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LeiJuris

Código Civil

Lei CC · 2002 · 2062 artigos · Promulgada em 2002

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência Institui o Código Civil.

Código Civil

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Bloco 1 de 332

LIVRO I — DAS PESSOAS

TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I — Da Personalidade e da Capacidade (arts. 2–10)

30 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 10

Art. 1

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2

Ressalva
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3

Prazo

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Art. 4, inciso II

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Art. 4, inciso III

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Art. 4, § único

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Art. 5

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 5, § único, inciso I

Como
pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Art. 5, § único, inciso V

Ressalva
pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7

Possibilidade
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Art. 7, inciso I

se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Art. 7, inciso II

Prazo
se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Art. 7, § único

Só isso valeObrigação
A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 8

Possibilidade
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9

Serão registrados em registro público:

Art. 10

Far-se-á averbação em registro público:

Art. 10, inciso I

das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Art. 10, inciso II

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Código Civil tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.