Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13-B, § 2º — Código de Processo Penal
Na hipótese de que trata o caput , o sinal:
Art. 13-B, § 2º
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 13.344/2016
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo