Informativo nº 762

O STJ decidiu que a apresentação de uma prova nova, por si só, não autoriza a ação rescisória; é necessário que a parte comprove que desconhecia a existência do documento ou que era impossível obtê-lo durante o processo original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 966, VII, do CPC/2015 (e seu correspondente no art. 485, VII, do CPC/1973), que exige a demonstração de que a prova, embora preexistente, não foi juntada por desconhecimento ou impossibilidade.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que o simples fato de um documento ser favorável e anterior ao trânsito em julgado não basta para rescindir a sentença, sendo ônus do autor da rescisória provar a razão da não utilização da prova no momento processual oportuno.

O STJ decidiu que, em ações judiciais nas quais hospitais particulares pedem a revisão de valores pagos pelo SUS por desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a União e o ente subnacional contratante (Estado ou Município) devem, obrigatoriamente, compor o polo passivo da demanda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 24 da Lei n. 8.080/1990, que autoriza o SUS a contratar a iniciativa privada de forma complementar, e o art. 26 da mesma lei, que atribui à direção nacional do SUS a competência para fixar os critérios e valores da remuneração desses serviços.

Para concursos, a decisão é relevante porque define a legitimidade passiva e o litisconsórcio necessário em ações sobre contratos de saúde complementar, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Processual Civil, especialmente quanto à formação do polo passivo em demandas contra a Fazenda Pública.

O STJ decidiu que, quando o Juízo da recuperação judicial afirma que um crédito não pertence à empresa recuperanda ou não está sujeito aos efeitos da recuperação, cabe ao Juízo onde o dinheiro está depositado finalizar o pagamento.

O fundamento jurídico é que a decisão sobre a natureza do crédito (se está ou não sujeito à recuperação) é de competência exclusiva do Juízo universal da recuperação judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define a competência para a liberação de valores em casos de recuperação judicial, esclarecendo que o Juízo da recuperação decide o destino do crédito, mas o pagamento é executado pelo Juízo de origem.

O STJ decidiu que o Juízo da Recuperação Judicial não pode anular, suspender ou desconsiderar os atos de constrição (penhora) determinados pelo Juízo da Execução Fiscal.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 14.112/2020, ao incluir o § 7º-B no art. 6º da Lei de Recuperações, exige uma postura cooperativa entre os juízos, cabendo ao juízo recuperacional apenas substituir o bem constrito se ele for essencial à atividade empresarial, ou formular proposta alternativa de pagamento.

Para concursos, é crucial memorizar que a execução fiscal mantém sua autonomia e privilégios na recuperação judicial, e que o juízo da recuperação não tem poder para obstar a constrição fiscal, devendo atuar de forma fundamentada e em cooperação.

O STJ decidiu que a sentença trabalhista que apenas homologa um acordo entre empregado e empregador não serve, por si só, como início de prova material para comprovar tempo de serviço em uma ação previdenciária.

O fundamento jurídico é o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, que exige início de prova material contemporânea dos fatos alegados, e a sentença homologatória, por ser posterior aos fatos, não atende a esse requisito de contemporaneidade. Para que a sentença trabalhista seja válida como prova, ela precisa ter sido baseada em outros elementos probatórios que demonstrem efetivamente o trabalho realizado e o período correspondente. Essa decisão é crucial para concursos porque esclarece que o simples acordo trabalhista não é suficiente para provar tempo de serviço no INSS, evitando fraudes e exigindo que o candidato entenda a diferença entre prova material contemporânea e prova posterior.

O STJ decidiu que a recuperação judicial pode ser convertida em falência mesmo após o fim do prazo de dois anos de supervisão judicial, desde que ainda não tenha sido proferida a sentença que encerra oficialmente a recuperação.

O fundamento jurídico está na Lei 11.101/2005, que estabelece que o fim do prazo bienal não encerra automaticamente o processo, sendo necessária uma decisão judicial para tanto (art. 63). Enquanto essa decisão não for proferida, o devedor permanece sob supervisão judicial e, se descumprir obrigações do plano, pode ter a recuperação convolada em falência com base nos arts. 61, §1º, e 73, IV, da mesma lei.

