento anterior da Súmula 630, que exigia o reconhecimento da traficância para a incidência da atenuante.

Para concursos, isso importa porque altera a jurisprudência consolidada do STJ, sendo um tema de alta relevância para provas de Direito Penal, especialmente em questões sobre dosimetria da pena e aplicação de atenuantes no tráfico privilegiado ou não.

O STJ decidiu que, em ações que pedem a devolução de contribuições de terceiros, apenas a União pode ser ré, e não as entidades que apenas recebem esses valores.

O fundamento jurídico é que a legitimidade para figurar no processo depende de quem tem a capacidade tributária ativa, ou seja, de quem é o sujeito ativo da obrigação tributária.

Para concursos, isso é relevante porque define o polo passivo correto em ações de repetição de indébito, evitando a inclusão indevida de entidades que são meras destinatárias dos recursos.

O STJ decidiu que o fato de o réu aceitar a proposta de suspensão condicional do processo não impede que ele peça, e o juiz analise, o trancamento da ação penal. Isso é relevante para concursos porque demonstra que a aceitação do benefício não configura renúncia ao direito de questionar a própria existência da ação penal, sendo um importante instrumento de defesa que pode ser exercido mesmo após a adesão ao acordo.

O STJ decidiu que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, mesmo com numeração raspada ou adulterada, não é considerado hediondo. Essa decisão é relevante para concursos porque impacta diretamente o regime de cumprimento de pena, afastando as restrições mais severas da Lei de Crimes Hediondos, como a progressão de regime mais rigorosa e a impossibilidade de anistia.

O STJ decidiu que vender ou dar bebida alcoólica a criança ou adolescente, depois da Lei 13.106/2015, é crime previsto no artigo 243do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a interpretação atual do tribunal sobre o tema, confirmando a tipificação penal da conduta e afastando dúvidas sobre a aplicação da lei após a alteração legislativa.

O STJ decidiu que, nos crimes sexuais contra vítima em vulnerabilidade temporária, se ela se recupera e readquire pleno discernimento, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, desde que o crime tenha ocorrido na vigência da Lei n. 12.015/2009.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a redação do art. 225do Código Penal, conforme alterado pela referida lei.

Para concursos, isso é relevante porque define o regime jurídico da ação penal em casos de vulnerabilidade temporária, exigindo a manifestação de vontade da vítima recuperada para que o Estado possa processar o agressor.

O STJ decidiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é devido quando o produto é furtado ou roubado depois de sair da fábrica, mas antes de ser entregue ao comprador. Essa decisão é relevante para concursos porque define um limite claro à incidência do IPI, afastando a cobrança do tributo em situações de perda involuntária da mercadoria, o que pode ser cobrado em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que a simples mudança na classificação legal da infração cometida pelo servidor não invalida, por si mesma, o processo administrativo disciplinar. Isso é relevante para concursos porque demonstra que, em provas, a mera readequação do enquadramento jurídico da conduta não é causa automática de nulidade do PAD, sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo à defesa para anular o processo.

O STJ decidiu que, para cobrar judicialmente anuidades de conselhos de classe, é indispensável comprovar que o devedor foi regularmente notificado para pagar ou, se houve recurso administrativo, que todas as instâncias foram esgotadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses atos são requisitos indispensáveis para a constituição e execução do crédito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento processual específico: a ausência de notificação ou de esgotamento da via administrativa impede o ajuizamento da execução fiscal, sendo um ponto frequentemente cobrado em provas sobre direito tributário e processo civil.

O STJ decidiu que a autoridade administrativa pode usar a chamada fundamentação per relationem (ou seja, adotar como razão de decidir os fundamentos de outro ato ou parecer) em processos disciplinares.

Para concursos, isso é relevante porque consolida o entendimento de que essa técnica de motivação é válida no âmbito do poder disciplinar, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que os órgãos de defesa do consumidor podem aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando uma conduta viola direitos consumeristas.

O fundamento jurídico é que essa atuação não exclui nem inviabiliza a fiscalização do órgão regulador da atividade, ou seja, as duas esferas de controle são independentes e podem agir simultaneamente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o poder de polícia do CDC não é afastado pela existência de uma agência reguladora, tema recorrente em provas sobre direito administrativo e do consumidor.

O STJ decidiu que, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz perdeu o poder de, por iniciativa própria (de ofício), decretar a prisão preventiva ou converter uma prisão em flagrante em preventiva. Essa decisão é crucial para concursos porque altera um ponto clássico do processo penal, exigindo que o candidato saiba que, atualmente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva depende de requerimento das partes ou representação da autoridade policial, não podendo mais ser feita de ofício pelo magistrado.

O STJ decidiu que uma indígena menor de 16 anos tem direito ao salário-maternidade, desde que cumpra os requisitos de segurada especial e o período de carência exigidos pelo RGPS. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa uma exceção importante à idade mínima geral para o benefício, ampliando a proteção social a grupos vulneráveis e específicos, como as trabalhadoras rurais indígenas.

O STJ decidiu que o crime de apropriação indébita tributária pode ser configurado tanto nas operações em que o contribuinte recolhe e não repassa o tributo devido por ele mesmo, quanto nos casos de substituição tributária, em que o responsável retém o valor de terceiros e não o entrega ao fisco. Essa decisão é relevante para concursos porque amplia o alcance do tipo penal, exigindo que o candidato saiba que a conduta criminosa não se limita às operações próprias do agente, abrangendo também a sistemática da substituição tributária.

O STJ decidiu que, no crime continuado, a fração de aumento da pena deve ser calculada com base na quantidade exata de infrações cometidas, estabelecendo uma escala progressiva que vai de 1/6 (para dois crimes) até 2/3 (para sete ou mais delitos).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a fração de aumento deve ser fixada de acordo com o número de delitos praticados, sem mencionar outro dispositivo legal. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um parâmetro objetivo e vinculante para o cálculo da pena no crime continuado, substituindo a discricionariedade do juiz por uma tabela numérica que deve ser memorizada pelo candidato.

O STJ decidiu que a posse de celular ou de seus componentes essenciais por preso configura falta grave. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento pacífico sobre a tipificação de infrações disciplinares no sistema prisional, tema recorrente em provas de Direito Penal e Execução Penal.

O STJ decidiu que, para a caracterização de falta grave no sistema prisional, não é necessária a realização de perícia técnica no aparelho celular apreendido ou em seus componentes essenciais. Essa decisão é relevante para concursos porque impacta diretamente o regime disciplinar dos presos, sendo um entendimento consolidado sobre a desnecessidade de prova pericial para configurar infrações disciplinares.

O STJ decidiu que, para renovar o prazo de permanência de um preso no sistema penitenciário federal, não é necessário que surja um fato novo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que basta uma decisão fundamentada demonstrando que os motivos que justificaram a transferência inicial do preso ainda persistem. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece um ponto sensível da execução penal, mostrando que a manutenção do preso em regime diferenciado não depende de novos eventos, mas da continuidade das razões de segurança que motivaram sua inclusão no sistema federal.

O STJ decidiu que a pensão por morte de servidor público federal pode ser paga ao filho inválido independentemente da idade dele, desde que a invalidez existisse antes do falecimento do servidor. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um requisito temporal essencial (invalidez prévia ao óbito) e afasta o limite etário comum para dependentes, tema frequente em provas de Direito Previdenciário e Administrativo.

