Informativo nº 745

O STJ decidiu que não cabe condenar um prefeito a devolver os gastos públicos feitos para elaborar um projeto de lei, mesmo que esse projeto tenha desrespeitado a lei e sido feito com desvio de finalidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a teoria da causa direta e imediata (art. 403do CC/2002), pois o custo da tramitação do projeto não é considerado dano, e o nexo causal entre a conduta do prefeito e o eventual prejuízo se rompe com a atuação independente do Poder Legislativo.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita a responsabilidade civil do agente público em ações populares, esclarecendo que o simples encaminhamento de um projeto de lei irregular não gera, por si só, dever de indenizar, sendo necessário demonstrar um dano direto e imediato causado pela sua conduta.

O STJ decidiu que não é cabível agravo de instrumento em execuções fiscais quando o valor da causa for inferior a cinquenta ORTNs.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), que estabelece esse valor como alçada para acesso ao segundo grau de jurisdição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo que tanto a Fazenda Pública quanto o executado recorram de decisões interlocutórias em execuções de pequeno valor.

O STJ decidiu que compete às Turmas integrantes da Segunda Seção julgar mandado de segurança contra ato de Junta Comercial que exija a publicação de demonstrações financeiras, por se tratar de questão ligada ao Direito Societário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a controvérsia envolve a compatibilidade dos atos da autarquia com normas de Direito Societário, matéria de Direito Privado, o que atrai a competência da Segunda Seção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o critério de competência interna no STJ com base na natureza da relação jurídica de direito privado, e não no tipo de ato administrativo impugnado. Assim, o candidato deve lembrar que, mesmo em mandado de segurança contra ato de autarquia, se o cerne da discussão for o Direito Societário, a competência será da Segunda Seção.

O STJ decidiu que, no concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da dissimulação, a atenuante deve preponderar, reduzindo a pena na segunda fase da dosimetria.

O fundamento jurídico está no art. 67do Código Penal, que determina que a pena deve aproximar-se das circunstâncias preponderantes, e a Corte entende que a confissão espontânea se enquadra nesse conceito, ao contrário da dissimulação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a orientação do STJ sobre a hierarquia entre essas circunstâncias, esclarecendo que a confissão espontânea prevalece sobre a dissimulação, o que impacta diretamente o cálculo da pena.

O STJ decidiu que a inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz, que assume o protagonismo na audiência, viola o artigo 212do Código de Processo Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei determina que as perguntas devem ser formuladas primeiro pelas partes, cabendo ao magistrado apenas complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, quando o juiz ultrapassa seu papel e conduz a inquirição de forma predominante, a prova é produzida irregularmente, gerando presunção de prejuízo à defesa, dispensando a demonstração concreta de dano.

O STJ decidiu que o Poder Judiciário não pode anular ou substituir a decisão técnica da ANAC sobre a realocação de slots ociosos de uma empresa aérea em recuperação judicial, mesmo que isso prejudique a preservação da empresa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a agência reguladora detém competência e capacidade institucional superior ao Judiciário para gerir os slots, sendo essa gestão um mérito administrativo que não pode ser revisto sem a demonstração de vícios objetivos no ato.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita os limites da intervenção judicial em políticas públicas regulatórias, reafirmando que o princípio da preservação da empresa não se sobrepõe automaticamente à competência técnica da agência e ao interesse coletivo na concorrência e no uso eficiente de infraestrutura aeroportuária.

O STJ decidiu que é permitido deduzir, no cálculo do IRPJ pelo lucro real, os valores pagos a administradores e conselheiros, mesmo que esses valores não sejam mensais e fixos.

O fundamento jurídico é que a legislação infraconstitucional atual não exige mais os requisitos de periodicidade mensal e fixidez para essa dedução, sendo que a indedutibilidade de uma despesa, por ser uma exceção, depende de previsão legal expressa.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a ausência de previsão legal específica proibindo a dedução, aliada à revogação de normas antigas que impunham restrições, autoriza o contribuinte a abater tais despesas, desde que sejam necessárias à atividade da empresa.

O STJ decidiu que a empresa arrendatária e possuidora indireta de uma aeronave acidentada é responsável pelos danos causados a terceiros em superfície, como vítimas em solo, equiparando-a ao conceito de "explorador" da aeronave.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que atribui responsabilidade aos exploradores pelos danos a terceiros em superfície, combinado com a responsabilidade objetiva do transportador aéreo e a teoria da aparência do Direito do Consumidor.

Para concursos, a decisão é crucial porque consolida o entendimento de que a responsabilidade por acidentes aéreos independe de culpa e recai sobre quem detém a exploração econômica do serviço, mesmo que não seja o proprietário, ampliando a proteção às vítimas.

O STJ decidiu que o limite de 150 salários mínimos para créditos trabalhistas, previsto no art. 83, I, da Lei de Falências, não se aplica automaticamente na recuperação judicial.

O fundamento jurídico é que essa limitação só pode ser imposta se houver deliberação da Assembleia Geral de Credores e previsão expressa no plano de recuperação judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, na recuperação judicial, a restrição aos créditos trabalhistas depende de vontade coletiva e de cláusula contratual no plano, e não de imposição legal automática.

O STJ decidiu que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação em processos de falência ou recuperação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, § 14, do CPC/2015, que reconhece essa natureza alimentar, além do entendimento consolidado no julgamento do Tema 637 dos recursos repetitivos. Essa decisão é relevante para concursos porque define a ordem de preferência dos créditos na recuperação judicial e falência, classificando os honorários advocatícios no mesmo patamar dos trabalhistas, o que impacta diretamente a prioridade de pagamento dos advogados e sociedades de advogados.

