Informativo nº 742

O STJ decidiu que o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil pública que visa à proteção ambiental e animal, podendo ser condenado a obrigações positivas, como acolher animais em local adequado e recuperar áreas degradadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a corresponsabilidade solidária dos entes federativos no exercício do poder de polícia ambiental, com base no princípio do compartilhamento de atribuições previsto na Lei Complementar 140/2011, além da dimensão ecológica da dignidade humana.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a omissão prolongada do Município na fiscalização de danos ambientais não o exime de responsabilidade, mas, ao contrário, autoriza o Judiciário a impor medidas concretas para reparar a lesão, reforçando a aplicação do princípio da solidariedade federativa em matéria ambiental.

O STJ decidiu que o acordo de colaboração premiada pode ser celebrado para qualquer crime praticado em concurso de agentes, não se limitando apenas aos delitos de organização criminosa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 12.850/2013 não prevê, de forma expressa, que os meios de prova ali previstos incidem tão somente nos delitos de organização criminosa, somado ao fato de existirem outras previsões legais de benefícios para colaboradores espalhadas na legislação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a colaboração premiada é um instituto processual aplicável a qualquer infração penal cometida por duas ou mais pessoas, ampliando o alcance do instituto para além do crime de organização criminosa.

O STJ decidiu que a fiança prestada por pessoa casada, mesmo que na condição de empresário ou comerciante, exige a outorga do cônjuge, sob pena de anulação do negócio jurídico.

O fundamento jurídico é a proteção da segurança econômica familiar, pois a fiança compromete todo o patrimônio comum do casal, incluindo bens imóveis, e a exigência da vênia conjugal evita que um cônjuge, sozinho, exponha esse patrimônio a risco.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que a exceção do art. 1.642, I, do CC/2002 (atos necessários ao exercício da profissão) não afasta a regra geral do art. 1.647, III, que exige autorização para prestar fiança, independentemente da qualidade do fiador. Assim, o candidato deve saber que a ausência de outorga torna a fiança anulável, salvo exceções como a má-fé do credor, e que a Súmula 332 do STJ trata da ineficácia total da garantia.

O STJ decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem realizar acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia do trabalho, desde que atuem na execução das técnicas e métodos prescritos.

O fundamento jurídico está no Decreto-lei n. 938/1969, que reserva a esses profissionais a execução de métodos fisioterápicos e terapêuticos, e na interpretação sistemática com a Lei n. 12.842/2013, que reafirma que o diagnóstico e a prescrição de tratamentos são atos privativos de médicos.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o campo de atuação profissional, distinguindo as atividades exclusivas dos médicos das que podem ser exercidas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, tema frequente em provas de Direito do Trabalho e Direito Sanitário.

O STJ decidiu que é lícito utilizar a variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, afastando a aplicação automática da Súmula 176, que trata de índices divulgados por associações de bancos.

O fundamento jurídico é que o CDI reflete o custo do dinheiro no mercado interbancário, é calculado e divulgado por entidade sob fiscalização do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, não estando sujeito à manipulação pelas instituições financeiras.

Para concursos, a decisão é relevante porque diferencia os indexadores proibidos (como os da antiga ANBID) dos permitidos (como o CDI), exigindo que a abusividade seja analisada caso a caso, em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central.

O STJ decidiu que o autor de uma ação civil pública, no caso o Ministério Público, deu causa à nulidade processual por não ter incluído no polo passivo da ação as pessoas beneficiadas pelo concurso público questionado, como os candidatos aprovados, nomeados e empossados, deixando de formar o litisconsórcio necessário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o concurso ainda não estivesse homologado no início da ação, houve um período entre a concessão e a suspensão da tutela provisória em que o autor deveria ter reformulado o polo passivo para evitar a nulidade, o que não foi feito.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque demonstra a importância da correta formação do litisconsórcio passivo em ações civis públicas que visam anular concursos, sob pena de nulidade processual, um tema recorrente em provas de Direito Processual Civil e Direito Administrativo.

O STJ decidiu que o exequente pode desistir da execução de um título judicial sem precisar renunciar ao direito material que já foi reconhecido na sentença transitada em julgado.

O fundamento jurídico é que o art. 3º da Lei n. 9.469/1997, que exige a concordância de autoridades federais e a renúncia ao direito, aplica-se apenas à desistência na ação de conhecimento, e não aos processos de execução.

Além disso, o tribunal destacou que o art. 775do CPC consagra o princípio da disponibilidade da execução, não exigindo a concordância do executado para a desistência do exequente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre a desistência na fase de conhecimento e na fase de execução, evitando que se confunda a renúncia ao direito material com a mera desistência do processo executivo.