O STJ decidiu que o crime de embriaguez ao volante não absorve o de dirigir sem habilitação, ou seja, ambos podem ser punidos separadamente. Isso é relevante para concursos porque demonstra que, mesmo quando uma conduta é mais grave, ela não necessariamente consome a outra, exigindo que o candidato saiba identificar quando o princípio da consunção não se aplica.

O STJ decidiu que o Judiciário pode revisar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apenas para verificar se o procedimento foi regular e se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foram respeitados.

O fundamento jurídico é que o mérito da decisão administrativa não pode ser reexaminado pelo juiz, salvo em casos de ilegalidade evidente, decisão absurda (teratologia) ou penalidade claramente desproporcional.

Para concursos, essa ementa é essencial porque fixa o limite do controle judicial sobre atos disciplinares, tema recorrente em provas de Direito Administrativo, especialmente para distinguir o que é mérito administrativo (não revisável) do que é legalidade (revisável).

O STJ decidiu que a tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) da ABCFarma, usada pelo Fisco para calcular o ICMS na substituição tributária, não vale para medicamentos de uso exclusivo hospitalar e clínico.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa tabela não se aplica a esses medicamentos, sem que o texto mencione a razão legal específica para essa exclusão.

Para concursos, isso importa porque delimita o alcance da base de cálculo do ICMS-ST no setor farmacêutico, evitando que o Fisco exija tributo sobre um valor de referência inadequado para operações entre hospitais e fornecedores.

O STJ decidiu que, na união estável formada por pessoa com mais de 70 anos, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, mas os bens adquiridos durante a relação serão partilhados se ficar comprovado o esforço comum do casal. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa uma tese específica sobre o regime de bens para idosos em união estável, diferenciando-se da regra geral e exigindo atenção do candidato quanto à possibilidade de comunicação dos bens mediante prova do esforço conjunto.

O STJ decidiu que é válida a cláusula que renova automaticamente a fiança quando o contrato principal é renovado, e que o fiador só pode se exonerar se fizer a notificação prevista no artigo 835do Código Civil. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa o entendimento de que a fiança não se extingue automaticamente com a renovação contratual, exigindo do fiador uma providência expressa para se livrar da obrigação, tema recorrente em provas de Direito Civil.

O STJ decidiu que a pena restritiva de direitos (como prestação de serviços ou limitação de fim de semana) só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não couber mais recurso. Isso é importante para concursos porque fixa o entendimento de que, diferentemente da pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos não admite execução provisória antes do fim do processo.

O STJ decidiu que o núcleo de prática jurídica só precisa apresentar procuração se tiver sido constituído pelo próprio réu hipossuficiente, mas não quando for nomeado pelo juízo. Essa distinção é crucial para concursos, pois define a regularidade da representação processual do hipossuficiente, tema recorrente em provas de processo penal e direito constitucional.

O STJ decidiu que o crime de fraude à licitação é formal, ou seja, consuma-se independentemente de se comprovar prejuízo efetivo ou vantagem obtida pelo agente.

Para concursos, essa tese é crucial porque define que a mera conduta fraudulenta no procedimento licitatório já basta para a consumação do delito, dispensando a demonstração de dano ou benefício concreto.

O STJ decidiu que, para o FGTS, não importa qual é o tipo de verba trabalhista paga ao empregado.

O fundamento jurídico é que apenas as verbas expressamente listadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991, que formam um rol taxativo, podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS, conforme o artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que a lista de verbas não tributáveis para o FGTS é fechada, eliminando discussões sobre a natureza indenizatória ou salarial de uma parcela.

O STJ decidiu que não há prazo para ajuizar ações pedindo indenização por danos morais e materiais causados por perseguição política com violação de direitos fundamentais durante o regime militar. Isso é crucial para concursos porque fixa uma exceção à regra geral de prescrição das pretensões indenizatórias, demonstrando que a gravidade das violações de direitos humanos pode tornar o direito à reparação imprescritível.

O STJ decidiu que, uma vez proferida sentença condenatória, perde o objeto o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado em habeas corpus. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra que o habeas corpus não pode ser utilizado para discutir a falta de justa causa após a sentença, já que a superveniência do julgamento condenatório prejudica a análise do pedido.

O STJ decidiu que não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa uma importante hipótese de não incidência do imposto, ampliando a imunidade tributária para operações de exportação, o que pode ser cobrado em questões de Direito Tributário.

O STJ decidiu que, quando um servidor público se enquadra nas situações do artigo 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade administrativa é obrigada a aplicar a pena de demissão, não podendo escolher uma punição mais branda. Isso é crucial para concursos porque fixa o entendimento de que, nesses casos, a administração pública não tem liberdade de escolha (discricionariedade), mas sim um dever vinculado de demitir, o que é frequentemente cobrado em provas sobre regime disciplinar e poder hierárquico.

O STJ decidiu que a administração pública pode demitir um servidor por improbidade administrativa sem precisar esperar uma condenação judicial que determine a perda do cargo.

O fundamento jurídico é que a competência para aplicar essa penalidade é da própria autoridade administrativa, de forma independente. Isso é relevante para concursos porque demonstra a autonomia do processo administrativo disciplinar em relação à esfera judicial, um tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que, quando a Administração Pública falha em seu dever de fiscalizar e isso causa danos ao meio ambiente, sua responsabilidade é solidária, porém a execução dessa responsabilidade é subsidiária. Isso é relevante para concursos porque fixa uma tese específica sobre a responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental, diferenciando o regime de responsabilidade (solidário) da ordem de cobrança (subsidiário), tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Ambiental.

O STJ decidiu que o simples pedido de parcelamento fiscal, mesmo que seja negado pela administração tributária, interrompe o prazo de prescrição para a cobrança do tributo, por ser considerado uma confissão extrajudicial da dívida. Essa tese é crucial para concursos porque impacta diretamente o cálculo do prazo decadencial e prescricional no Direito Tributário, sendo um ponto recorrente em provas sobre extinção do crédito tributário e causas de interrupção da prescrição.

O STJ decidiu que o benefício fiscal do REINTEGRA se aplica às vendas de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus, desde que para consumo, industrialização ou reexportação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei que institui o regime considera essas operações como equiparadas a exportações. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece a extensão do incentivo fiscal, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Aduaneiro.

O STJ decidiu que a portaria que inicia um processo administrativo disciplinar não precisa conter uma descrição minuciosa dos fatos a serem investigados. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece um requisito formal do procedimento disciplinar, indicando que a ausência de detalhamento na portaria não invalida o processo, o que pode ser cobrado em questões sobre direito administrativo.

O STJ decidiu que o direito de pedir indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros após a morte da vítima, que podem entrar com a ação ou continuar uma já iniciada. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear a reparação, tema recorrente em provas de Direito Civil e Processual Civil.

O STJ decidiu que o indulto elimina apenas a necessidade de cumprir a pena (efeito primário), mas mantém os demais efeitos da condenação, como a reincidência e a obrigação de reparar o dano.

Para concursos, essa distinção é essencial, pois cobra-se que o candidato saiba que o indulto não apaga todos os reflexos penais e civis da sentença condenatória.

