Informativo nº 703

O STJ decidiu que a transação homologada em juízo, firmada entre uma associação e uma entidade previdenciária para liquidar uma sentença coletiva, não forma coisa julgada material.

O fundamento jurídico é que a sentença homologatória de transação é um mero juízo de delibação, não sendo passível de ação rescisória, mas sim de ação anulatória, conforme o art. 486do CPC/1973 e o art. 966, §4º, do CPC/2015.

Para concursos, é crucial entender que acordos homologados judicialmente não se equiparam à coisa julgada material, sendo desconstituíveis por ação anulatória, e não por rescisória, o que impacta diretamente a análise de recursos e a estabilidade das decisões.

O STJ decidiu que, em pedidos de patente de medicamentos, a Anvisa pode analisar qualquer aspecto do produto ou processo farmacêutico antes do INPI, inclusive os requisitos de patenteabilidade, para verificar se a concessão do direito de exclusividade pode prejudicar a saúde pública.

O fundamento jurídico é a interpretação sistemática do artigo 229-C da Lei de Propriedade Industrial com as Leis 9.782/1999 e 10.742/2003, que atribuem à Anvisa a função de proteger a saúde e regular o mercado de medicamentos, harmonizando o direito de propriedade industrial com os princípios constitucionais da função social, livre concorrência e direito fundamental à saúde.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a anuência prévia da Anvisa é um pressuposto de validade da patente farmacêutica, com caráter vinculante, e não mero parecer opinativo, delimitando a competência concorrente entre as autarquias.

O STJ decidiu que a isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se tanto aos benefícios recebidos de forma parcelada (aposentadoria) quanto aos resgates de contribuições feitos de uma só vez, desde que o contribuinte seja portador da doença.

O fundamento jurídico é que, para o tribunal, o resgate nada mais é do que o recebimento dos valores aplicados de forma única, não podendo ter tratamento tributário diferente do benefício parcelado, que já é isento. A decisão também esclarece que é irrelevante se o plano é PGBL ou VGBL, pois ambos são espécies do mesmo gênero de previdência privada, gerando os mesmos efeitos previdenciários.

Para concursos, isso é importante porque fixa a jurisprudência pacífica do STJ de que a isenção por moléstia grave abrange também o resgate total do plano de previdência privada, independentemente da nomenclatura do produto, ampliando o alcance do benefício fiscal.

O STJ decidiu que é possível ao juiz aplicar multa pecuniária (astreintes) para compelir a parte contrária a exibir documento ou coisa em uma ação de exibição, seja ela incidental ou autônoma, no âmbito do direito privado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, que, ao prever "medidas coercitivas", abrange a multa, pois essa interpretação confere maior eficácia à ordem de exibição. A corte afastou a ideia de que a multa só seria cabível contra terceiros (art. 403), entendendo que a presunção de veracidade é insuficiente para coagir a parte, e que o direito de não produzir prova contra si mesmo não se aplica no âmbito cível.

Para concursos, essa tese firmada em recurso repetitivo é essencial, pois consolida o entendimento de que o juiz pode usar multa como medida coercitiva efetiva contra a parte, superando a antiga controvérsia sobre a ausência de previsão expressa no art. 400.

O STJ decidiu que o crime de embaraçar investigação de organização criminosa, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013, é classificado como crime material.

O fundamento jurídico adotado é que o verbo "embaraçar" exige um resultado naturalístico, ou seja, é necessária uma efetiva alteração no objeto da investigação para que o crime se consume, ainda que esse resultado seja momentâneo e reversível.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que, nessa modalidade, é possível a tentativa, já que o iter criminis pode ser fracionado, diferentemente do que ocorreria se o crime fosse classificado como formal ou de atentado.

O STJ decidiu que a supressão de garantias reais e fidejussórias aprovada em assembleia-geral de credores de uma empresa em recuperação judicial não pode ser imposta aos credores que estavam ausentes ou que votaram contra a medida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 11.101/2005, em seus artigos 49, §§ 1º e 3º, e 50, § 1º, exige a aprovação expressa do credor titular da garantia para que ela seja suprimida ou substituída, prevalecendo essa regra específica sobre a disposição geral do plano de recuperação.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que a vontade da maioria dos credores em assembleia não pode violar direitos individuais de garantia, protegendo a segurança jurídica e o mercado de crédito, temas recorrentes em provas de Direito Empresarial.