O STJ decidiu que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) não detém competência exclusiva para fiscalizar a quantidade de produtos comercializados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a metrologia legal é atividade indelegável e de competência exclusiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), e não do INMETRO.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que órgãos como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e os PROCON's podem atuar concorrentemente na fiscalização quantitativa, evitando que se exija exclusividade do INMETRO.

O STJ decidiu que, mesmo após a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento de usuários que estejam internados ou em tratamento médico essencial para sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular continue pagando as mensalidades.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, combinada com a boa-fé objetiva, a segurança jurídica, a função social do contrato e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece que a proteção à vida e à saúde do paciente prevalece sobre a liberdade contratual da operadora, aplicando-se tanto a planos individuais quanto coletivos, o que é um tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito Civil.

O STJ decidiu que o servidor público federal inativo tem direito à conversão em pecúnia (indenização) da licença-prêmio que não usufruiu durante a atividade e que não foi contada em dobro para a aposentadoria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, além da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal. O tribunal também firmou que esse direito independe de prévio requerimento administrativo e da comprovação de que a não fruição ocorreu por necessidade do serviço, pois o simples fato de o servidor ter trabalhado gera presunção a seu favor.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ reconhece a indenização da licença-prêmio não gozada ao servidor inativo, diferenciando-se da regra geral que só previa o pagamento aos herdeiros em caso de falecimento.

O STJ decidiu que, na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 67do Código Penal, que considera ambas as circunstâncias igualmente preponderantes, além dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contudo, nos casos de multirreincidência, a agravante do art. 61, I, do CP deve preponderar, admitindo-se apenas a compensação proporcional com a confissão.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois exige que o candidato saiba aplicar a regra geral de compensação integral e a exceção para réus multirreincidentes, tema recorrente em provas de Direito Penal.

O STJ decidiu que é abusiva a exclusão unilateral de um ex-empregado de plano de saúde quando o contrato ("Termo de Opção") lhe garantia a permanência por prazo indeterminado.

O fundamento jurídico é que a operadora só pode romper o vínculo nas hipóteses taxativas previstas na Resolução Normativa ANS n. 195/2009, não sendo suficiente o fato de o contrato ter concedido um direito mais amplo que a lei.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, uma vez pactuado contratualmente o direito de manutenção, a operadora não pode excluir o usuário unilateralmente, devendo respeitar o que foi acordado, sob pena de abusividade.

O STJ decidiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização não é automaticamente o valor integral da apólice, mas sim o valor do prejuízo efetivo no momento do sinistro, respeitando o limite máximo contratado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 781do Código Civil de 2002, que positivou o princípio indenitário, impedindo que o segurado obtenha lucro com o sinistro ao limitar a indenização ao valor do interesse segurado no momento do evento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida a mudança de entendimento em relação ao Código Civil anterior, destacando que o seguro de dano tem caráter meramente reparatório, e não de enriquecimento, sendo essencial conhecer os dois tetos limitadores: o valor do prejuízo e o limite máximo da apólice.

O STJ decidiu que a majorante do furto noturno (aumento de 1/3 da pena) se aplica sempre que o crime ocorrer durante a noite e em situação de repouso, sendo irrelevante se a vítima estava dormindo ou se o furto foi em via pública, comércio ou veículo.

O fundamento jurídico é o §1º do art. 155do Código Penal, que prevê o aumento de pena para o furto praticado durante o repouso noturno, entendido como o período em que a população se recolhe para descansar, caracterizado pela diminuição da vigilância e da resistência da vítima.

Para concursos, é essencial memorizar que a majorante não exige que a vítima esteja dormindo nem depende do local do crime, bastando que o furto seja noturno e ocorra em contexto de sossego e tranquilidade.

O STJ decidiu que o Protocolo de Las Leñas não dispensa de forma genérica a exigência de caução prevista no art. 83do Código de Processo Civil.

O fundamento jurídico é que o tratado apenas garante igualdade de tratamento processual entre nacionais e residentes dos Estados-partes, não afastando a regra que exige caução do autor que não reside no Brasil e não possui imóveis no país.

Para concursos, é essencial compreender que a caução não é exigida pela nacionalidade, mas sim pela ausência de residência e de bens imóveis no Brasil, e que o Protocolo de Las Leñas não cria uma exceção automática a essa regra.

O STJ decidiu que é juridicamente possível propor uma ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, mesmo que já exista ou venha a existir uma ação anulatória de registro civil em andamento.

O fundamento jurídico é que o direito à filiação, à identidade genética e à ancestralidade são direitos da personalidade, considerados inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, podendo ser perseguidos independentemente do vínculo registral existente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a busca pela origem genética não depende da prévia desconstituição do registro civil, permitindo que ambas as ações (anulatória e investigatória) tramitem simultaneamente. Isso demonstra a prevalência do direito personalíssimo sobre questões meramente formais de registro, um tema recorrente em provas de Direito Civil e Processual Civil.