O STJ decidiu que, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização deve ser calculada desde a data da contratação até o efetivo pagamento. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o termo inicial da correção monetária em contratos de seguro, tema recorrente em provas de Direito Civil e Direito do Consumidor, exigindo que o candidato saiba que o marco é a contratação, e não a data do sinistro ou da citação.

O STJ decidiu que a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece o prazo decadencial para a Administração Pública rever seus próprios atos, pode ser usada de forma subsidiária por estados e municípios.

O fundamento jurídico é a inexistência de norma local e específica que regule a matéria, permitindo a aplicação da lei federal como complemento.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que, na omissão legislativa de entes federativos, a lei federal serve como regra geral para garantir segurança jurídica e uniformidade no prazo de revisão dos atos administrativos.

O STJ decidiu que, para fins de prescrição, o particular que comete ato de improbidade administrativa segue o mesmo prazo aplicável ao agente público, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Essa decisão é relevante para concursos porque uniformiza o entendimento sobre o prazo prescricional, eliminando a dúvida sobre a existência de um regime diferenciado para o particular, o que é cobrado em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que o prazo de prescrição para a punição disciplinar de servidores públicos federais começa a contar a partir do momento em que a autoridade competente toma ciência do fato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 142 da Lei 8.112/1990, que estabelece esses prazos prescricionais. A decisão também esclarece que o prazo é interrompido com a instauração válida de sindicância punitiva ou processo disciplinar, voltando a correr por inteiro após 140 dias.

Para concursos, isso é essencial porque detalha o marco inicial e a dinâmica de interrupção e reinício da prescrição disciplinar, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que a folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar tanto os maus antecedentes quanto a reincidência de um réu. Essa decisão é relevante para concursos porque define um meio de prova amplamente utilizado na prática penal, sendo essencial que o candidato saiba que esse documento, por si só, já é considerado suficiente para agravar a pena do condenado.

O STJ decidiu que o ente público pode intervir em uma ação possessória entre particulares para defender seus interesses, podendo alegar qualquer tipo de defesa, inclusive a propriedade do bem. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a Fazenda Pública não precisa ser autora ou ré na ação principal para nela atuar, ampliando as hipóteses de intervenção de terceiros no processo civil.

O STJ decidiu que é abusiva a cláusula que limita a responsabilidade do banco por danos causados ao bem dado em garantia em contratos de penhor civil, como em casos de roubo, furto ou extravio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente o caráter abusivo dessa cláusula contratual, que tenta restringir a responsabilidade da instituição financeira.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o banco, como depositário do bem, responde integralmente por sua guarda, não podendo se eximir desse dever por meio de cláusulas contratuais. Isso impacta diretamente a análise de contratos bancários e a proteção do consumidor, temas frequentes em provas de Direito Civil e do Consumidor.

O STJ decidiu que a transferência ou a permanência de um preso em presídio federal pode ser determinada sem que a defesa seja ouvida antes, sem que isso viole os princípios do contraditório e do devido processo legal. Essa decisão é crucial para concursos porque estabelece uma exceção importante ao contraditório prévio em matéria de execução penal, sendo frequentemente cobrada em provas sobre direitos e garantias fundamentais.

O STJ decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações em defesa dos direitos dos consumidores, mesmo quando esses direitos decorrem da prestação de serviços públicos. Essa decisão é relevante para concursos porque amplia o entendimento sobre a atuação do Parquet, consolidando sua legitimidade para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em relações de consumo, independentemente da natureza pública ou privada do serviço prestado.

O STJ decidiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os contratos de moradia feitos por cooperativas habitacionais. Isso é importante para concursos porque pacifica o entendimento de que o cooperado é equiparado a consumidor, ampliando a proteção legal em relações que antes geravam dúvida sobre a incidência do CDC.

O STJ decidiu que o mandado de segurança não pode ser utilizado para dar efeito suspensivo a um recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o cabimento do mandado de segurança, esclarecendo que ele não é via adequada para suprir a ausência de efeito suspensivo automático em recursos da acusação.

O STJ decidiu que, mesmo após o adolescente completar 18 anos, a apuração de ato infracional e a execução de medidas socioeducativas, como a liberdade assistida, continuam válidas até que ele complete 21 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a maioridade penal superveniente não interfere nesses processos.

Para concursos, isso é relevante porque esclarece um limite etário específico (21 anos) para a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando confusão com a maioridade penal aos 18 anos.

O STJ decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet por radiofrequência, mantendo a tipificação do artigo 183 da Lei 9.472/1997.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita uma exceção importante à aplicação do princípio da insignificância, demonstrando que, em crimes contra o sistema de telecomunicações, o bem jurídico tutelado impede o reconhecimento da atipicidade material.

O STJ decidiu que a causa de aumento de pena pelo tráfico transnacional de drogas se aplica mesmo que as drogas não tenham efetivamente cruzado as fronteiras do país.

O fundamento jurídico é que basta a comprovação de que a droga tinha destinação internacional, não sendo necessário que a transposição de fronteiras seja consumada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece o momento de configuração da majorante, exigindo do candidato a compreensão de que o crime se consuma com a intenção comprovada de envio ao exterior, independentemente do resultado final.

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos de plano de saúde, exceto quando administrados por entidades de autogestão. Essa decisão é relevante para concursos porque estabelece uma exceção importante ao regime consumerista, exigindo que o candidato saiba diferenciar os planos de saúde comuns (protegidos pelo CDC) daqueles geridos por autogestão (excluídos dessa proteção).

O STJ decidiu que a seguradora não pode negar a cobertura do seguro alegando doença preexistente se ela não exigiu exames médicos antes da contratação ou se não provou que o segurado agiu de má-fé.

Para concursos, essa tese é essencial porque fixa um limite claro à recusa de cobertura por doença preexistente, invertendo o ônus da prova para a seguradora e protegendo o consumidor segurado.

O STJ decidiu que, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, a seguradora não precisa indenizar o beneficiário em caso de suicídio do segurado, devendo apenas devolver o valor da reserva técnica acumulada. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento jurisprudencial sobre a exclusão do risco de suicídio no período de carência bienal, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Civil.

O STJ decidiu que é lícito à Administração Pública instaurar um processo administrativo disciplinar a partir de uma denúncia anônima, desde que haja motivação e que a denúncia seja apoiada por uma investigação ou sindicância prévia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o poder-dever de autotutela, que obriga a Administração a anular seus próprios atos ilegais e a apurar irregularidades.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a denúncia anônima, por si só, não é inválida, mas exige um procedimento preliminar de verificação para evitar perseguições ou abusos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STJ decidiu que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), enquanto estiver dentro do prazo de validade, tem natureza declaratória para fins tributários. Isso significa que seus efeitos retroagem à data em que a entidade comprovou o cumprimento dos requisitos legais para ter direito à imunidade tributária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a validade do certificado depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o marco temporal da imunidade tributária das entidades beneficentes, esclarecendo que o CEBAS não cria o direito, mas apenas o reconhece desde o momento em que os requisitos foram atendidos.

O STJ decidiu que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada em questões de Direito Ambiental. Isso é relevante para concursos porque demonstra que, no âmbito ambiental, situações consolidadas pelo tempo não geram direito adquirido, prevalecendo o princípio da proteção ao meio ambiente sobre a segurança jurídica individual.