Para concursos, é essencial memorizar que o encerramento da recuperação judicial não é automático com o decurso do prazo legal, dependendo de sentença, e que o descumprimento durante esse período de supervisão permite a falência.

O STJ decidiu que não é permitido converter a recuperação judicial em falência apenas com base na confissão da empresa de que não conseguirá mais cumprir o plano, sem que tenha ocorrido um descumprimento efetivo e concreto das obrigações.

O fundamento jurídico é que a convolação em falência é uma sanção grave e, por isso, as hipóteses legais que a autorizam (art. 73 da Lei de Falências) devem ser interpretadas de forma restritiva, não podendo o juiz antecipar uma possível inadimplência futura.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o rol de causas para a convolação é taxativo, exigindo descumprimento real e não mera conjectura, o que protege o devedor de boa-fé e reforça o princípio da preservação da empresa.

O STJ decidiu que, uma vez manifestada a desistência dos embargos de declaração, o recurso é extinto de imediato, não havendo que se falar em interrupção ou reabertura do prazo recursal a partir da intimação da homologação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 998do CPC/2015, que disciplina a desistência recursal, cujo efeito é imediato e independe de homologação.

Para concursos, é essencial memorizar que a desistência do recurso opera efeitos instantâneos, impedindo que a parte que desistiu se beneficie de novo prazo para recorrer, o que é cobrado como causa de não conhecimento do recurso.

O STJ decidiu que, na ação de regresso movida pela seguradora contra o tomador do seguro-garantia, devem ser incluídos os encargos moratórios (juros de mora) que a seguradora pagou ao segurado na ação de cobrança originária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da sub-rogação (arts. 346, 349 e 786 do CC/2002), que transfere ao novo credor todos os direitos, ações e garantias do credor original, incluindo os acessórios da dívida, como os juros de mora. A decisão também aplica a taxa Selic como índice de juros moratórios, com base no art. 406do CC/2002 e no entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ.

Para concursos, esse julgado é relevante porque fixa que a sub-rogação legal transfere integralmente o crédito, inclusive os encargos moratórios, evitando o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente.

Além disso, reafirma a aplicação da taxa Selic nas relações civis regidas pelo Código Civil de 2002, tema recorrente em provas de Direito Civil e Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que acordos internacionais de cooperação tecnológica para desenvolvimento de sementes de milho devem ser obrigatoriamente submetidos às autoridades antitruste brasileiras, mesmo quando firmados e executados no exterior, se puderem afetar o mercado nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 2º da Lei n. 8.884/1994, que adota a teoria dos efeitos, aplicando a legislação brasileira a atos ocorridos fora do país que impactem o território nacional. A decisão também se baseia no art. 54, caput e § 3º, da mesma lei, que exige a submissão obrigatória de atos que envolvam empresas com mais de 20% do mercado relevante ou faturamento acima de R$ 400 milhões no Brasil.

Para concursos, esse julgado é relevante por consolidar a aplicação extraterritorial do direito concorrencial brasileiro e a obrigatoriedade do controle preventivo pelo CADE, tema frequente em provas de Direito Econômico e Administrativo.

O STJ decidiu que a realização de um julgamento na modalidade virtual não é nula, mesmo que a parte tenha se oposto expressa e tempestivamente a essa forma de julgamento.

O fundamento jurídico é a inexistência, no ordenamento jurídico vigente, de um direito subjetivo da parte de exigir que o julgamento ocorra em sessão presencial, uma vez que a previsão legal que autorizava essa oposição foi revogada.

Além disso, o tribunal aplicou o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), exigindo a comprovação de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade, o que não ocorre quando o direito de sustentação oral é garantido no ambiente virtual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a validade dos julgamentos virtuais nos tribunais superiores, afastando alegações genéricas de nulidade baseadas apenas na oposição da parte, e reforça a necessidade de demonstrar prejuízo concreto para anular atos processuais.

