Informativo nº 863

O STJ decidiu que o simples fato de um município alegar a existência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás em seu território não é suficiente para garantir o recebimento de royalties, sendo indispensável a comprovação técnica específica da operação e da classificação regulatória dessas estruturas perante a ANP.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os royalties são pagos em função da influência efetiva que a exploração exerce sobre o território municipal, não podendo o direito ser baseado apenas em critérios geográficos ou presunções.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a necessidade de prova concreta e individualizada para cada modalidade de royalty (produção direta, confrontação ou instalações), afastando a possibilidade de presunção automática entre elas.

Além disso, o julgado reforça que a mera existência de instalações terrestres que servem à produção marítima, sem comprovação da origem do hidrocarboneto, não gera direito ao recebimento dos royalties da lavra marítima.

O STJ decidiu que, na fase de cumprimento de sentença (execução) de uma ação de improbidade administrativa, não se aplica a prescrição intercorrente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o novo regime prescricional da Lei de Improbidade (art. 23) limita-se à fase de conhecimento, e a prescrição na fase executiva é regida pela Súmula 150 do STF, que estabelece o prazo de 8 anos para a pretensão executória.

Para concursos, isso é crucial porque esclarece a distinção entre os regimes prescricionais aplicáveis a cada fase processual, evitando confusão entre a prescrição intercorrente (que só corre entre marcos da fase de conhecimento) e a prescrição da pretensão executiva, que segue o prazo da ação de conhecimento.

O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1194), que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) deve ser aplicada para reduzir a pena independentemente de ter sido usada pelo juiz para formar sua convicção ou de já existirem outras provas suficientes, desde que não tenha havido retratação válida ou, se houve, que a confissão tenha servido para apurar os fatos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei exige apenas a assunção espontânea do fato pelo réu, sem condicionar o benefício ao proveito para a elucidação do crime ou à intenção do agente.

Para concursos, isso é crucial porque fixa um precedente vinculante que pacifica a jurisprudência, alterando as Súmulas 545 e 630 do STJ, e estabelece regras claras sobre quando e em que proporção a atenuante deve ser aplicada, especialmente nos casos de confissão qualificada, parcial ou retratada.

O STJ decidiu que é ilegítimo julgar improcedente uma ação monitória por falta de provas quando o réu, representado por curador especial, apresenta defesa por negativa geral, sem que o juiz tenha antes indicado quais fatos precisam ser provados e quais provas devem ser produzidas.

O fundamento jurídico é o dever de cooperação do magistrado (art. 6º do CPC) e seu poder de determinar provas de ofício (art. 370do CPC), além da necessidade de observar a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, nos embargos monitórios com negativa geral, o juiz não pode simplesmente extinguir o processo por insuficiência probatória; ele deve primeiro dar ao credor a oportunidade de produzir as provas necessárias, sob pena de nulidade.

O STJ decidiu que, uma vez declarada a ilegalidade ou abusividade de tarifas bancárias em uma ação anterior, não é possível ajuizar uma nova ação para cobrar a restituição dos juros remuneratórios que incidiam sobre essas tarifas, pois isso já estaria coberto pela coisa julgada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede que a parte alegue em nova demanda aquilo que poderia ter alegado na ação anterior, somado ao princípio da gravitação jurídica, que estende a imutabilidade da decisão sobre o principal ao acessório (os juros).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese do Tema Repetitivo 1268/STJ, formando precedente vinculante que pacifica a controvérsia e deve ser aplicado em casos semelhantes, evitando a multiplicidade de recursos.

O STJ decidiu que, no processo de falência, não é possível anular um leilão ou alienação de bem apenas porque o valor de arrematação foi considerado baixo (preço vil), desde que tenham sido respeitadas as formalidades legais e garantida a ampla divulgação e competitividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020, que estabeleceu que a alienação de bens na falência não está sujeita ao conceito de preço vil, e que impugnações baseadas no valor de venda só serão aceitas se acompanhadas de uma oferta firme para aquisição do bem por preço superior.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática das mudanças trazidas pela reforma da Lei de Falências, priorizando a celeridade e a eficiência na liquidação de ativos em detrimento de discussões subjetivas sobre o valor mínimo, o que é um tema recorrente em provas de Direito Empresarial.

