Art. 13-B
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Art. 13-B, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
Art. 13-B, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
Na hipótese de que trata o caput , o sinal:
Art. 13-B, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
Art. 13-B, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
Art. 13-B, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.
Art. 13-B, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
Art. 13-B, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.