Informativo nº 1192

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que estabeleça causas para suspender a pretensão punitiva ou extinguir a punibilidade em crimes tributários e previdenciários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que estados e municípios não podem criar regras que interfiram na persecução penal, matéria reservada à União, sendo um clássico exemplo de controle de constitucionalidade por invasão de competência legislativa.

O STF decidiu que as regras sobre produção e importação de biodiesel precisam respeitar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal quando o Executivo altera coeficientes de redução de alíquotas, além de exigir proporcionalidade no cancelamento de registro por inadimplência e na imposição de multas graves.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância a esses princípios constitucionais (anterioridade nonagesimal, responsabilidade fiscal e proporcionalidade).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF vincula a atuação do Poder Executivo em matéria tributária e sancionatória, exigindo que alterações de benefícios fiscais e punições respeitem limites constitucionais, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que autoriza a compra e a manutenção de Bíblias no acervo de bibliotecas públicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa permissão não viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal, previstos na Constituição Federal de 1988. A decisão ressalva, contudo, que o que é vedado ao legislador é obrigar a aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.

Para concursos, essa distinção é crucial: a simples permissão de ter Bíblias em bibliotecas é constitucional, mas a imposição estatal de adquiri-las ou mantê-las não o é.

O STF decidiu que é constitucional a regra que permite a cobrança de ICMS sobre operações com combustíveis e lubrificantes, mesmo quando envolvem entes da federação, como estados e municípios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa cobrança não viola o princípio da imunidade tributária recíproca, previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é importante porque confirma a validade de uma exceção constitucional à imunidade tributária, demonstrando como o STF interpreta o equilíbrio federativo e a preservação do pacto entre os entes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual, de origem parlamentar, que impunha restrições ao poder de aplicar sanções do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei usurpou a prerrogativa exclusiva de deflagração do processo legislativo, que é reservada à própria Corte de Contas municipal, com base nos artigos 73e 96, II, "d", da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a decisão aponta violação à autonomia institucional e administrativa do TCM, protegida pelo artigo 71, VIII, da mesma Constituição.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que leis estaduais de iniciativa parlamentar não podem interferir na organização ou no poder sancionatório dos Tribunais de Contas, reforçando a independência desses órgãos de controle externo.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que reorganize os serviços de cartórios (notariais e de registro), desde que a medida seja motivada pelo interesse público e baseada em estudos prévios de viabilidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a exigência de motivação por interesse público e de amparo em estudos técnicos prévios.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os estados podem reestruturar seus serviços extrajudiciais, mas não de forma arbitrária, devendo sempre demonstrar a necessidade e a viabilidade da mudança.

O STF decidiu que o Congresso Nacional não está em mora (atraso) para editar a lei complementar sobre criação de municípios, pois já houve projetos de lei sobre o tema, que foram vetados pelo Presidente da República.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não há inércia legislativa quando a atuação do Congresso resulta em projetos integralmente vetados, com base no art. 18, § 4º da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o descumprimento de um dever constitucional de legislar não se configura quando o órgão legislativo efetivamente atua, ainda que sua produção seja obstada pelo veto presidencial. Isso impacta o estudo do controle de constitucionalidade por omissão, já que a mora legislativa não será reconhecida se houver projeto de lei rejeitado.

O STF decidiu que, nos casos de separação forçada de filhos de pais hansenianos durante a política de isolamento compulsório, o prazo de cinco anos para pedir indenização começa a contar a partir da publicação da ata deste julgamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a garantia de segurança jurídica e a necessidade de assegurar tempo razoável para que os interessados possam exercer seu direito de ação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um marco inicial diferenciado para a contagem da prescrição, afastando a regra geral e demonstrando como o STF pode modular os efeitos temporais para proteger direitos fundamentais em situações históricas excepcionais.

O STF decidiu que apenas ele próprio pode autorizar buscas e apreensões dentro do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de deputados e senadores, mesmo que o parlamentar não seja o investigado principal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um limite à atuação de juízos de primeira instância e de outros tribunais, estabelecendo uma prerrogativa de foro funcional que protege a independência do Poder Legislativo.

O STF decidiu que a imunidade material dos parlamentares, que os protege por suas opiniões, palavras e votos, impede que o Estado seja condenado a pagar indenizações por danos causados por essas manifestações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa imunidade funciona como uma excludente da responsabilidade civil objetiva do ente público.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que a responsabilidade estatal não é automática, sendo afastada quando há uma causa legal de exclusão, como a inviolabilidade parlamentar.

O STF decidiu que a simples existência de contratações temporárias não caracteriza, automaticamente, uma preterição ilegal de candidatos aprovados em concurso público.

Para concursos, isso é relevante porque impede que candidatos aprovados exijam nomeação imediata apenas com base na existência de servidores temporários, sendo necessário comprovar a arbitrariedade e a falta de motivação da administração.