O STJ decidiu que, após o fim do comodato, o condômino que foi privado da posse do imóvel tem direito a receber indenização por aluguéis proporcionais à sua cota, tanto dos outros proprietários quanto dos comodatários que continuaram usando o bem com exclusividade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio que veda o enriquecimento sem causa, pois ninguém pode usufruir de bem alheio sem contraprestação. Para os concursos, é essencial compreender que a mora do comodatário pode ser automática (se houve prazo estipulado) ou depender de notificação (se o contrato for precário), e que, na ausência de notificação extrajudicial, a citação na ação de arbitramento serve como marco inicial para o pagamento dos aluguéis.

O STJ decidiu que, se uma empresa aérea oferece o serviço de resgate de passagens com pontos pela internet, ela é obrigada a disponibilizar o mesmo canal digital para solicitar o cancelamento ou reembolso dessas passagens.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a configuração de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), considerando a conduta da empresa como abusiva (art. 39, inciso V, do CDC) por impor ônus excessivo ao consumidor e violar a boa-fé objetiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do CDC aos programas de fidelidade, mesmo sem previsão normativa específica, e reforça que a livre iniciativa não pode ser usada para justificar práticas que criem desvantagem exagerada ao consumidor.

O STJ decidiu que é proibido usar inquéritos policiais ou ações penais ainda em andamento para negar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado).

O fundamento jurídico é que a lei exige a comprovação definitiva dos requisitos (como primariedade e bons antecedentes), e não meras suspeitas, sendo que a Constituição Federal (art. 5º, LVII) só permite considerar alguém culpado após o trânsito em julgado da condenação.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reforça que o juiz não pode criar obstáculos subjetivos ou usar processos em andamento para impedir um direito subjetivo do réu, devendo aplicar a minorante se os requisitos legais estiverem preenchidos, sob pena de violar a presunção de inocência.

O STJ decidiu que é possível revisar judicialmente contratos de locação não residencial, como o de uma empresa de coworking, para reduzir proporcionalmente o valor dos aluguéis devido à pandemia da Covid-19.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ocorrência de um fato superveniente que gerou onerosidade excessiva, desequilíbrio estrutural e quebra da base objetiva do contrato, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a pandemia é um fato imprevisível e extraordinário apto a justificar a intervenção judicial, excepcionando a regra da liberdade contratual, desde que o desequilíbrio seja significativo e a manutenção do contrato seja viável.

O STJ decidiu que o possuidor de uma aeronave acidentada, mesmo sem ser proprietário formal, é considerado explorador e, portanto, responsável pelos danos causados a terceiros em superfície.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que atribui a responsabilidade pelos danos a terceiros em superfície ao explorador, combinado com o art. 123 do mesmo código, que equipara ao explorador aquele que usa a aeronave diretamente, como no caso do possuidor por cessão de direitos de arrendamento. A decisão também aplica a teoria da aparência e o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vítima como consumidora por equiparação e o explorador como fornecedor, o que torna a responsabilidade objetiva e solidária.

Para concursos, isso é crucial porque demonstra que a responsabilidade civil no transporte aéreo independe da propriedade formal, bastando a posse e a exploração da atividade, além de reforçar a aplicação do CDC e a impossibilidade de denunciação à lide pelo fornecedor em relações de consumo, conforme o art. 88do CDC.

O STJ decidiu que é válida a condição suspensiva que subordina a eficácia de um negócio jurídico à vontade do credor, desde que essa vontade esteja vinculada a um interesse juridicamente relevante, como o resultado de uma ação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos arts. 115 do CC/1916 e 122 do CC/2002, que proíbem apenas as condições puramente potestativas, ou seja, aquelas que sujeitam o negócio ao puro arbítrio de uma das partes, o que não ocorre quando a condição aproveita ao credor.

Para concursos, essa decisão é importante porque esclarece a diferença entre condição potestativa ilícita (que depende exclusivamente da vontade do devedor) e a condição lícita a favor do credor, evitando confusões sobre a validade de cláusulas contratuais.

O STJ decidiu que o tribunal de origem cometeu negativa de prestação jurisdicional ao julgar um caso de concurso público para a Polícia Militar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o acórdão recorrido apoiou-se em princípios como razoabilidade e proporcionalidade sem densificá-los, ou seja, sem explicar concretamente por que eles incidiam na situação, além de ter deixado de aplicar um precedente vinculativo do STF. Isso importa para concursos porque demonstra que o simples uso de princípios genéricos, sem fundamentação concreta, ou a desconsideração de súmulas vinculantes, torna a decisão nula por falta de prestação jurisdicional.

O STJ decidiu que o simples peticionamento nos autos por um advogado que não possui poderes especiais para receber citação não é suficiente para caracterizar o comparecimento espontâneo do réu, não suprindo, portanto, a necessidade de citação válida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 251, III, do CPC/2015, que exige a citação pessoal pelo oficial de justiça, e o princípio da instrumentalidade das formas, que condiciona o comparecimento espontâneo à existência de poderes específicos na procuração para receber citação ou para atuação específica no processo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento restritivo do STJ sobre a validade da citação, especialmente em execuções de alimentos, onde a consequência pode ser a prisão civil, exigindo que o candidato saiba que a mera juntada de procuração sem poderes especiais não equivale a citação válida.

O STJ decidiu que é inadmissível o recurso que, de forma reiterada, deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

O fundamento jurídico é o princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Para concursos, é essencial memorizar que a falta de impugnação específica dos fundamentos, repetida em sucessivos recursos (agravo em recurso especial e agravo interno), leva à inadmissibilidade e à multa, reforçando a rigidez do sistema recursal do CPC/2015.