Art. 566
O locador é obrigado:
Art. 566, inciso I
a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
Art. 566, inciso II
a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.