O STJ decidiu que o condomínio não pode incluir os honorários advocatícios contratuais (convencionais) no cálculo do valor cobrado na execução de cotas condominiais inadimplidas, mesmo que a convenção do condomínio preveja essa possibilidade.

O fundamento jurídico é a distinção entre gastos endoprocessuais (como os honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida) e gastos extraprocessuais (como os honorários convencionais, que são despesas particulares do contratante e não podem ser repassados ao devedor).

Além disso, o Código Civil, ao tratar da dívida condominial, só autoriza a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa, não prevendo a inclusão de outras despesas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite objetivo ao crédito condominial executado, impedindo que o condomínio majore o débito com encargos não previstos em lei, o que é um tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito Civil.

O STJ decidiu que, após a vigência do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser feito na primeira oportunidade em que o acusado se manifestar nos autos, sob pena de preclusão consumativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, que impedem que a parte aguarde até a última oportunidade antes do trânsito em julgado para formular o pedido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o momento processual exato para o requerimento do ANPP, evitando que o instituto seja utilizado como estratégia protelatória ou de má-fé.

O candidato deve memorizar que a inércia na primeira oportunidade de falar nos autos gera preclusão, não sendo possível reavivar o pedido posteriormente, mesmo que o processo ainda não tenha transitado em julgado.

O STJ decidiu que, no crime de receptação qualificada, a elementar do exercício de atividade comercial se comunica a todos os corréus, mesmo que não sejam proprietários do estabelecimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da teoria monista adotada pelo Código Penal, combinada com o art. 30do CP, que trata da comunicação das elementares do crime no concurso de agentes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, comprovada a habitualidade e o exercício de atividade comercial por um dos agentes, os demais coautores ou partícipes respondem pela forma qualificada, independentemente de sua condição pessoal.

O STJ decidiu que é permitido, em sede de revisão criminal, desclassificar a conduta do réu para um crime menos grave, desde que a pena não seja agravada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 626, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que autoriza a revisão para desclassificar o crime, vedando apenas a reformatio in pejus (agravação da pena).

Além disso, o STJ esclareceu que, se a descrição fática da denúncia não é alterada, a nova definição jurídica do crime não exige nova oitiva do réu, conforme o art. 383do CPP.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a desclassificação na revisão criminal é lícita e não viola o contraditório, desde que observado o limite de não agravar a pena, sendo um tema recorrente em provas de processo penal.

O STJ decidiu que o candidato aprovado fora do número de vagas do edital tem direito à nomeação quando comprova, com provas pré-constituídas, que a administração agiu com preterição arbitrária e imotivada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a aprovação além das vagas gere mera expectativa de direito, essa situação se transforma em direito líquido e certo se houver demonstração de que a administração contratou temporários para vagas efetivas durante a validade do concurso, em quantidade suficiente para alcançar a classificação do candidato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a simples existência de novas vagas ou a abertura de novo concurso não garante nomeação automática, sendo indispensável a prova concreta da preterição para que o candidato fora das vagas possa exigir judicialmente o provimento.

O STJ decidiu que a anulação de questões de concurso público obtida por meio de uma ação judicial individual não beneficia automaticamente todos os candidatos, ou seja, não produz efeito erga omnes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para que a anulação se estenda a todos, ela deveria ter sido feita pela própria administração pública (anulação administrativa), e não por decisão judicial em processo individual. Essa decisão é crucial para concursos públicos porque esclarece que candidatos que não ajuizaram suas próprias ações não podem exigir o aproveitamento de decisões judiciais favoráveis a terceiros.