Informativo nº 853

O STJ decidiu que a competência para julgar crimes ambientais não é automaticamente da Justiça Federal pelo simples fato de o delito ter ocorrido em mar territorial, que é bem da União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para atrair a competência federal, é necessário demonstrar que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional, o que não ocorreu no caso concreto.

Além disso, o tribunal destacou que o interesse da União se caracteriza quando a área de preservação é criada por decreto federal, e não por decreto estadual, como ocorreu com o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a competência da Justiça Federal em crimes ambientais depende da demonstração de lesão a interesses da União em escala regional ou nacional, e não apenas da localização do crime em bem federal.

O STJ decidiu que não é possível reduzir o valor da multa já vencida (astreintes), mesmo que tenha alcançado patamares elevados, sendo a modificação permitida apenas para a multa vincenda.

O fundamento jurídico é o art. 537, § 1º, do CPC, que limita a alteração à multa futura, e o precedente vinculante da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.766.665/RS), que deve ser observado para garantir segurança jurídica.

Para concursos, é essencial memorizar que, uma vez vencida a multa periódica pelo descumprimento da obrigação, o valor devido não pode ser reduzido, sendo o excesso combatido preventivamente por outros meios, como a conversão da obrigação em perdas e danos ou a expedição de ordens diretas a órgãos públicos.

O STJ decidiu que a regularização do loteamento, ocorrida antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, afasta a tipicidade da conduta, ou seja, o fato deixa de ser considerado crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de dolo do agente, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do delito previsto no artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/1979.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um importante marco temporal: a regularização administrativa do parcelamento do solo, se realizada antes da denúncia, elimina o dolo e, consequentemente, o próprio crime, sendo um tema recorrente em provas de Direito Penal e Direito Urbanístico.

O STJ decidiu que as plataformas de transação de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes quando a transferência dos ativos ocorre mediante uso de login, senha e autenticação de dois fatores.

O fundamento jurídico é que essas plataformas são consideradas instituições financeiras, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, só afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Para os concursos, a decisão é relevante porque equipara as corretoras de criptomoedas a instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, ampliando a proteção do consumidor no mercado digital.

Além disso, o STJ esclarece que ataques de hackers não configuram fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade, se a plataforma não demonstrar segurança adequada.

Por fim, a distinção entre operações com cartão e senha e aquelas com dupla autenticação mostra a adaptação da jurisprudência às novas tecnologias.

O STJ decidiu que é nula a realização de sessões de julgamento virtual assíncrono durante o recesso forense.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do art. 220, § 2º, do Código de Processo Civil, que suspende prazos e veda audiências e sessões de julgamento nesse período, salvo atos que independam da atuação dos advogados.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a modalidade virtual não elimina a garantia de defesa das partes, sendo o recesso um período de desobrigação de vigilância processual, cuja inobservância gera nulidade por prejuízo concreto ao exercício da defesa.

O STJ decidiu que a premeditação pode ser usada para aumentar a pena-base, desde que não seja um elemento já previsto no crime (como em homicídios qualificados) e nem uma agravante genérica.

O fundamento jurídico é que a premeditação revela maior censurabilidade da conduta, permitindo sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria, dentro do vetor da culpabilidade do art. 59do Código Penal.

Para concursos, é essencial memorizar que a exasperação da pena pela premeditação não é automática: o juiz deve demonstrar, com fundamentação concreta, por que o planejamento do crime tornou a conduta mais reprovável.

Além disso, a decisão afasta a alegação de bis in idem, desde que a premeditação não seja inerente ao tipo penal, o que é um ponto recorrente em provas sobre dosimetria da pena.

O STJ decidiu que as cooperativas médicas possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, com base na alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 5.764/1971 apenas veda a falência das cooperativas, mas não as exclui do regime de recuperação judicial, sendo que o artigo 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005 inclui expressamente as cooperativas médicas operadoras de planos de saúde nesse regime. A decisão também menciona que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7442/DF, declarou a constitucionalidade dessa inclusão.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a exceção legal à falência não impede a recuperação judicial, sendo um tema recorrente sobre a aplicação da Lei n. 11.101/2005 e o diálogo das fontes normativas.