O STJ decidiu que o inquilino não pode entrar na Justiça para questionar o IPTU e as taxas do imóvel alugado, nem pedir a devolução desses valores pagos indevidamente. Isso é crucial para concursos porque fixa que a legitimidade para discutir esses tributos é exclusiva do proprietário, sendo um ponto clássico de direito tributário e processual civil.

O STJ decidiu que um município não pode ser mantido em cadastros restritivos (como o CAUC ou SIAFI) por causa de irregularidades cometidas pela gestão anterior, desde que a nova gestão esteja tomando as providências necessárias para reparar os danos.

O fundamento jurídico, expresso na ementa, é que a inscrição não pode ocorrer ou permanecer quando a administração sucessora adota medidas cabíveis para sanar os problemas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um importante limite à responsabilização objetiva do ente público por atos de gestões passadas, protegendo a continuidade administrativa e evitando que a população seja duplamente penalizada.

O STJ decidiu que a seguradora não pode se recusar a pagar a indenização se não tiver comunicado previamente o segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio.

O fundamento jurídico é que essa comunicação prévia é requisito essencial para que o contrato de seguro seja suspenso ou rescindido.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que o simples atraso no pagamento, sem aviso formal da seguradora, não extingue automaticamente a cobertura securitária. Isso protege o segurado de boa-fé e exige que a seguradora cumpra um dever de informação antes de alegar a perda do direito à indenização.

O STJ decidiu que, se o livramento condicional não for suspenso ou revogado durante todo o período de prova, a punibilidade do condenado é extinta pelo cumprimento integral da pena. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento pacífico sobre a necessidade de um ato formal do juiz para interromper o benefício, sendo a extinção automática ao final do prazo sem incidentes.

O STJ decidiu que quem ocupa irregularmente um bem público não tem direito a reter o imóvel nem a receber indenização por construções ou melhorias realizadas, pois sua posse é considerada mera detenção precária. Essa tese é essencial para concursos, pois esclarece que, no Direito Administrativo, o ocupante de área pública não adquire qualquer direito real ou indenizatório, sendo passível de remoção sumária pela Administração.

O STJ decidiu que a seguradora não pode se recusar a pagar a indenização do seguro de vida alegando que o segurado estava embriagado no momento do sinistro. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a tese de que a embriaguez, por si só, não configura excludente de responsabilidade da seguradora, sendo um tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Contratos.

O STJ decidiu que a decisão judicial que altera o valor da pensão alimentícia (reduzindo, aumentando ou extinguindo a obrigação) produz efeitos desde a data em que o devedor foi citado no processo, sendo proibido compensar valores já pagos ou exigir a devolução de quantias recebidas.

Para concursos, essa tese é essencial porque fixa o marco temporal dos efeitos da sentença alimentar na citação, evitando confusão com a data do trânsito em julgado, e estabelece a vedação à repetição de indébito e à compensação, temas recorrentes em provas de Direito de Família e Processo Civil.

O STJ decidiu que a notificação do auto de infração interrompe a contagem da decadência, e que o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário só começa após o término da instância administrativa e o fim do prazo para pagamento voluntário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a decadência cessa com a notificação, e a prescrição inicia-se após o esgotamento da via administrativa e do prazo concedido para o pagamento. Essa decisão é relevante para concursos porque define o marco temporal exato para a contagem dos prazos decadencial e prescricional no Direito Tributário, tema recorrente em provas.

O STJ decidiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, ou seja, acompanham a coisa, permitindo que o credor cobre o proprietário ou possuidor atual, ou mesmo os anteriores, conforme sua escolha. Isso é crucial para concursos porque fixa a responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos ambientais, independentemente de quem seja o atual titular do imóvel, ampliando as possibilidades de cobrança pelo órgão ambiental.

O STJ decidiu que uma pessoa anistiada politicamente pode receber, ao mesmo tempo, a indenização por danos morais e a reparação econômica prevista na Lei da Anistia Política. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que as duas verbas são cumuláveis, ou seja, não há escolha entre uma ou outra, o que pode ser cobrado em questões sobre direitos dos anistiados e reparação de danos.

O STJ decidiu que o pedido feito diretamente na via administrativa para compensar ou restituir um tributo não interrompe o prazo de prescrição para o contribuinte ajuizar a ação judicial de repetição de indébito, prevista no art. 168do CTN, nem para executar um título judicial contra a Fazenda Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 168do Código Tributário Nacional, que rege o prazo para a ação de repetição. Essa decisão é crucial para concursos porque esclarece que o contribuinte não pode contar com a paralisação do prazo enquanto aguarda a resposta da Administração, devendo ajuizar a ação judicial dentro do prazo legal para não perder o direito de reaver o tributo pago indevidamente.

O STJ decidiu que o IPTU pode ser cobrado sobre imóveis localizados em áreas que a lei municipal define como urbanizáveis ou de expansão urbana, mesmo que esses locais não possuam os melhoramentos (como calçamento, iluminação ou rede de esgoto) listados no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a incidência do imposto não está condicionada à existência desses melhoramentos, bastando a previsão legal de urbanização futura.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o conceito de "zona urbana" para fins de IPTU pode ser definido por lei municipal, independentemente da infraestrutura existente, ampliando a base de incidência do tributo.

O STJ decidiu que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda sem precisar provar que os sintomas da doença são atuais ou que a enfermidade voltou a se manifestar. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento favorável ao contribuinte, ampliando a proteção à saúde e afastando exigências administrativas que limitavam o benefício fiscal.

O STJ decidiu que a teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, permitindo que a autoridade coatora seja substituída no processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de preenchimento cumulativo de três requisitos: vínculo hierárquico entre as autoridades, manifestação sobre o mérito nas informações prestadas e ausência de modificação da competência constitucional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa os critérios objetivos para a correção do polo passivo no mandado de segurança, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Constitucional.

O STJ decidiu que, em casos de dano ambiental, é possível condenar o réu tanto a uma obrigação de fazer ou não fazer (como reparar o dano) quanto, cumulativamente, ao pagamento de indenização. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a possibilidade de cumulação de obrigações ambientais, tema recorrente em provas de Direito Ambiental e Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que, para aplicar o aumento de pena previsto no tráfico interestadual de drogas, não é preciso que o entorpecente tenha efetivamente cruzado a fronteira entre estados, bastando que fique comprovada a intenção clara de realizar o transporte entre unidades da federação.

O fundamento jurídico é a interpretação do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, que exige apenas o elemento subjetivo da finalidade interestadual, e não o resultado material da transposição. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a majorante se aplica mesmo em casos de prisão em flagrante antes da travessia, ampliando a pena-base do condenado.

O candidato deve lembrar que, para a banca, o dolo de traficar entre estados já configura a causa de aumento, independentemente do ato consumado.

O STJ decidiu que, quando um homem comete crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, dentro de casa (ambiente doméstico), ele não pode trocar a prisão por penas alternativas, como prestação de serviços ou pagamento de cesta básica. Isso é crucial para concursos porque fixa uma tese restritiva importante no Direito Penal e Processual Penal, especialmente para questões sobre a Lei Maria da Penha e os requisitos do artigo 44do Código Penal.

O STJ decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no contexto de violência doméstica. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa uma tese restritiva importante, indicando que, nesses casos, a irrelevância penal da conduta não será reconhecida, mesmo que o valor ou a lesão seja mínimo.

