Informativo nº 774

O STJ decidiu que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido.

O fundamento jurídico é que o entendimento do STF no Tema 69 (que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS) não se aplica automaticamente a outros tributos, pois foi decidido exclusivamente com base no art. 195, I, "b" da Constituição, e porque, no lucro presumido, a receita bruta é apenas um parâmetro para o cálculo, e não a base de incidência direta.

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita o alcance de um dos precedentes mais importantes do STF (Tema 69), deixando claro que a exclusão do ICMS não é uma regra universal para todos os tributos sobre a receita.

O candidato deve saber que, para IRPJ e CSLL no lucro presumido, a tese do Tema 69 não se aplica, evitando generalizações incorretas em provas.

O STJ decidiu que o conhecimento técnico ou científico que um juiz possui sobre o mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no art. 375do Código de Processo Civil.

O fundamento jurídico é que as máximas da experiência são juízos formulados pelo homem médio a partir do que normalmente acontece, não se confundindo com o conhecimento pessoal do magistrado sobre um fato concreto, o que exige prova específica.

Para concursos, é essencial memorizar que a avaliação de bem imóvel penhorado exige perícia obrigatória, não podendo o juiz suprir essa prova com base em seu conhecimento particular ou nas regras de experiência.

O STJ decidiu que, quando existe uma relação de locação, o proprietário não pode usar uma ação possessória (como reintegração de posse) para retomar o imóvel; a via correta e exclusiva é a ação de despejo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º da Lei n. 8.245/1991, que determina que, qualquer que seja o motivo do fim da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. A Corte explica que a ação possessória se baseia apenas no fato da posse, enquanto o despejo decorre de uma relação contratual locatícia regida por norma especial, o que impede a fungibilidade entre os dois instrumentos.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que a Lei de Locação prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil em matéria de posse, exigindo que o candidato saiba distinguir o rito especial do despejo do rito possessório comum.

O STJ decidiu que, no caso concreto, a entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela contribuinte foi suficiente para constituir o crédito tributário, permitindo sua cobrança após a compensação ser considerada não declarada pela autoridade fiscal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, nas hipóteses de compensação considerada não declarada (como a utilização de créditos de terceiros), é incabível a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 12, II, e § 13, da Lei n. 9.430/1996, afastando-se a decadência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a DCTF pode funcionar como confissão de dívida e constituição do crédito tributário, interrompendo o prazo decadencial, mesmo quando a compensação é posteriormente invalidada, desde que a declaração tenha sido entregue antes do prazo final.

O STJ decidiu que não é possível liquidar uma sentença coletiva em um foro aleatório, sem qualquer vínculo com o domicílio dos beneficiários, mesmo que seja o domicílio do substituto processual (associação).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do Juiz natural, que seria violado nessa hipótese.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, na liquidação de título executivo judicial coletivo, a competência territorial é do foro onde foi proferida a sentença ou do domicílio dos beneficiários, e não do domicílio do autor da ação (substituto processual).

O STJ decidiu que, em ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de um mandado de segurança que já reconheceu o direito, os juros de mora contam-se a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e não da citação na ação de cobrança.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a combinação dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, que tratam da constituição em mora do devedor, considerando que a notificação da autoridade coatora já formaliza o atraso e interrompe a prescrição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o termo inicial dos juros de mora em situações de obrigações ilíquidas reconhecidas em mandado de segurança, distinguindo o momento da mora (notificação) do momento da citação na ação de cobrança, o que impacta diretamente o cálculo dos valores devidos.

O STJ decidiu que é possível reconhecer a figura do consumidor por equiparação (bystander) em casos de danos individuais causados por atividade de exploração hidroelétrica que gere impacto ambiental.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 17do Código de Defesa do Consumidor, que equipara ao consumidor todas as vítimas de um acidente de consumo, desde que o defeito na atividade empresarial ultrapasse o objeto e gere risco à segurança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação ampliada do CDC a danos ambientais decorrentes de atividade produtiva, fixando que vítimas que não adquiriram o produto ou serviço (como pescadores e marisqueiros) podem ser protegidas pela legislação consumerista.

