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LeiJuris

Código Civil

Lei CC · 2002 · 3907 artigos · Promulgada em 2002

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022 Vigência Institui o Código Civil.

Código Civil

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Bloco 1 de 335

LIVRO I — DAS PESSOAS

TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I — Da Personalidade e da Capacidade (arts. 2–10)

30 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

Grifarselecione o texto para grifar
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

Grifarselecione o texto para grifar
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Art. 4, inciso II

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

Grifarselecione o texto para grifar
os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Art. 4, inciso III

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

Grifarselecione o texto para grifar
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Art. 4, § único

Redação dada pela Lei nº 13.146/2015

Grifarselecione o texto para grifar
A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Cessará, para os menores, a incapacidade:

Art. 5, § único, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Art. 5, § único, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Art. 7, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Art. 7, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Art. 7, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
Serão registrados em registro público:

Art. 9, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
os nascimentos, casamentos e óbitos;

Art. 9, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Art. 9, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Art. 9, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10

Grifarselecione o texto para grifar
Far-se-á averbação em registro público:

Art. 10, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Art. 10, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
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