Informativo nº 1098

O STF decidiu que é constitucional exigir que advogados públicos federais sigam a ordem ou autorização prévia do Advogado-Geral da União para se manifestarem funcionalmente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa limitação não pode ser ampla e irrestrita, sob pena de arbitrariedade, razão pela qual foram excepcionadas a liberdade acadêmica e o dever de representar sobre ilegalidades no cargo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita os limites do poder hierárquico dentro da Advocacia-Geral da União, equilibrando a disciplina funcional com garantias essenciais do advogado público.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que conceda vantagens ou aumentos salariais a servidores públicos sem que haja uma prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do ADCT. Essa decisão é crucial para concursos porque consolida o entendimento de que a responsabilidade fiscal é um requisito de validade para qualquer projeto que gere despesa com pessoal, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar, ou seja, uma proteção provisória e urgente, para evitar um dano grave ao processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a presença de dois requisitos: a "fumaça do bom direito" (probabilidade de que a demora na decisão frustrasse a prestação jurisdicional, ofendendo o Estado de Direito e a segurança jurídica) e o "perigo da demora" (risco de perda irreparável de provas essenciais).

Para concursos, essa decisão é importante porque ilustra na prática os requisitos clássicos para a concessão de tutelas de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), além de demonstrar como o STF aplica princípios constitucionais fundamentais, como o Estado de Direito e a segurança jurídica, para justificar a proteção do acervo probatório.

O STF decidiu que é constitucional a lei municipal que permite à administração tributária calcular, por avaliação individual, o valor venal de um imóvel novo para cobrança do IPTU, mesmo que esse imóvel não estivesse previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) no momento do lançamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a compatibilidade dessa prática com o princípio da legalidade tributária, desde que a lei estabeleça critérios técnicos objetivos para a avaliação e garanta ao contribuinte o direito ao contraditório.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita uma exceção à rigidez da Planta Genérica de Valores, mostrando que a legalidade não exige previsão exaustiva de todos os imóveis, desde que haja parâmetros legais e garantias processuais.

O STF decidiu que, quando surgem fatos novos após um julgamento já ter sido iniciado, o ministro que atualmente ocupa a cadeira pode proferir novo voto, mesmo que seu antecessor já tenha votado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias do julgamento permanecerem as mesmas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a excepcionalidade da regra de sucessão de votos no STF, destacando que a alteração do contexto fático autoriza a renovação do voto pelo novo ministro.

O STF decidiu que as receitas financeiras obtidas por instituições financeiras são consideradas faturamento, permitindo a incidência do PIS e da COFINS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original. Essa decisão é relevante para concursos porque define o alcance do conceito constitucional de faturamento, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que servidores que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não podem migrar sua aposentadoria para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado, mesmo tendo estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses servidores não são detentores de cargo efetivo, condição essencial para a vinculação ao RPPS.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT não equipara o servidor ao ocupante de cargo efetivo, impedindo a transferência de regime previdenciário.

O STF decidiu que as receitas financeiras obtidas por instituições financeiras devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original, que define o conceito de faturamento para a incidência dessas contribuições.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a amplitude do termo "faturamento", esclarecendo que ele abrange receitas financeiras no caso específico das instituições financeiras.

O STF decidiu que as receitas financeiras obtidas por instituições financeiras são consideradas faturamento, permitindo a incidência do PIS e da COFINS.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece a base de cálculo dessas contribuições sociais para o setor financeiro, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.