O STJ decidiu que, em ações de indenização por danos morais decorrentes de ofensas publicadas em redes sociais, a competência para julgar o caso é do foro do domicílio da vítima, e não do réu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ampla divulgação do ato ilícito, que justifica a aplicação da regra do art. 53, IV, "a", do atual Código de Processo Civil, reproduzindo a norma do art. 100, V, "a", do CPC/1973.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma exceção jurisprudencial à regra geral de competência do domicílio do réu (art. 46do CPC), consolidando o entendimento de que, em ofensas na internet, o local de maior repercussão é o da vítima.

O STJ decidiu que o proprietário que constrói unilateralmente um muro divisório tem direito de exigir do vizinho o reembolso da metade das despesas, independentemente de um prévio acordo entre eles.

O fundamento jurídico está no art. 1.297 do Código Civil, que estabelece o condomínio forçado sobre os tapumes, criando uma obrigação legal de compartilhamento de gastos que não depende da vontade do confrontante.

Para concursos, é essencial memorizar que a lei não exige consentimento prévio para o direito de tapagem, pois a recusa em pagar só seria possível se o vizinho provasse que a obra é desnecessária ou tem custo excessivo. Isso importa porque derruba a falsa ideia de que a iniciativa unilateral configura renúncia ao ressarcimento, sendo a doação um ato solene que não se presume.

O STJ decidiu que a regra do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/1990, que permite a remoção de servidor por motivo de saúde, não pode ser aplicada subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União.

O fundamento jurídico é que a Lei Complementar 75/1993, por ser posterior e específica, já tratou da situação de saúde do membro do MPU por meio de um instituto próprio (a licença), configurando um "silêncio eloquente" do legislador, que optou por não criar o direito à remoção para essa carreira.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade das leis, afastando a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Federais quando a lei própria da carreira já disciplina a matéria de forma diversa.

Além disso, o julgado destaca que, no caso concreto, mesmo sendo correta a tese jurídica da União, a situação consolidada da criança com deficiência deve ser mantida com base no princípio do melhor interesse do menor, previsto no art. 227da Constituição Federal.

O STJ decidiu que não houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça local, pois a denúncia criminal contra um prefeito, detentor de foro privilegiado, foi validamente instruída com provas de um Inquérito Civil Público, sem necessidade de prévio inquérito policial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o inquérito policial ou o procedimento investigatório criminal não são pressupostos necessários para o oferecimento da denúncia, sendo legítimo o uso do inquérito civil público como lastro probatório.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a prerrogativa de foro não se aplica a investigações de improbidade administrativa e que a ausência de inquérito policial não invalida a ação penal, desde que haja elementos de prova suficientes obtidos por outros meios legais.

O STJ decidiu que a existência de um seguro agrícola vinculado a uma cédula de crédito rural não retira a exequibilidade do título, ou seja, o credor pode cobrar a dívida judicialmente sem precisar acionar o seguro primeiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, que define a cédula de crédito rural como título líquido, certo e exigível.

Para concursos, isso importa porque fixa que o seguro é uma faculdade do credor, e não uma condição para a cobrança, evitando que se exija a liquidação do sinistro como etapa obrigatória antes da execução do título.

O STJ decidiu que a simples sinalização de um cão de faro, seguida da abordagem de um suposto usuário saindo do local, sem outras diligências ou elementos concretos, não justifica a entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, mesmo em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a mera flagrância não basta para dispensar o mandado, sendo necessários indícios mínimos de que, naquele momento, havia flagrante delito dentro da casa.

Além disso, o tribunal destacou que a prova da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar incumbe ao Estado, devendo ser feita com declaração assinada e, sempre que possível, testemunhas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa limites rigorosos à atuação policial em domicílios, reforçando a inviolabilidade do lar e a necessidade de provas robustas de consentimento ou de fundadas razões para a busca sem mandado.