O STJ decidiu que, na liquidação de uma entidade de previdência privada, o valor que cada participante receber a mais do que contribuiu (com correção monetária) é considerado acréscimo patrimonial e, portanto, deve pagar Imposto de Renda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a caracterização desse excedente como acréscimo patrimonial, o que atrai a incidência do tributo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o ganho obtido pelo participante em relação às suas próprias contribuições, e não o montante total recebido, é que configura fato gerador do imposto de renda.

O STJ decidiu que é lícito utilizar provas produzidas em outro processo (prova emprestada) em um processo administrativo disciplinar, desde que haja autorização judicial e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece um ponto polêmico sobre a legalidade do uso de provas externas no âmbito disciplinar, sendo frequentemente cobrada em questões de Direito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar.

O STJ decidiu que a demora excessiva para concluir um processo administrativo disciplinar não gera nulidade automática; é necessário que o servidor comprove efetivo prejuízo à sua defesa.

Para concursos, essa tese é relevante porque inverte a lógica comum de que o simples descumprimento de prazos processuais já invalida o ato, exigindo do candidato a compreensão de que, no âmbito disciplinar, aplica-se o princípio *pas de nullité sans grief* (não há nulidade sem prejuízo).

O STJ decidiu que o crime de estupro de vulnerável ocorre automaticamente quando há conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos.

O fundamento jurídico é que, para a configuração do crime, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa a jurisprudência dominante de que a vulnerabilidade da vítima é absoluta, eliminando qualquer discussão sobre vontade ou histórico pessoal para afastar a tipificação penal.

O STJ decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de crianças e adolescentes, independentemente de os pais terem poder familiar, de a criança estar em situação de risco ou de haver questionamentos sobre a atuação da Defensoria Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa legitimidade não depende das condições mencionadas, como o exercício do poder familiar ou a situação de risco prevista no art. 98do ECA.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um importante limite da atuação do Ministério Público na defesa de direitos de menores, esclarecendo que sua legitimidade para pedir alimentos é ampla e não está condicionada à omissão ou ineficiência de outros órgãos.

O STJ decidiu que as faculdades são obrigadas a indenizar alunos que cursarem uma graduação não reconhecida pelo MEC, desde que não tenham sido informados previamente sobre essa falta de reconhecimento.

O fundamento jurídico é a responsabilidade objetiva, ou seja, a instituição responde independentemente de culpa, por ser uma relação de consumo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a falha na prestação do serviço educacional gera dever de reparar, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, destaca a importância do dever de informação clara e prévia ao aluno, um tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Administrativo.

O STJ decidiu que a obrigação dos avós de pagar alimentos é complementar e subsidiária, ou seja, só surge quando os pais não podem cumprir, total ou parcialmente, esse dever.

Para concursos, essa tese é essencial porque fixa o entendimento de que a responsabilidade dos avós não é principal, mas sim um reforço, o que é cobrado em provas de Direito de Família e Processo Civil.

O STJ decidiu que é abusiva a cláusula de plano de saúde que impõe um período de carência superior a 24 horas para a cobertura de atendimentos de urgência ou emergência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa cláusula, ao ultrapassar o prazo máximo de 24 horas contado da contratação, é considerada abusiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um parâmetro objetivo e vinculante sobre os limites da autonomia contratual nos planos de saúde, sendo cobrada em provas como um leading case do STJ sobre direito do consumidor e contratos de saúde suplementar.

O STJ decidiu que, para obter a isenção do imposto de renda por doença grave, não é obrigatório apresentar um laudo médico oficial, bastando que o juiz considere a doença comprovada por outros meios de prova.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a desnecessidade do laudo oficial quando o magistrado entende que a enfermidade está suficientemente demonstrada. Essa decisão é relevante para concursos porque flexibiliza a regra probatória em matéria tributária, ampliando as possibilidades de comprovação do direito à isenção.

O STJ decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado a crimes contra a administração pública. Isso é relevante para concursos porque, em provas, o candidato deve saber que, independentemente do valor envolvido, condutas que afetam a administração pública não são consideradas bagatelares, exigindo a responsabilização penal do agente.

O STJ decidiu que, para caracterizar a violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha, não é necessário que o agressor e a vítima morem na mesma casa. Isso importa para concursos porque amplia o alcance da lei, permitindo sua aplicação mesmo em relações sem coabitação, o que é um ponto frequentemente cobrado em provas sobre a Lei n. 11.340/2006.

O STJ decidiu que o preso em regime fechado ou semiaberto pode reduzir parte do tempo de pena por trabalho, mesmo que a atividade seja realizada fora do presídio. Isso é relevante para concursos porque amplia o alcance da remição da pena, exigindo que o candidato saiba que o benefício não se limita ao trabalho intramuros.

O STJ decidiu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos com entidades fechadas. Essa distinção é crucial para concursos, pois define o regime jurídico aplicável a cada tipo de plano de previdência, impactando diretamente a possibilidade de inversão do ônus da prova e a proteção contratual do participante.

O STJ decidiu que, na reintegração de posse de um contrato de arrendamento mercantil financeiro, se o valor recebido pelo arrendador (soma do VRG antecipado com a venda do bem) for maior que o VRG total previsto no contrato, o arrendatário tem direito a receber essa diferença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse direito existe, mas o contrato pode prever o desconto prévio de outras despesas ou encargos pactuados.

Para concursos, a decisão é relevante porque detalha o direito do arrendatário ao ressarcimento do excesso na execução do contrato, destacando a prevalência da autonomia da vontade para descontar encargos contratuais.

O STJ decidiu que a cobrança das tarifas TAC e TEC é válida somente em contratos bancários firmados antes de 30 de abril de 2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN nº 3.518/2007.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente o marco temporal estabelecido por essa resolução do Conselho Monetário Nacional.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa um critério objetivo de data para distinguir a legalidade da cobrança dessas tarifas, evitando generalizações e exigindo que o candidato saiba aplicar o limite temporal de 30/4/2008.

O STJ decidiu que a cobrança da tarifa de cadastro é lícita nos contratos bancários firmados após 30 de abril de 2008, data em que entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional que a autorizou.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, que passou a permitir essa cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e o banco.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica o entendimento sobre a legalidade da tarifa de cadastro, fixando um marco temporal objetivo (30/4/2008) que deve ser observado para distinguir cobranças válidas das abusivas.

O STJ decidiu que a simples presença de sistemas de vigilância eletrônica ou de seguranças dentro de um estabelecimento comercial não impede, por si só, que o crime de furto seja configurado. Isso é relevante para concursos porque esclarece que o monitoramento não elimina a tipicidade do furto, sendo um entendimento essencial para questões de Direito Penal sobre a consumação do crime contra o patrimônio.

O STJ decidiu que o relator, agindo sozinho (monocraticamente), pode julgar o recurso, seja para dar ou negar provimento, desde que exista um entendimento consolidado (dominante) sobre o assunto. Isso é crucial para concursos porque demonstra a possibilidade de julgamento individual pelo relator com base em jurisprudência pacífica, tema recorrente em provas sobre a organização e os poderes dos tribunais superiores.