O STJ decidiu que, nos financiamentos imobiliários com alienação fiduciária, o juiz não pode reduzir ou aumentar o percentual da taxa de ocupação do imóvel fixado no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997.

O fundamento jurídico é que essa lei é posterior e específica em relação ao art. 402do Código Civil, devendo prevalecer pelos critérios de especialidade e cronologia previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A Corte afastou a aplicação do Código Civil e do diálogo das fontes com o CDC, pois a norma questionada não é consumerista nem mais benéfica ao devedor.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar a impossibilidade de o magistrado flexibilizar a taxa de ocupação, reforçando a rigidez da lei especial em contratos de alienação fiduciária.

O STJ decidiu que é ilegal cobrar custas processuais complementares de quem desistiu da ação antes de o réu ser citado, mesmo que o juiz tenha considerado o valor da causa insuficiente.

O fundamento jurídico é que, sem a citação, não há relação processual triangular nem prestação efetiva do serviço judiciário, sendo desarrazoada a cobrança quando a máquina estatal não foi movimentada para citar a parte adversa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o cancelamento da distribuição por falta de complemento das custas, antes da citação, impede a cobrança de qualquer valor residual, evitando a inscrição em dívida ativa e ônus sucumbenciais.

O STJ decidiu que, com a aposentadoria da autoridade que possuía foro por prerrogativa de função, o tribunal perde a competência para processar e julgar o caso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que firmou tese de repercussão geral no sentido de que o foro especial não se estende a magistrados aposentados, devendo o processo ser remetido ao primeiro grau de jurisdição.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o marco temporal da competência penal originária, esclarecendo que a aposentadoria do réu, ocorrida durante o processo, extingue a competência do STJ e a transfere para a justiça comum.

O STJ decidiu que é possível, em tese, alterar o lar de referência de uma criança para o exterior, mesmo que um dos genitores resida em país diferente.

O fundamento jurídico é que a guarda compartilhada não exige custódia física conjunta nem divisão igualitária do tempo de convívio, sendo flexível para se adaptar às circunstâncias de cada família. O tribunal destacou que, com o avanço tecnológico, é plenamente viável compartilhar responsabilidades à distância, priorizando sempre o superior interesse da criança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a guarda compartilhada pode ser aplicada mesmo com pais residindo em países distintos, ampliando as possibilidades de fixação desse regime.

Além disso, reforça que o lar de referência não precisa coincidir com a residência de nenhum dos genitores, desde que atenda ao melhor interesse do menor.

O STJ decidiu que não há obrigação legal de fixar a remuneração do depositário judicial com base na Tabela de Custas do Tribunal estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 160do CPC, que determina que o juiz deve arbitrar o valor considerando a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades de execução. A decisão também esclarece que o particular que aceita o múnus público de depositário tem direito à remuneração e ao ressarcimento de despesas, assim como o depositário público, mas o titular dos bens que é parte no processo não faz jus a nenhum pagamento.

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que o juiz possui discricionariedade para arbitrar a verba, não estando vinculado a tabelas fixas, o que é um ponto recorrente em provas sobre auxiliares da justiça e honorários do depositário.

O STJ decidiu que a emissora de televisão deve indenizar por danos morais as pessoas que tiveram sua honra e dignidade ofendidas por um programa exibido em rede nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a liberdade de imprensa deve ser exercida com responsabilidade social e individual, dentro de limites éticos e legais, e que a violação dessa responsabilidade gera o dever de indenizar.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar a vítima, punir o ofensor e coibir novos abusos, levando em conta fatores como o lucro obtido com a veiculação da matéria ofensiva.

Além disso, o julgado reforça que a absolvição criminal posterior dos ofendidos comprova a irresponsabilidade da conduta da imprensa, agravando a necessidade de uma sanção com caráter educativo e inibitório.