Art. 1164
Grifarselecione o texto para grifar
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Art. 1164, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.