Informativo nº 1202

O STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do IPVA sobre embarcações e aeronaves com base em lei estadual editada antes da Emenda Constitucional nº 132/2023.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da delimitação do campo de incidência do tributo, prevista no art. 155, III da Constituição, cuja interpretação deve ser restritiva em respeito à garantia da legalidade tributária (art. 150, I).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, antes da referida emenda, o IPVA não incidia sobre esses bens, sendo essencial para questões sobre a competência tributária dos estados e os limites da legalidade estrita.

O STF decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que subordinam a Defensoria Pública ao governador e que criam regras mais rígidas para a promoção de defensores do que as previstas na lei federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da autonomia da Defensoria Pública e a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a instituição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a independência funcional e administrativa da Defensoria Pública, um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que leis estaduais que proíbem a construção de pequenas centrais hidrelétricas e novos empreendimentos no Rio Chapecó, em Santa Catarina, são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação das competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre águas e energia elétrica, conforme os artigos 20, VIII; 21, XII, b; 22, IV; e 176 da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que a exploração de potenciais hidráulicos e a concessão de serviços públicos federais são matérias de competência privativa da União, não podendo os Estados criar obstáculos legislativos que interfiram nessa atribuição.

O STF decidiu que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) deve se submeter ao regime de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 100da Constituição Federal de 1988, aplicável por a empresa preencher os requisitos fixados pela jurisprudência do STF para empresas estatais prestadoras de serviço público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o entendimento de que nem toda estatal se sujeita ao regime de precatórios, dependendo da natureza da atividade exercida, sendo a prestação de serviço público o critério determinante.

O STF decidiu que provocar deliberadamente um cartão amarelo em uma partida de futebol, mesmo com vantagem indevida, é uma conduta atípica (não configura crime) se não houver potencial concreto de alterar o resultado da competição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, que exige lei prévia para definir crimes.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra a aplicação rigorosa do princípio da legalidade penal, exigindo que a conduta se encaixe perfeitamente na descrição legal e que haja lesão concreta ao bem jurídico para justificar a ação penal.