O STJ decidiu que é possível a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, mesmo quando há outra família substituta postulante à adoção e já em estágio de convivência com a criança.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do melhor interesse da criança, aliado ao novo conceito constitucional de família, que é plural e eudemonista, e à interpretação do artigo 50, § 13, inciso II, do ECA, que não limita a adoção aos parentes consanguíneos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a relativização de regras formais do ECA, como a ordem cronológica do cadastro de adotantes, em prol da proteção integral e do vínculo afetivo já consolidado. O STJ reforça que, em casos excepcionais, o interesse da criança prevalece sobre critérios burocráticos, o que é um tema recorrente em provas de Direito da Criança e do Adolescente.

O STJ decidiu que a operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente um contrato coletivo empresarial não é obrigada a oferecer ao usuário idoso um plano individual substituto com o mesmo valor do plano extinto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não há norma legal que obrigue as operadoras a atuarem no ramo de planos individuais, sendo lícita a recusa quando a empresa comercializa apenas planos coletivos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece que a rescisão do contrato coletivo, quando feita de forma não discriminatória e para todos os beneficiários, não configura abusividade, e que a portabilidade de carências é o instrumento adequado para proteger o idoso, sem impor à operadora a criação de um produto individual inviável economicamente.

O STJ decidiu que os créditos fiscais não tributários, como multas administrativas ou outras dívidas não tributárias da Fazenda Pública, também não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação conjugada do art. 187do Código Tributário Nacional com as disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) e da Lei n. 10.522/2002, que, em conjunto, demonstram que a distinção entre crédito tributário e não tributário é irrelevante para afastá-los do processo de soerguimento.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que a regra de não sujeição à recuperação judicial abrange todo e qualquer crédito da Fazenda Pública cobrado por execução fiscal, ampliando o alcance da proteção do erário e evitando que o devedor negocie esses débitos no plano recuperacional.

O STJ decidiu que é proibida a penhora de qualquer percentual do auxílio emergencial para pagamento de dívidas comuns, como as contraídas com instituições financeiras.

O fundamento jurídico é que essa verba, criada pela Lei n. 13.982/2020 para garantir a subsistência durante a pandemia, é impenhorável por se enquadrar no art. 833, IV e X, do CPC, protegendo o mínimo existencial e a dignidade humana.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a impenhorabilidade de verbas assistenciais e salariais só pode ser excepcionada para dívidas alimentícias, não para dívidas comuns, mesmo que o credor seja uma instituição financeira. Isso reforça a interpretação constitucional das regras de impenhorabilidade, priorizando a proteção do devedor e de sua família sobre o interesse do credor.

O STJ decidiu que a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC não incide sobre créditos sujeitos à recuperação judicial, mesmo quando oriundos de ação de quantia ilíquida.

O fundamento jurídico é que, por força da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), o pagamento desses créditos deve seguir o plano de recuperação judicial, não sendo possível exigir o cumprimento da obrigação conforme a regra geral do processo civil.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece o conflito aparente entre o CPC e a lei recuperacional, destacando que a multa por inadimplemento não se aplica quando a dívida está submetida ao regime concursal, sob pena de violar o princípio da igualdade entre credores.

O STJ decidiu que o defensor dativo nomeado por convênio entre a OAB e a Defensoria Pública também tem direito de requerer a intimação pessoal da parte assistida, prerrogativa prevista no art. 186, §2º, do CPC.

O fundamento jurídico foi a interpretação sistemática e teleológica da norma, afastando a leitura literal que restringiria o benefício apenas à Defensoria. A Corte entendeu que o defensor dativo enfrenta as mesmas dificuldades de comunicação e alta demanda processual que justificaram a criação da regra para a Defensoria, sendo anti-isonômico tratá-lo de forma diferente.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da isonomia e da finalidade social da norma processual, ampliando o alcance de uma prerrogativa essencial para garantir o acesso à justiça dos hipossuficientes.