O STJ decidiu que, no regime de drawback, a Receita Federal não pode exigir uma nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro, desde que o importador já tenha comprovado a quitação dos tributos federais quando da concessão do benefício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a apresentação da comprovação da quitação no momento da concessão do drawback já é suficiente, tornando desnecessária a repetição do ato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita os limites do poder de fiscalização aduaneira e reforça o princípio da segurança jurídica, evitando exigências burocráticas desnecessárias que poderiam onerar o contribuinte.

O STJ decidiu que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam a falta ou o impedimento do credenciamento de uma faculdade particular no Ministério da Educação, quando isso for necessário para a expedição de diplomas de ensino a distância.

O fundamento jurídico é que a matéria envolve a atuação de um órgão federal (MEC) e o interesse direto da União.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência da Justiça Federal em litígios envolvendo o sistema de ensino superior, tema recorrente em provas de Direito Processual e Administrativo.

O STJ decidiu que a taxa progressiva de juros não incide sobre as contas do FGTS de trabalhadores avulsos. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento específico sobre a exclusão de um benefício financeiro a essa categoria de trabalhadores, tema recorrente em provas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

O STJ decidiu que o Banco do Brasil, como gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não precisa notificar previamente o devedor sobre sua inscrição no cadastro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o banco não possui legitimidade passiva para ações de reparação de danos baseadas na falta dessa comunicação prévia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites da responsabilidade civil do gestor de cadastros restritivos, esclarecendo que a obrigação de notificar não recai sobre ele.

Além disso, o entendimento impacta diretamente a escolha do polo passivo em ações judiciais sobre inscrição indevida no CCF.

O STJ decidiu que, nas ações de indenização do seguro DPVAT, o prazo de prescrição só começa a contar a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, o que, em regra, exige um laudo médico. A exceção ocorre apenas quando a invalidez for notória (evidente por si só) ou quando houver prova de que o segurado já sabia do caráter permanente antes, comprovado no processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a ciência inequívoca depende de laudo médico, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o marco inicial da prescrição no DPVAT, tema frequente em provas, e exige atenção do candidato para distinguir a regra geral (laudo) das exceções (notoriedade ou prova prévia).

O STJ decidiu que, para comprovar o crime de violação de direito autoral, basta uma perícia por amostragem dos produtos apreendidos, analisando apenas os aspectos externos do material.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa perícia é suficiente para a configuração do delito e a comprovação de sua materialidade, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais ou de seus representantes. Essa decisão é relevante para concursos porque simplifica a prova do crime, dispensando a produção de provas complexas ou a localização de cada autor lesado, o que facilita a atuação do Ministério Público e a condenação dos infratores.

O STJ decidiu que o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se consuma com a simples conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou em situação irregular, independentemente de haver lesão ou perigo concreto de dano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei não exige a ocorrência de lesão ou perigo de dano concreto para a configuração do delito, bastando a ação descrita no tipo penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que se trata de crime de mera conduta ou formal, ou seja, não exige resultado naturalístico, o que é cobrado em provas sobre a parte especial do Direito Penal e sobre o CTB.

O STJ decidiu que, quando não há pedido administrativo prévio no INSS, o prazo para começar a pagar a aposentadoria por invalidez concedida na Justiça conta a partir da citação válida do réu. Essa tese é relevante para concursos porque fixa um marco temporal específico para o termo inicial do benefício em ações judiciais, tema recorrente em provas de Direito Previdenciário.

O STJ decidiu que, para fins previdenciários, é admissível comprovar o trabalho rural por meio de testemunhas, mesmo que não haja documento escrito da época, desde que o depoimento seja firme e colhido com contraditório. Essa tese é crucial para concursos porque trata da flexibilização da prova material no direito previdenciário, um tema recorrente em provas sobre aposentadoria rural e justificação administrativa.

O STJ decidiu que os trabalhadores no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro são considerados rurícolas, o que os isenta do recolhimento do FGTS no período entre a Lei Complementar n. 11/1971 e a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a qualidade de rurícola desses empregados, que enseja a isenção legal do FGTS naquele intervalo temporal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o marco temporal da isenção do FGTS para trabalhadores rurais do setor sucroalcooleiro, tema recorrente em provas de Direito do Trabalho e previdenciário.

O STJ decidiu que, se os embargos de declaração não alterarem o resultado do julgamento anterior, o recurso especial já interposto não precisa ser ratificado. Isso é relevante para concursos porque fixa um entendimento processual importante sobre a desnecessidade de renovar o recurso quando a decisão embargada permanece inalterada, evitando que o candidato confunda essa situação com a regra geral de ratificação.

O STJ decidiu que, no seguro DPVAT, a correção monetária sobre as indenizações por morte ou invalidez deve ser aplicada a partir da data em que ocorreu o acidente (evento danoso).

O fundamento jurídico está expresso na interpretação do § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o termo inicial da correção monetária, tema recorrente em provas de Direito Previdenciário e Direito Civil, especialmente em questões sobre danos materiais e seguros obrigatórios.

O STJ decidiu que, mesmo quando uma empresa principal entra em recuperação judicial, as ações de cobrança contra os fiadores, avalistas ou outros coobrigados (como garantidores reais) podem continuar normalmente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a recuperação judicial do devedor principal não suspende as execuções movidas contra terceiros que prestaram garantia cambial, real ou fidejussória.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que o benefício da recuperação judicial é pessoal do devedor, não se estendendo automaticamente aos garantidores, o que é frequentemente cobrado em provas de Direito Empresarial e Processual Civil.

O STJ decidiu que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente, usando violência ou grave ameaça, consegue inverter a posse do bem, mesmo que a coisa seja recuperada logo depois, durante perseguição imediata.

O fundamento jurídico é que, para a consumação do roubo, basta a inversão da posse, sendo desnecessário que o agente obtenha posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento de que a recuperação da res furtiva em perseguição não desclassifica o crime para tentativa, consolidando a jurisprudência do STJ sobre o momento consumativo do roubo.

O STJ decidiu que o arquivamento provisório de execuções fiscais, previsto para débitos da União cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não pode ser aplicado a processos movidos por conselhos de fiscalização profissional ou autarquias federais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, que restringe esse benefício exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance subjetivo de uma norma processual fiscal, evitando que entes autárquicos e conselhos de classe sejam indevidamente equiparados à União para fins de arquivamento de execuções.

O STJ decidiu que as sociedades corretoras de seguros não estão sujeitas à alíquota majorada da Cofins prevista na Lei n. 10.684/2003.

O fundamento jurídico é que essas empresas não se enquadram no rol de entidades do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, que autoriza a majoração.

Para concursos, é essencial memorizar que a majoração da Cofins é restrita às entidades financeiras e equiparadas expressamente listadas na lei, não alcançando as corretoras de seguros.

O STJ decidiu que o ex-proprietário de um veículo não pode ser cobrado solidariamente pelo IPVA referente ao período após a venda do automóvel.

O fundamento jurídico utilizado foi o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a responsabilidade solidária, mas o tribunal entendeu que essa regra não se aplica ao IPVA do período posterior à alienação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da responsabilidade tributária do antigo dono, esclarecendo que a solidariedade prevista no CTB não se estende a tributos como o IPVA após a transferência da propriedade.

O STJ decidiu que a regra que exige acordo entre credor e devedor para escolha do agente fiduciário só vale para contratos fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Isso é relevante para concursos porque fixa um importante limite à autonomia privada nos contratos imobiliários, diferenciando o regime jurídico dos financiamentos do SFH dos demais.