O STJ decidiu que a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional, por ser um documento classificado como sigiloso, não viola o direito do cidadão de obter informações públicas.

O fundamento jurídico é que, embora a publicidade seja a regra geral (art. 37, caput, da CF e art. 3º, I, da Lei de Acesso à Informação), o sigilo é admitido como exceção legal, especialmente para proteger a segurança e a privacidade. No caso concreto, a administração agiu dentro da lei ao classificar o documento como sigiloso e negar o acesso com base em decisão fundamentada, visando resguardar a segurança da unidade prisional e da sociedade.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra a aplicação prática do princípio da publicidade e suas exceções, mostrando que o direito à informação não é absoluto e cede quando há risco à segurança pública ou à intimidade, desde que haja fundamentação legal.

O STJ decidiu que a empresa de turismo é responsável por indenizar o consumidor quando emite passagem aérea em classe diversa da solicitada, causando prejuízos materiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. A ementa também destaca que, para afastar essa responsabilidade, o fornecedor deve provar cabalmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, mesmo quando o consumidor é uma pessoa jurídica, como uma embaixada, reforçando a aplicação ampla do CDC.

O STJ decidiu que é nulo o processo quando a defesa não tem acesso, antes do início da instrução criminal, às provas colhidas na fase inquisitiva, pois isso prejudica a capacidade de defesa do réu.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio *pas de nullité sans grief*, consagrado no art. 563do Código de Processo Penal, que exige a comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a mera falta de acesso a essas provas, quando requerido e não concedido, gera prejuízo evidente e automático, anulando o processo desde o recebimento da denúncia. Isso reforça a importância do princípio da paridade de armas e do direito à ampla defesa, temas recorrentes em provas de processo penal.

O STJ decidiu que é nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando um jurado utiliza aparelho celular de forma prolongada durante os debates orais, especialmente em momento crucial como a tréplica da defesa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a quebra da incomunicabilidade dos jurados, que constitui garantia fundamental do Tribunal do Júri, diretamente ligada à imparcialidade e independência dos julgadores leigos.

Para concursos, é essencial compreender que, nessa hipótese, o prejuízo é presumido, não sendo necessária a demonstração de efetivo dano, conforme a regra geral do art. 563do CPP, pois a violação à incomunicabilidade compromete a plenitude de defesa.

O STJ decidiu que não é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no caso concreto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exceção à regra geral do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal, que permite a prisão domiciliar para mães, mas a afasta quando há indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico.

Além disso, a decisão se baseou na ausência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos ao filho adolescente de 15 anos, que possui outros responsáveis e cujo relatório médico particular não foi corroborado por perícia oficial.

Para concursos, o julgado é relevante porque delimita as hipóteses excepcionais que afastam a aplicação automática da prisão domiciliar para mães, exigindo análise concreta do papel da agente na organização criminosa e da real necessidade de cuidados exclusivos.

O STJ decidiu que não é possível reconhecer a intempestividade do recurso da parte contrária apenas com a juntada de "prints" de telas no corpo da petição.

O fundamento jurídico é que, por coerência lógica, se o mero print não serve para comprovar a tempestividade, também não serve para comprovar a intempestividade, especialmente quando a alegação contraria uma certidão oficial que goza de presunção relativa de veracidade.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que a comprovação de prazos processuais exige documentos formais, como certidões emitidas pelo tribunal de origem, e não meras capturas de tela.

O STJ decidiu que o limite de 1.000 maços de cigarros, fixado no Tema Repetitivo 1143 para aplicação do princípio da insignificância, não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses produtos não se consomem com o uso, podendo ser reutilizados por diversas pessoas por tempo indeterminado, o que aumenta consideravelmente o perigo à saúde pública, especialmente por serem de uso proibido no país.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a jurisprudência do STJ diferencia o tratamento penal entre cigarros comuns e eletrônicos, afastando a bagatela para estes últimos com base no maior potencial lesivo à saúde coletiva.