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Art. 1 — Código Civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 1
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
A norma estabelece que não todas as pessoas são capazes de direitos e deveres na ordem civil.
- Certo
- Errado
Ver gabarito
Gabarito: Errado
Trecho da leiToda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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Jurisprudência (1)
Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.
- STF · ARE 1309642
O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura pública, firmada em cartório. Caso não se escolha outro regime, prevalecerá a regra disposta em lei (CC/2002, art. 1.641, II).
Verificar no portal do STF ↗
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