Informativo nº 1104

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que permite o aproveitamento temporário de policiais militares da reserva remunerada em funções de planejamento, assessoramento ou segurança patrimonial na Administração Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa situação não configura investidura em cargo público nem formação de novo vínculo com a inatividade, com base nos artigos 37, incisos II, XVI e §10, e 42, §3º da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a convocação de militares inativos para tarefas específicas e por prazo determinado não viola a regra do concurso público nem a vedação de acumulação de cargos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144do CPC/2015, que impedia o juiz de atuar em processos nos quais a parte fosse cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente próximo, mesmo que representada por outro advogado. A decisão fundamentou-se na violação aos princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade, por considerar a regra excessivamente ampla e genérica.

Para concursos, o julgado é relevante por demonstrar a aplicação do controle de constitucionalidade sobre normas processuais, além de fixar que restrições ao juiz natural devem ser proporcionais e razoáveis, não podendo presumir parcialidade sem vínculo concreto com o caso.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que permita transformar funções de confiança em cargos em comissão (ou o contrário) por meio de decreto ou outro ato infralegal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa prática ultrapassa a mera reorganização administrativa prevista no art. 84, VI, “a” e “b” da CF/1988, além de ofender o princípio da reserva legal, conforme os arts. 48, X, e 61, § 1º, II, “a” da Constituição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a criação e transformação de cargos públicos exigem lei formal, não podendo ser delegadas ao Poder Executivo por decreto, o que é um tema clássico de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que impeça os Tribunais do Trabalho de criar, modificar ou cancelar suas próprias súmulas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da separação de Poderes e à autonomia dos tribunais, já que essa atividade decorre da função jurisdicional inerente a eles.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a independência do Poder Judiciário, especialmente no âmbito trabalhista, e delimita a impossibilidade de o Legislativo interferir na gestão interna dos tribunais.

O STF decidiu que é constitucional a regra do Conselho Nacional de Justiça que torna facultativa a presença de advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa medida incentiva uma atuação mais eficiente e menos burocratizada do Poder Judiciário para assegurar direitos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, sem a obrigatoriedade de representação técnica, o que impacta diretamente o estudo da organização judiciária e das políticas públicas do CNJ.

O STF decidiu pela constitucionalidade da prorrogação antecipada de contratos de concessão do serviço de transporte coletivo, especificamente do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara, realizada por decretos estaduais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a prorrogação ocorreu dentro dos limites já estabelecidos pelo próprio STF no julgamento da ADI 5.991/DF.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a prorrogação antecipada de concessões pode ser válida, desde que respeite os parâmetros fixados pelo Supremo, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo.

O STF decidiu que a Lei 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares, é constitucional, tanto no aspecto formal quanto no material.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei não desrespeita a exigência de lei complementar prevista no art. 142, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade das novas regras sobre a reforma de militares temporários por incapacidade, afastando alegações de violação à igualdade, à responsabilidade objetiva do Estado e ao princípio da proibição do retrocesso.

O STF decidiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha não é obrigatória, devendo ser realizada apenas se houver pedido expresso da vítima.

O fundamento jurídico é que a imposição dessa audiência sem a iniciativa da ofendida viola a Constituição e tratados internacionais, por discriminar injustamente a própria vítima de violência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um limite à aplicação da Lei Maria da Penha, reforçando a proteção da autonomia da vítima e impedindo que o Estado a submeta a constrangimentos desnecessários.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual criar um órgão jurídico separado da Procuradoria-Geral do Estado para prestar serviços de representação judicial e assessoramento a uma fundação pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a representação jurídica de todas as entidades da administração pública indireta estadual, como fundações, deve ser concentrada na Procuradoria-Geral do Estado, impedindo a fragmentação da defesa do ente público.

O STF decidiu que a União incorreu em omissão normativa ao não ativar adequadamente o Fundo Amazônia, configurando descumprimento de seus deveres constitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inobservância ao art. 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a tutela do meio ambiente, especialmente na Amazônia Legal.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a omissão estatal em políticas ambientais pode ser considerada inconstitucional, gerando obrigação de agir.

Além disso, destaca a possibilidade de controle judicial sobre a inércia do Poder Executivo na implementação de políticas públicas ambientais.

O STF decidiu que sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, que prestam serviço público essencial com exclusividade e sem fins lucrativos, devem pagar suas dívidas por meio do sistema de precatórios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas empresas se submetem ao regime constitucional de precatórios quando atuam em regime de monopólio natural e sem intuito lucrativo. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece a exceção à regra geral de que empresas estatais não se sujeitam a precatórios, exigindo atenção do candidato às condições específicas de exclusividade e ausência de lucro.

O STF decidiu que os estados não precisam seguir o modelo federal previsto no artigo 81da Constituição para resolver a dupla vacância do cargo de governador no último biênio, desde que respeitem os limites impostos pelo artigo 25e demais princípios constitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a combinação dos artigos 81e 25 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, a regra federal e a autonomia dos estados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da simetria de forma flexível, permitindo que os estados tenham certa autonomia normativa, mas sempre subordinados aos limites constitucionais gerais.