O STJ decidiu que, mesmo havendo suspeita de irregularidade na obtenção da guarda de uma criança, o risco real de contaminação pela covid-19 em um abrigo justifica sua permanência com a família substituta.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do melhor interesse da criança, em atenção à proteção integral e ao art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta a interpretação da lei conforme os fins sociais e a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ relativiza a exigência do cadastro de adoção quando a medida mais drástica de acolhimento institucional não atende ao superior interesse do menor, especialmente em situações excepcionais como a pandemia.

Além disso, reforça que o cadastro de adoção não pode ser um fim em si mesmo, devendo ceder quando a realidade concreta indicar que a adoção por pretendentes não inscritos, mas aptos, está em sintonia com os interesses da criança.

O STJ decidiu que qualquer Defensor Público, e não apenas o Defensor Público-Geral, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução da Defensoria Pública.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar n. 80/1994, combinado com os princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, que fazem com que a atuação de qualquer membro seja atribuída à própria instituição. A decisão ressalva que a legitimidade exclusiva do Defensor Público-Geral só ocorre em discussões sobre atos de sua própria competência, como a lotação de defensores.

Para concursos, isso é relevante porque define o alcance da legitimidade ativa dos membros da Defensoria Pública, um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente sobre o controle jurisdicional de atos administrativos e as prerrogativas das funções essenciais à Justiça.

O STJ decidiu que é possível conceder salvo-conduto, por meio de habeas corpus preventivo, para que pacientes possam plantar e transportar Cannabis Sativa exclusivamente para fins terapêuticos, desde que haja prescrição médica e autorização da Anvisa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a atipicidade material da conduta, pois o plantio para extração de substâncias medicinais não visa entorpecimento, não havendo dolo de praticar tráfico nem lesão ao bem jurídico saúde pública, que é o objeto de tutela da Lei de Drogas.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da atipicidade material e a possibilidade de uso do habeas corpus para situações não expressamente previstas em lei, além de destacar a omissão do Poder Público em regulamentar o cultivo medicinal, o que pode ser cobrado em questões sobre direitos fundamentais e política criminal.

O STJ decidiu que, em ações de saúde, o juiz estadual não pode obrigar a parte autora a incluir a União no processo se ela optou por não fazê-lo.

O fundamento jurídico é a solidariedade entre os entes federados, que permite ao autor escolher contra qual deles deseja litigar, não havendo litisconsórcio passivo necessário.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que a competência para julgar o caso será da Justiça estadual quando a parte não incluir a União, evitando conflitos de competência desnecessários.

O STJ decidiu que a denúncia por crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990) não é inepta, pois descreveu a conduta, os meses de inadimplemento e o cargo do agente, atendendo ao art. 41do CPP.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a simples menção a inúmeros inadimplementos inscritos em dívida ativa gera a presunção relativa de ausência de tentativa de regularização do débito, invertendo o ônus probatório para a defesa.

Para concursos, isso importa porque esclarece que o Ministério Público não precisa provar negativamente a tentativa de regularização, bastando indicar os débitos para que surja a presunção, cabendo à defesa demonstrar eventual regularização.

O STJ decidiu que a concessão de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos não exige a comprovação de que a presença da genitora seja indispensável, pois essa necessidade é presumida pela lei.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 318, V, do Código de Processo Penal, que concede o benefício desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, nem contra os próprios filhos, e não haja situação excepcional que contraindique a medida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a imprescindibilidade dos cuidados maternos é uma presunção legal, e não uma prova a ser produzida pela ré, invertendo o ônus argumentativo da acusação para demonstrar eventual exceção.

O STJ decidiu que a proteção legal de impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos não se limita apenas ao dinheiro depositado em caderneta de poupança, abrangendo também valores guardados em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo em papel-moeda.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, que protege qualquer quantia poupada pelo devedor até esse limite, independentemente da forma de depósito. A decisão também esclarece que essa impenhorabilidade pode ser relativizada pelo juiz, caso identifique abuso de direito, devendo sempre preservar um montante que garanta a subsistência digna do devedor e sua família.

Para concursos, esse entendimento é crucial porque amplia o alcance de uma das principais regras de proteção patrimonial do executado, sendo frequentemente cobrado em provas sobre penhora e bens impenhoráveis.

O STJ decidiu que não é possível, em recurso especial, discutir violação à Constituição Federal, mesmo que o objetivo seja apenas provocar o tribunal para futura interposição de recurso extraordinário (prequestionamento).

O fundamento jurídico é que analisar matéria constitucional usurparia a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o limite da competência do STJ, esclarecendo que o recurso especial não pode ser usado como via indireta para levar questões constitucionais ao STF.