O STJ decidiu que a contribuição ao Incra, prevista no Decreto-Lei n. 1.110/1970, continua existindo e não foi extinta pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa contribuição não pode ser compensada com a contribuição ao INSS.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a autonomia da contribuição ao Incra, impedindo que candidatos confundam sua extinção ou compensação com outras contribuições previdenciárias.

O STJ decidiu que os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, independentemente de haver impugnação, desde que já tenha transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse prazo se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o momento exato da incidência dos honorários no cumprimento de sentença, esclarecendo que eles não dependem da apresentação de defesa pelo devedor, mas sim do término do prazo para pagamento.

O STJ decidiu que não se pode interpor recurso especial com base na alegação de violação de um enunciado de súmula, pois isso não se enquadra na hipótese de "contrariar tratado ou lei federal" prevista na Constituição. Essa decisão é crucial para concursos porque elimina uma estratégia comum de recurso, obrigando o candidato a saber que súmulas, por não serem lei em sentido estrito, não autorizam a subida do recurso especial ao STJ.

O STJ decidiu que, quando o juiz rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, não é devida a condenação em honorários advocatícios. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa uma tese processual específica sobre a sucumbência na fase de cumprimento de sentença, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que a autorização para a saída temporária de presos é um ato exclusivo do juiz, não podendo ser transferida para a direção do presídio. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa a natureza jurisdicional do benefício, impedindo que a administração penitenciária decida sobre a liberdade do apenado, o que é um tema recorrente em provas de Direito Processual Penal e Execução Penal.

O STJ decidiu que apenas a Procuradoria da Fazenda Pública tem legitimidade para cobrar judicialmente, por meio de execução fiscal, multas aplicadas em sentenças condenatórias que ainda não foram pagas. Essa decisão é relevante para concursos porque define o órgão competente para ajuizar a execução de multas penais ou administrativas, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Processo Penal, especialmente sobre a titularidade da ação de execução fiscal.

O STJ decidiu que o crime de falsa identidade (art. 307do CP) é configurado mesmo quando o agente mente para a polícia com o objetivo de se defender. Essa tese é crucial para concursos porque elimina a possibilidade de se alegar, como excludente de tipicidade, o exercício da autodefesa nesse contexto, fixando que a proteção contra autoincriminação não autoriza a falsificação de dados pessoais.

O STJ decidiu que, na devolução de tributos estaduais pagos indevidamente, os juros de mora devem ser os mesmos aplicados pelo Estado na cobrança do tributo em atraso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a legitimidade da incidência da taxa Selic, desde que prevista na legislação local, sendo vedada sua cumulação com outros índices.

Para concursos, essa decisão é relevante porque uniformiza o entendimento sobre a repetição de indébito tributário, tema frequente em provas de Direito Tributário, especialmente quanto à aplicação da Selic e à simetria entre os juros devidos pelo contribuinte e pelo Fisco.

O STJ decidiu que a base de cálculo do ISSQN varia conforme a natureza do serviço prestado pela empresa de trabalho temporário: se for mera intermediação, o imposto incide apenas sobre a taxa de agenciamento; se houver fornecimento de mão de obra, devem ser incluídos os salários e encargos sociais dos trabalhadores.

O fundamento jurídico está na distinção entre as duas modalidades de serviço, conforme expresso na própria ementa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto sensível de Direito Tributário, mostrando que a base de cálculo do ISSQN não é fixa, dependendo da atividade efetivamente exercida.

O STJ decidiu que a Câmara de Vereadores não tem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, podendo atuar em juízo exclusivamente para defender seus direitos institucionais. Essa distinção é crucial para concursos, pois define os limites da capacidade processual do Legislativo municipal, evitando que a Câmara figure como parte em ações que extrapolem sua função institucional.

O STJ decidiu que, para reconhecer uma falta grave no cumprimento da pena, não é necessário aguardar o trânsito em julgado de uma condenação criminal pelo mesmo fato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o cometimento de um fato definido como crime doloso, durante a execução penal, já autoriza a apuração da falta independentemente da conclusão do processo penal. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que a administração penitenciária pode aplicar sanções disciplinares com base em indícios robustos, sem depender da morosidade do Judiciário criminal, o que impacta diretamente o regime de cumprimento da pena e a progressão de regime.

O STJ decidiu que a medida de segurança não pode durar mais do que o tempo máximo de pena previsto em abstrato para o crime cometido. Isso é crucial para concursos porque fixa um limite temporal objetivo para a internação ou tratamento ambulatorial, evitando que a medida se prolongue indefinidamente e garantindo o direito à liberdade do inimputável.

O STJ decidiu que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a vítima (terceiro prejudicado) não pode processar diretamente a seguradora do causador do dano, devendo a ação ser proposta contra o próprio segurado. Essa decisão é relevante para concursos porque define um limite importante à legitimidade passiva nos contratos de seguro, tema recorrente em provas de Direito Civil e Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que, em contratos bancários, quando não for possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada (seja por falta de documento ou por ausência de pactuação), deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a impossibilidade de comprovação da taxa contratada, sendo a taxa média de mercado um critério subsidiário, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um parâmetro objetivo para o controle de juros em contratos bancários, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Bancário.

O STJ decidiu que, em uma ação monitória baseada em cheque prescrito movida contra o emitente, não é necessário indicar qual foi o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece que, nessa situação específica, o cheque prescrito já serve como prova escrita suficiente para a propositura da ação, simplificando o ônus probatório do credor.

O STJ decidiu que o envio de cartão de crédito sem pedido do consumidor é uma prática comercial abusiva.

O fundamento jurídico é que tal conduta configura ato ilícito, gerando direito à indenização e sujeitando a empresa a multa administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a proteção do consumidor contra práticas abusivas, sendo um tema recorrente em provas de Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que, para que uma falta disciplinar seja reconhecida no contexto da execução penal, é obrigatória a instauração de um procedimento administrativo próprio, conduzido pelo diretor do presídio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de assegurar o direito de defesa ao preso, que deve ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um requisito formal essencial para a validade da punição disciplinar, sendo frequentemente cobrada em provas de Direito Processual Penal e Execução Penal.

Além disso, reforça a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, mesmo em procedimentos administrativos internos do sistema prisional.

O STJ decidiu que, quando um preso comete uma falta grave, o prazo para ele obter a progressão de regime é zerado e começa a contar novamente a partir da data em que a infração foi praticada. Essa decisão é essencial para concursos porque fixa o entendimento de que a falta grave interrompe o prazo da progressão, e não apenas o suspende, exigindo que o candidato saiba que o novo período é contado do zero a partir do ato faltoso.

O STJ decidiu que, mesmo que o preso cometa uma falta grave, o prazo para obter benefícios como comutação de pena ou indulto continua correndo, sem ser zerado ou interrompido. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa uma tese específica sobre execução penal, diferenciando o efeito da falta grave para a progressão de regime (que é interrompida) do efeito para a comutação e indulto (que não é interrompido).

O STJ decidiu que a suspensão condicional do processo e a transação penal não podem ser aplicadas em crimes que seguem o rito da Lei Maria da Penha. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um entendimento restritivo importante para a prova, indicando que, nos casos de violência doméstica contra a mulher, não cabem esses benefícios penais negociados.

