Informativo nº 700

O STJ decidiu que a matriz de uma empresa possui legitimidade para discutir na Justiça questões tributárias e pedir a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente por suas filiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, conforme o artigo 75, § 1º, do Código Civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, apesar de as filiais terem CNPJ próprio para fins administrativos e fiscais, elas não possuem autonomia jurídica, centralizando na matriz a capacidade de ser parte em ações tributárias.

O STJ decidiu que a atualização dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), promovida pela Lei Complementar n. 139/2011, não configura abolitio criminis em relação ao crime de inserção de informação falsa em documento público praticado em licitação anterior a essa alteração.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as revisões dos tetos visam apenas corrigir a inflação e não se aplicam retroativamente para modificar a realidade fática já ocorrida, pois a falsidade da declaração deve ser analisada com base no momento do fato.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que alterações legislativas posteriores que apenas atualizam valores nominais não descriminalizam condutas pretéritas, preservando a tipicidade penal e a segurança jurídica nas licitações.

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida é da Justiça Federal.

O fundamento jurídico é a existência de interesse jurídico da União e da Caixa Econômica Federal, que, como credora fiduciária e possuidora indireta, possui legitimidade ativa concorrente para ações possessórias, o que atrai a competência federal com base no art. 109, inciso IV, da Constituição.

Para concursos, é essencial memorizar que a competência penal da Justiça Federal pode ser fixada pelo interesse jurídico de entes federais, mesmo que a vítima direta do crime seja um particular, desde que o bem esteja vinculado a um programa federal com subsídio da União.

O STJ decidiu que é ilegal a antecipação do fim do benefício fiscal de alíquota zero do PIS e da Cofins para produtos de informática, determinando o restabelecimento da desoneração até 31 de dezembro de 2018.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do artigo 178do Código Tributário Nacional, que protege isenções concedidas por prazo certo e sob condições onerosas, combinado com a Súmula 544 do STF, que veda a supressão livre de isenções onerosas. A decisão importa para concursos porque demonstra que benefícios fiscais com prazo determinado e contrapartidas (como limitação de preço e restrição de fornecedores) geram direito adquirido do contribuinte, não podendo ser revogados antes do prazo, sob pena de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança.

O STJ decidiu que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que o precedeu.

O fundamento jurídico está expresso no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, que determina esse marco temporal, independentemente da causa do acidente ou da data do laudo pericial.

Para concursos, é essencial memorizar que, havendo auxílio-doença anterior, o marco é o dia seguinte à sua cessação; na ausência dele, o termo inicial será a data do requerimento administrativo ou, se inexistente, a data da citação.

O STJ decidiu que, mesmo com a morte do usufrutuário que havia arrendado o imóvel, o espólio (sucessores) ainda pode exercer os direitos do contrato de arrendamento contra o arrendatário, desde que o proprietário não tenha retomado a posse.

O fundamento jurídico é que as relações de usufruto (direito real extinto com a morte) e de arrendamento (contrato pessoal) são autônomas e independentes, não se confundindo. A posse dos sucessores torna-se precária e injusta perante o proprietário, mas esse vício não afeta terceiros, como o arrendatário, pois a justiça ou injustiça da posse é relativa.

Para concursos, é essencial compreender a distinção entre direito real (usufruto) e direito pessoal (arrendamento), além do princípio da relatividade dos efeitos da posse injusta, que não contamina relações contratuais com terceiros de boa-fé.

O STJ decidiu que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisões que fixem honorários advocatícios.

O fundamento jurídico é que, embora os honorários sejam direito autônomo do advogado, a parte também possui interesse e legitimidade para discuti-los, não tendo o CPC/2015 alterado essa regra.

Para concursos, é essencial memorizar que, em matéria de honorários sucumbenciais, a legitimidade recursal é concorrente, ou seja, tanto o cliente quanto o seu patrono podem recorrer em nome próprio.

O STJ decidiu que é possível adquirir imóveis particulares por usucapião no Setor Tradicional de Planaltina/DF, mesmo que o processo de regularização urbanística da área ainda não tenha sido concluído.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito material à usucapião se baseia essencialmente na posse prolongada e no decurso do tempo, não dependendo do registro da sentença ou da regularidade urbanística do loteamento, pois as dimensões jurídica, registrária e urbanística são distintas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a pendência de regularização fundiária não pode ser usada como obstáculo ao reconhecimento do direito de propriedade por usucapião, reforçando a obrigação do Poder Público de promover a regularização.

O STJ decidiu que é obrigatório fornecer a qualquer interessado, e não apenas aos associados, as informações sobre a participação individual de cada artista em obras musicais coletivas.

O fundamento jurídico está expresso na ementa e reside no art. 98, §§ 6º e 7º, da Lei n. 9.610/1998, que determinam a manutenção de um cadastro centralizado e o acesso público e gratuito a essas informações por meio eletrônico, em razão do interesse público e da função social das associações de gestão coletiva.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a transparência na gestão coletiva de direitos autorais prevalece sobre restrições impostas por instruções normativas, sendo um tema recorrente em provas de Direito Autoral e Direito Administrativo.

O STJ decidiu que os créditos originados de contratos a termo de moeda, mesmo com vencimento após o pedido de recuperação judicial, estão sujeitos aos efeitos desse processo.

O fundamento jurídico é que o fato gerador da obrigação é a própria celebração do contrato, e não a data de vencimento ou a apuração do saldo, aplicando-se o princípio da retroatividade da condição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o critério de sujeição dos créditos à recuperação judicial com base na origem da obrigação contratual, e não no momento do vencimento, garantindo tratamento isonômico entre credores de contratos idênticos.

O STJ decidiu que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença, fundada na alegação de nulidade de citação (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015), for acolhida, o prazo para o réu oferecer contestação começa a contar da intimação dessa decisão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação analógica do art. 272, § 9º, do CPC/2015, combinado com os princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, considerando que o réu já está presente nos autos.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o termo inicial do prazo para defesa após o reconhecimento do vício de citação na fase executiva, esclarecendo uma controvérsia processual importante e destacando a distinção entre os efeitos do comparecimento espontâneo nas fases de conhecimento e de cumprimento de sentença.

O STJ decidiu que o beneficiário de expurgos inflacionários pode ajuizar um novo cumprimento individual de sentença com base em uma segunda ação civil pública, mesmo já tendo executado individualmente a primeira, desde que o novo pedido se limite a cobrar juros remuneratórios que não foram contemplados no título anterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, no processo coletivo, a coisa julgada opera "secundum eventum litis" (artigos 103, §§ 2º e 3º, e 104 do CDC), de modo que a ausência de pedido expresso de juros remuneratórios na primeira ação não impede a propositura de execução com base em novo título que os previu.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que não há preclusão ou coisa julgada que impeça o beneficiário de buscar, em execução autônoma, verbas não discutidas na ação coletiva anterior, desde que haja título judicial diverso que as reconheça expressamente.

O STJ decidiu que é ilegal aplicar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça quando a parte não comparece pessoalmente à audiência de conciliação, mas está representada por advogado com poderes específicos para transigir.

O fundamento jurídico está nos parágrafos 8º e 10º do artigo 334do CPC/2015: o §8º prevê a multa pelo não comparecimento injustificado, mas o §10º permite que a parte se faça representar por procuração com poderes para negociar e transigir, o que afasta a penalidade.

Para concursos, é essencial memorizar que a presença do advogado com poderes de transação supre a ausência da parte, evitando a multa, e que a falta de acordo não justifica a sanção.