Informativo nº 1161

O STF decidiu pela constitucionalidade da norma que torna o representante, no Brasil, de transportador estrangeiro solidariamente responsável pelo pagamento do Imposto de Importação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a regra não viola os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da livre iniciativa e da reserva de lei complementar.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a responsabilidade tributária solidária pode ser atribuída a terceiros ligados ao fato gerador, desde que respeitados os limites constitucionais, sendo um tema frequente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu pela constitucionalidade das normas que alteraram o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tais normas não violam o devido processo legislativo, nem os princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da uniformidade geográfica, todos previstos na Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a validade de leis que modernizam regimes especiais de incentivo ao desenvolvimento, desde que respeitem os limites constitucionais, especialmente os princípios tributários e econômicos.

O STF decidiu que é constitucional uma lei municipal, de iniciativa de vereadores, que crie políticas públicas de combate à alienação parental.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa lei não invade a prerrogativa do prefeito de legislar sobre organização administrativa, nem a competência da União ou a autonomia do Ministério Público.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que leis de origem parlamentar podem tratar de políticas públicas, desde que não versem sobre matérias de iniciativa privativa do Executivo.