Informativo nº 1122

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que conceda porte de arma de fogo a agentes socioeducativos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico, conforme os incisos I e XXI do artigo 22da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o entendimento de que apenas a União pode editar normas gerais sobre armas de fogo, impedindo que estados criem benefícios ou autorizações nessa matéria.

O STF decidiu que a obrigatoriedade da separação de bens para pessoas maiores de 70 anos, prevista no Código Civil, pode ser afastada pela vontade do casal, desde que formalizada por escritura pública em cartório.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, que estabelece a regra supletiva caso não haja escolha de outro regime. Essa decisão é relevante para concursos porque altera o entendimento tradicional sobre a rigidez do regime de bens para idosos, destacando a prevalência da autonomia da vontade e a possibilidade de escolha de outros regimes, como o da comunhão parcial ou universal, mediante manifestação formal.