O STJ decidiu que, em uma ação de reparação de danos, a seguradora que aceita a denunciação da lide ou contesta o pedido do autor pode ser condenada de forma direta e solidária com o segurado.

O fundamento jurídico é que, nessas circunstâncias, a seguradora assume o risco da demanda, podendo responder nos limites contratados na apólice.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a possibilidade de condenação solidária da seguradora, ampliando a garantia de pagamento para a vítima e detalhando os efeitos processuais da denunciação da lide.

O STJ decidiu que as administradoras de consórcio podem fixar livremente a taxa de administração, mesmo que o percentual ultrapasse 10%. Essa decisão é relevante para concursos porque define que não há limite legal prévio para esse valor, sendo um tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

O STJ decidiu que é válida a cobrança de juros capitalizados mensalmente (ou em períodos menores que um ano) em contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que essa condição tenha sido claramente acordada entre as partes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, que autoriza essa prática para instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o marco temporal (31/3/2000) e a exigência de pactuação expressa, diferenciando contratos anteriores (sujeitos à Súmula 121 do STF) dos posteriores, tema recorrente em provas de Direito Bancário e Civil.

O STJ decidiu que, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o autor pode escolher livremente entre três opções de foro: seu próprio domicílio, o local do acidente ou o domicílio do réu. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa uma regra processual específica para o DPVAT, ampliando as possibilidades de escolha do autor em relação ao juízo competente, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que, se o contrato bancário estipular uma taxa de juros anual maior que doze vezes a taxa mensal, essa previsão já autoriza a cobrança da taxa anual efetivamente contratada.

Para concursos, isso é relevante porque define que a simples existência da cláusula contratual com essa diferença matemática é suficiente para validar a cobrança, sem necessidade de outros requisitos, sendo um ponto frequente em provas sobre direito bancário.

O STJ decidiu que, no crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para ser iniciada pelo Ministério Público. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, frequentemente cobrado em provas de Direito Penal e Processo Penal, especialmente quanto à natureza da ação penal nos crimes da Lei Maria da Penha.

O STJ decidiu que, no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do CDC, que determina a devolução integral se a culpa for exclusiva do vendedor, ou parcial se o comprador der causa ao desfazimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a obrigatoriedade da devolução imediata, sem possibilidade de retenção por parte da construtora, e diferencia o montante a ser restituído conforme a parte culpada pelo rompimento contratual.

O STJ decidiu que a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é válida para calcular a indenização proporcional ao grau de invalidez no seguro DPVAT, mesmo para acidentes ocorridos antes de 16/12/2008.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a validade da utilização dessa tabela, independentemente da data do sinistro, desde que respeitado o marco da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a proporcionalidade da indenização do DPVAT com base na tabela do CNSP se aplica retroativamente a sinistros anteriores à referida MP, pacificando a controvérsia sobre o marco temporal.

O STJ decidiu que, no crime de uso de documento falso, a competência para julgar o caso é determinada pelo local do órgão ou entidade perante o qual o documento foi apresentado, e não pelo órgão que o emitiu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a competência se firma em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, independentemente da qualificação do órgão expedidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um critério objetivo de fixação de competência, evitando confusões entre o local de emissão e o local de apresentação do documento falso.

O STJ decidiu que o prazo para o consumidor pedir de volta valores pagos para ajudar na construção de rede elétrica varia conforme o tempo. Durante a vigência do Código Civil de 1916, o prazo era de vinte anos. Já sob o Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se o contrato previa o ressarcimento, e de três anos se não havia essa previsão, devendo ser aplicada a regra de transição do artigo 2.028.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa prazos prescricionais distintos para a mesma pretensão, exigindo atenção do candidato à legislação aplicável no tempo e à existência de cláusula contratual específica.

O STJ decidiu que, após o pagamento integral da dívida, o credor tem o prazo de cinco dias úteis para retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa um prazo objetivo e específico para a exclusão do registro, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Civil, especialmente sobre responsabilidade civil e proteção ao crédito.

O STJ decidiu que é válida a penhora do bem de família do fiador em contratos de locação, ou seja, a proteção legal da impenhorabilidade não se aplica nesse caso específico. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa uma exceção expressa à regra geral de impenhorabilidade do bem de família, sendo cobrada em provas como um dos principais limites à proteção legal.

O STJ decidiu que o uso do escore de crédito (score) não precisa de autorização prévia do consumidor, pois esse método não é um banco de dados, mas sim uma ferramenta estatística de avaliação de risco.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, apesar de dispensar o consentimento, o consumidor tem o direito de pedir explicações sobre quais informações pessoais foram usadas e de onde vieram os dados que influenciaram o cálculo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites entre a proteção de dados do consumidor e a liberdade das empresas de crédito, esclarecendo que o score não exige autorização, mas exige transparência posterior.

O STJ decidiu que, em ações judiciais que pedem a complementação de ações de empresas de telefonia, é possível condenar a empresa a pagar dividendos e juros sobre capital próprio mesmo que o autor não tenha feito esse pedido de forma explícita na inicial.

O fundamento jurídico é que, apesar de ser possível a condenação independentemente de pedido expresso, esses valores só poderão ser cobrados na fase de cumprimento de sentença se estiverem previstos no título executivo (a sentença condenatória).

Para concursos, essa decisão é relevante porque trata de um tema processual importante: a distinção entre o que pode ser decidido de ofício pelo juiz e o que precisa constar expressamente no título para ser executado, evitando confusões sobre os limites da condenação.

O STJ decidiu que a pessoa com surdez em apenas um ouvido não é considerada pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. Essa decisão é crucial para concursos porque define um critério objetivo para a inscrição em cotas, evitando que candidatos com essa condição específica sejam indevidamente enquadrados como deficientes.

O STJ decidiu que a Justiça estadual é competente para julgar ações sobre empréstimo compulsório de energia elétrica quando a ação é movida apenas contra a Eletrobrás.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, se a União for chamada a intervir no processo somente após a sentença do juiz estadual, e essa intervenção for deferida, os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal para julgar o recurso de apelação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define a regra de competência material em ações contra a Eletrobrás e esclarece o momento processual em que a intervenção da União pode alterar o foro de julgamento do recurso.

O STJ decidiu que, nos casos de sucessão empresarial, a empresa sucessora responde não só pelos tributos devidos pela empresa sucedida, mas também pelas multas, sejam elas moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria hipótese de sucessão empresarial, que atrai a responsabilidade integral pelo passivo tributário, incluindo penalidades. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece o alcance da responsabilidade tributária do sucessor, tema frequente em provas de Direito Tributário, especialmente quanto à abrangência das multas.

O STJ decidiu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte não declara o débito à Receita Federal, o prazo de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário não segue a regra do artigo 150do CTN, mas sim a do artigo 173, inciso I, do mesmo código.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação exclusiva do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial nessa hipótese. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece uma das principais controvérsias sobre decadência tributária, mostrando que a ausência de declaração do débito pelo contribuinte altera o marco inicial do prazo para o Fisco lançar o crédito.

O STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nem sobre o resgate de contribuições feitas a essas entidades, relativamente ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei n. 7.713/1988, em sua redação original, antes da alteração promovida pela Lei n. 9.250/1995.